
CRCRS no combate à crise do CORONAVIRUS
Este espaço reúne informações que permitem aos Profissionais de Contabilidade atuar de forma mais segura e orientar seus clientes nesse período de incertezas frente à pandemia do COVID-19.
Vídeos
Confira todos os vídeos produzidos e as transmissões ao vivo do Conselho, no canal TVCRCRS, no YouTube.
Presença em outros canais
- 23-11/2020 – A presidente Ana Tércia, participa de palestra sobre ICI e Projetos por Leis de Incentivo – Instituto do Câncer Infantil
- 22-09-2020 – A presidente Ana Tércia, participa do painel virtual – Futuro da Profissão Contábil, da Univates
- 15-09-2020 – A presidente Ana Tércia, participa do programa Pampa Debates
- 12-08-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de live “Mulheres: em espaço, poder e decisão”, com CRCPE
- 12-08-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de live “E por falar em liderança… Com Liêda Amaral
- 11-08-2020 – A presidente Ana Tércia, participa do Programa Network e fala sobre o resultado da campanha “Valores Que Ficam”
- 22-07-2020 – A presidente Ana Tércia, participa do Bate papo magistral: A função social da contabilidade
- 09-07-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de live: Gestão da Contabilidade em tempos de pandemia
- 01-07-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de live no Pensar Contabilidade
- 26-06-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de live sobre o papel da Contabilidade frente a crise
- 25-06-2020 – O vice-presidente, Celso Luft fala sobre IRPF, em live com vereadora Comandante Nádia
- 25-06-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de live sobre “Protagonismo e Liderança Contábil em Termos de Pandemia”
- 22-06-2020 – A presidente Ana Tércia, participa de webinar: O Cenário Jurídico em Tempos de Pandemia (Ulbra/Torres)
- 20-06-2020 – A presidente Ana Tércia, participa da live com a vereadora Comandante Nádia
- 15-06-2020 – A presidente Ana Tércia, ministra a palestra “O protagonismo do contador nos desafios de gestão e no controle nos negócios” (URCAMP-Bagé)
- 11-06-2020 – A presidente Ana Tércia, fala no Conexão de Lìderes Contábeis sobre o panorama da educação no curso de Ciências Contábeis
- 09-06-2020 – A presidente Ana Tércia, participa do programa Pampa Debates
- 29-05-2020 – A presidente Ana Tércia, fala sobre o contador como agente de superação, em live com PVCCAM
- 16-05-2020 – O presidente em exercício, Celso Luft fala sobre a campanha “Valores que ficam”
• Saúde
- Verdades e Mentiras sobre o Coronavírus
- Mapa digital do Covid-19, no RS
- Coronavírus: quais os sintomas e quando devo procurar um médico?
- O que é coronavírus? (covid-19)
- Orientações para evitar a disseminação do coronavírus
- Protocolos de entrada em casa
- Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19
- Coronavírus: Dez alimentos que ajudam a aumentar a imunidade
- Coronavírus: como sei se preciso fazer o teste? – Sintomas
- Remédio contra malária pode ser usado no tratamento do novo coronavírus
- Como deve ser a entrada da casa para evitar contaminação pelo coronavírus
• Ações emergenciais
• Medidas do Governo
- Após análise de recursos, quatro regiões ficam com bandeira vermelha na 7ª semana do Distanciamento Controlado
- Na 3ª rodada do Distanciamento Controlado, no RS, três regiões passam de laranja para bandeira amarela
- Governo lança site que reúne informações sobre coronavírus
- Bandeiras e protocolos: entenda o modelo de distanciamento controlado
- Boletins semanais da Receita Estadual – Impactos do Covid-19
- Normas Estaduais – Boletins Normativos Coronavírus (PGE-RS)
- Governo do RS apresenta primeiro Modelo de Distanciamento Controlado do RS
- CVM edita norma para regulamentar assembleias inteiramente digitais
- Governo autoriza saque de até um salário mínimo do FGTS
- Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional
- Saúde define critérios de distanciamento social com base em diferentes cenários
- Governo extingue PIS-Pasep e libera saques de R$ 1.045 do FGTS
- Ministério da Economia orienta órgãos sobre novas alíquotas do Sistema S em contratos administrativos
- Vamos Vencer – Mediadas de apoio ao Setor Produtivo – Conheça as medidas do governo para cada perfil
- Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
- Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciais
- Governo Federal lança Perguntas e Respostas para o setor produtivo
- Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
- Prorrogação dos Tributos Federais no Simples Nacional
- União reconhece decreto de situação de emergência de Porto Alegre devido ao coronavírus
- Governo Federal reconhece estado de emergência em Porto Alegre
- Entenda o decreto que determina fechamento do comércio em todo o RS
- Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19
- FGTS – Informe ao Empregador
- Profissionais da Contabilidade: portaria conjunta da RFB e PGFN prorroga prazo de Certidões Negativas e Positivas relativas a créditos tributários
- Secretaria Estadual da Fazenda terá temporariamente apenas atendimento virtual
- Estado decreta situação de calamidade pública e anuncia novas restrições
- Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país
- Governador reforça apelo em pronunciamento sobre o coronavírus: “conto com cada um de vocês”
- Proteger emprego e distribuição de renda
- Governo Anuncia Medidas de Combate à Pandemia de Coronavírus
- Senado vota Decreto de calamidade pública em resposta à Covid-19
- Propostas da indústria Para atenuar efeitos da crise
- Coronavírus: Exercícios de projeções de casos para o Rio Grande do Sul
• Ofícios
OFÍCIOS EMITIDOS
- CRCRS envia ofício ao CFC, solicitando a intercessão junto à Direção Nacional da Caixa Econômica Federal na busca da eliminação da instabilidade no acesso ao sistema conectividade social ou, não sendo isso possível, a prorrogação dos vencimentos das obrigações
- CRCRS envia ofício à Superintendência da Caixa Federal no RS, solicitando melhorias eliminando a instabilidade no acesso ao sistema conectividade social ou, não sendo isso possível, a prorrogação dos vencimentos das obrigações
- CRCRS e Entidades Contábeis, enviam ofício ao Governo do Estado solicitando a manutenção das organizações contábeis na condição flexibilizada de abertura de seus estabelecimentos
- CRCRS envia ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RS solicitando intercessão junto ao Governo do Estado, no pedido de prorrogação dos prazos das obrigações acessórias e declarações enviado a SEFAZ
- CFC solicita à Receita Federal alteração de prazos para cumprimento de obrigações tributárias
- CRCRS solicita à Receita Federal (10ª Região Fiscal) a prorrogação dos prazos das obrigações acessórias e declarações
- CRCRS solicita à Secretaria da Receita Estadual (SEFAZ) a prorrogação dos prazos das obrigações acessórias e declarações
- O CRCRS envia ofício a FAMURS solicitando incidência para estimular a execução de atividades, pelos profissionais da Contabilidade a distância e, flexibilização dos prazos das obrigações
- O CRCRS envia Ofício ao TCE solicitando a prorrogação do prazo de entrega do SIAPC/PAD
- CRCRS envia ofício ao CFC solicitando incidência junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na flexibilização dos prazos das obrigações de responsabilidade técnica de profissionais da Contabilidade do setor público
• Notícias
- Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária
- Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
- Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
- Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº24 – Impactos do Covid-19
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº23 – Impactos do Covid-19
- Novas regras que simplificam abertura de empresas no país entram em vigor
- Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº22 – Impactos do Covid-19
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº21 – Impactos do Covid-19
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº20 – Impactos do Covid-19
- Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário
Entra em vigor Lei que permite a transação tributária das dívidas das MPEs - Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº19 – Impactos do Covid-19
- Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
- Governo do RS altera protocolos de bandeira vermelha para restaurantes e comércio não essencial
- Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº18 – Impactos do Covid-19
- Prazo para a entrega da DITR exercício 2020 inicia dia 17/08 e vai até o dia 30/09 de 2020
- Decreto altera suspensão de prazos em processos administrativos estaduais
- Novo horário de atendimento da Receita Federal no Rio Grande do Sul
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº17 – Impactos do Covid-19
- Prorrogação do prazo de entrega da ECF
- Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do governo
- Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº16 – Impactos do Covid-19
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº15 – Impactos do Covid-19
- Publicado decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre
- Receita Federal processa IRPF 2020 em tempo recorde
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº14 – Impactos do Covid-19
- Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
- Receita Federal prorroga até 31 de julho prazo de recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
- Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
- Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxílio emergencial do Governo
- Empresas do Refaz 2019 e Compensa-RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº13 – Impactos do Covid-19
- Prefeitura de Porto Alegre determina regras mais rígidas para frear velocidade de ocupação de UTIs
- Decreto volta a fechar comércio, indústria e construção civil em Porto Alegre
- Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% de juros e multas até 30 de junho
- Porto Alegre e mais quatro regiões ficam em vermelho no mapa preliminar da 7ª rodada do Distanciamento Controlado
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº12 – Impactos do Covid-19
- Governo anuncia ajustes no modelo de Distanciamento Controlado (RS)
- Detalhamento dos ajustes no Distanciamento Controlado – Revisão dos Indicadores (RS)
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº11 – Impactos do Covid-19
- Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
- Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº10 – Impactos do Covid-19
- Secretário de Fazenda fala sobre impactos fiscais da pandemia na economia brasileira
- Sancionada lei que vai reforçar caixa dos estados e municípios em mais de R$ 60 bilhões
- Prefeitura de Porto Alegre prorroga decreto de calamidade pública por mais 30 dias
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 9 – Impactos do Covid-19
- PGE-RS: Boletim Normativo Coronavírus nº 16
- Arrecadação de impostos estaduais caiu 14,3% em abril devido à pandemia da Covid-19
- Esforço fiscal do Brasil no combate ao coronavírus alcança 5,8% do PIB
- Secretaria de Previdência tira dúvidas sobre auxílio-doença. Foram selecionadas as 10 perguntas mais frequentes dos segurados sobre a concessão do benefício
- CFC, Fenacon e Sebrae criam página virtual para esclarecer dúvidas da classe contábil
- PGE-RS: Boletim Normativo Coronavírus nº 15
- Receita Federal inicia pagamento de restituição do IRPF 2020
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 8 – Impactos do Covid-19
- Prefeitura de Porto Alegre libera comércio e serviços em até 50% da capacidade de ocupação
- Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB
- PGE-RS: Boletim Normativo Coronavírus nº 14 – 2ª edição
- Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
- Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
- Receita Federal lança documento digital de CPF
- Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 7 – Impactos do Covid-19
- Prorrogação de Prazo da ECD
- Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
- PGE-RS: Boletim Normativo Coronavírus nº 14
- Governo do Estado apresenta modelo de Distanciamento Controlado que passa a valer no RS a partir de segunda-feira (11/5)
- Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros
- Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 6 – Impactos do Covid-19
- Reconhecimento de firma por advogado ou contador – Junta Comercial
- Site do BNDES informa desempenho de linhas emergenciais e orienta pequenas empresas na obtenção do crédito
- Receita Federal amplia novamente rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
- Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital
- Receita Federal contribui com doações para combate à pandemia
- Distribuição de recursos vai respeitar índice de vulnerabilidade da população de idosos
- Governo publica decreto em caráter transitório para funcionamento do comércio
- Aulas das redes pública, estadual e municipal, ficam suspensas até junho
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 5 – Impactos do Covid-19
- Artigo: A ineficiência das esferas públicas terá um preço: uma temporada de encerramento de empresas
- Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI – atualizada em 24/04/2020
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 4 – Impactos do Covid-19
- Programa de Educação Profissional Continuada: CFC reduz para 20 pontos o cumprimento da norma em 2020
- Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19
- SPE divulga projeções de mercado sobre o impacto da Covid-19 na economia brasileira
- Mais 141 produtos para combate à pandemia têm Imposto de Importação zerado
- Serviços e indústria são os principais impactados pela Covid-19, aponta estudo do DEE/Seplag
- STF dispensa aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia
- Pesquisa na UFRGS levantará informações sobre impacto da Covid-19 nos negócios de escritórios de contabilidade
- Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI
- Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020
- INSS suspende exigências para o segurado especial rural pelo prazo de 120 dias
- Coronavírus: Recomendações sobre cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros
- Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 3 – Impactos do Covid-19
- A campanha Valores que Ficam tem o objetivo de informar sobre como destinar até 3% do valor do imposto devido para o Fundo da Criança e do Adolescente e para o Fundo da Pessoa Idosa da sua cidade ou região
- Receita Federal atende mais de 90 mil pedidos de regularização de CPFs durante o feriado da Semana Santa
- Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 2 – Impactos do Covid-19
- Resultados da Pesquisa – IMPACTO DO CORONAVÍRUS NOS NEGÓCIOS – Bento Gonçalves
- Dois novos bancos passam a receber ICMS por meio da Guia de Arrecadação
- Serviços contábeis são mais necessários na crise
- Mais 90 dias de prazo para pagar ICMS do Simples Nacional
- Junta Comercial altera rotinas e dispensa o reconhecimento de firma por advogado ou contador
- Ministério da Economia orienta órgãos sobre novas alíquotas do Sistema S em contratos administrativos
- Empregadores já podem prestar informações sobre acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- Auxílio emergencial: aplicativo para cadastro estará disponível na terça-feira (7)
- Redução de contribuições ao Sistema S passa a valer nesta quarta-feira Fonte: Agência Senado
- Boletim semanal da Receita Estadual – Edição especial nº 1 – Impactos do Covid-19
- Em consulta pública, a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades
- Governo determina fechamento de comércio até 15 de abril em todo o Estado
- Portal rs.gov.br oferece serviços digitais como alternativa em período de quarentena
- CRCRS pede prorrogação da entrega da declaração do Imposto de Renda
- Esclarecimento sobre a divulgação do Caged
- RS aguarda para abril R$ 174 milhões em emendas da bancada federal para enfrentamento do coronavírus
- Receita Federal institui Centro Operacional Aduaneiro de Gestão de Crise de Combate ao Covid-19
- Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus
- Passo a Passo de como acessar e creditar em conta o FGTSs via app FGTS da Caixa
- Campanha #contecomigo #suavizeacurva da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) – Estou em teletrabalho. E agora?O que faço?
- Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
- Governador e presidentes das associações regionais de municípios alinham ações de enfrentamento ao coronavírus
- Receita Estadual prorroga prazos relacionados ao talão de produtor rural
- Alexandre de Moraes suspende trecho de MP que alterou regras da Lei de Acesso à Informação
- Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
- Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
- CVM promove alterações em prazos regulatórios
- Conselho de Contabilidade pede prorrogação da entrega da Declaração do Imposto de Pessoa Física
- Prorrogado o prazo de entrega da Defis e DASN – Simei
- Coronavírus: Conselho Regional de Contabilidade pede prorrogação da entrega do IR
- Prefeitura de POA disponibiliza novo canal de atendimento
- CFC suspende serviço de fiscalização em todo território nacional
- Últimas notícias de coronavírus de 20 de março
- CRCRS institui Gabinete de Crise no combate ao coronavírus
- Sistema CFC/CRCs conclama a classe contábil para o combate e prevenção à pandemia do Coronavírus
- CFC alerta profissionais sobre impacto, nas demonstrações contábeis e outros temas relacionados à contabilidade, da pandemia de Coronavírus
- Contran amplia prazo para renovação da CNH por coronavírus
- Orientações gerais sobre o impacto do coronavírus (COVID-19) nas relações empresariais
- Sindilojas Porto Alegre orienta comércio a adotar medidas preventivas para reduzir transmissão de coronavírus
- CNI adota medidas de prevenção à Covid-19
- Coronavírus: informações e novas medidas adotadas pela CVM
- Posição do Conselho Federal de Medicina sobre a pandemia de COVID‐19: contexto, análise de medidas e recomendações
- Grupo montará central gratuita de videoconsultas para casos suspeitos de coronavírus
• Legislação Federal
Legislação COVID-19 – Portal da Legislação (Governo Federal)
Data | Órgão | Número | Ementa |
---|---|---|---|
22/10/20 | SEPRT/RFB | Portaria Conjunta nº 77/2020 | Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81). |
22/10/20 | SEPRT/RFB | Portaria Conjunta nº 76/2020 | Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). |
21/10/20 | RFB | Instrução Normativa nº 1.983/2020 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). |
13/10/20 | Presidência da República | Decreto nº 10.517/2020 | Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
09/10/20 | RFB | Instrução Normativa nº 1.981/2020 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
03/09/20 | SEPRT/RFB | Portaria Conjunta nº 55/2020 | Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019. |
24/08/20 | Presidência da República | Decreto nº 10.470/2020 | Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
20/08/20 | Presidência da República | Lei nº 14.045/2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. |
12/08/20 | CGSIM | Resolução nº 61/2020 | Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. |
12/08/20 | CGSIM | Resolução nº 59/2020 | Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019. |
05/08/20 | Presidência da República | Lei Complementar nº 174/2020 | Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. |
30/07/20 | RFB | Instrução Normativa nº 1.969/2020 | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). |
28/07/20 | SEPRT/SPREV/ME/INSS | Portaria Conjunta nº 36/2020 | Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73). |
13/07/20 | SRF/PGFN | Portaria Conjunta nº 1.178/2020 | Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). |
13/07/20 | SRF | Instrução Normativa nº 1.965/2020 | Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. |
13/07/20 | Presidência da República | Decreto nº 10.422/2020 | Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
06/07/20 | Presidência da República | Lei nº 14.020/2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. |
30/06/20 | SRF | Instrução Normativa nº 1.962/2020 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). |
30/06/20 | SRF | Portaria nº 1.087/2020 | Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). |
30/06/20 | SRF/PGFN | Portaria conjunta nº 1.072/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. |
26/06/20 | COCAD | Ato Declaratório Executivo nº 9/2020 | Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. |
18/06/20 | Ministério da Economia/SEPT | Portaria Conjunta, nº 20/2020 | Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51). |
15/06/20 | Ministério da Economia | Portaria nº 245/2020 | Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
10-06-20 | Presidência da República | Lei nº 14.010/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). |
08/06/20 | SRF | Portaria nº 978/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. |
27-05-20 | Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa nº 44/2020 | Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares. |
18-05-20 | Presidência da República | Lei nº 13.999/2020 | nstitui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
15-05-20 | CGSN | Resolução nº 155/2020 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. |
14-05-20 | SRF | Portaria nº 853/2020 | Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. |
14-05-20 | Ministério da Cidadania | Portaria nº 386/2020 | Divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial. |
14-05-20 | Presidência da República | Lei n° 13.998/202 | Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. |
13-05-20 | INSS | Portaria nº 123/2020 | Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão. |
12-05-20 | SRFB | Instrução Normativa nº 1.951/2020 | Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. |
12-05-20 | SRFB | Instrução Normativa nº 1.950/2020 | Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. |
11-05-20 | Ministério da Economia | Portaria nº 201/2020 | Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). |
08-05-20 | CN | Ato do Presidente de Mesa nº 33/2020 | Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 928/2020, que estabelece alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19). |
08-05-20 | CN | Ato do Presidente de Mesa nº 32/2020 | Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 927/2020, que estabelece alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19). |
07-05-20 | RFB | Instrução Normativa nº 1.947/2020 | Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). |
06-05-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 961/2020 | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
22-04-20 | Ministério da Economia/SEPT | Portaria nº 10.486/2020 | Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16). |
20-04-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 955/2020 | Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. |
15-04-20 | CVM | Deliberação nº 852/2020 | Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020. |
15-04-20 | COAF | Resolução n° 34/2020 | Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º. |
14-04-20 | PGFN | Portaria nº 9.924/2020 | Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
14-04-20 | PGFN | Portaria nº 9.917/2020 | Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. |
14-04-20 | DREI | Instrução Normativa nº 79/2020 | Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. |
13-04-20 | CODAC | Ato Declaratório Executivo nº 14/2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. |
08/04/20 | ME | Portaria nº 150/2020 | Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
08-04-20 | Presidência da República | Medida Provisória n° 948/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
07-04-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 946/2020 | Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
07-04-20 | INTI | Instrução Normativa nº 4/2020 | Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
07-04-20 | SRFB | Instrução Normativa nº 1.934/2020 | Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. |
03-04-20 | CGSN | Resolução nº 154/2020 | Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. |
03-04-20 | SRFB | Instrução Normativa nº 1.932/2020 | Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). |
03-04-20 | Ministério da Economia | Portaria nª 139/2020 | Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. |
02-04-20 | Presidência da República | Lei nº 13.982/2020 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
02-04-20 | SRFB | Instrução Normativa nº 1.931/2020 | Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). |
01-04-20 | Sec. Nac. de Proteção e Defesa Civil | Portaria nº 802/2020 | Governo Federal reconhece a situação de emergência na cidade de Porto Alegre. |
01-04-20 | Presidência da República | Decreto nº 10.302/2020 | Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. |
01-04-20 | SEFAZ | nstrução Normativa nº 02/2020 | Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020. |
01-04-20 | RFB | Instrução Normativa nº 1.930/2020 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. |
01-04-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 936/2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
01-04-20 | Ministério da Economia | Consulta Pública nº 02/2020 | Consulta Pública sobre minuta de Instrução Normativa acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades, nos termos da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020. |
31-01-20 | INSS | Portaria nº 422/2020 | Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
31-03-20 | CVM | Deliberação n° 849/2020 | Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências. |
31-03-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 932/2020 | Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. |
30-03-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 931/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. |
30-03-20 | CFC | Deliberação n° 50/2020 | Delibera, ad referendum do Plenário do CFC, cancelar os Exames de Qualificação Técnica Auditoria e Perito, previstos para o período de 25 a 27 de maio de 2020. |
27-03-20 | Presidência da República | Portaria nº 158/2020 | Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). |
25-03-20 | PGFN | Portaria nº 8.457/2020 | Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU |
25-03-20 | CGSN/RFB | Resolução CGSN nº 153/2020 | Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
23-03-20 | CFC | Deliberação n.º 48/2020 | Delibera ad referendum do Plenário, a suspensão dos Procedimentos Processuais inerentes aos Processos Administrativos de Fiscalização e dos atos fiscalizatórios praticados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) |
23-03-20 | RFB/PGFN | Portaria conjunta nº 555/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). |
23-03-20 | Presidência da República | Medida Provisória Nº 928/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
22-03-20 | Presidência da República | Medida Provisória nº 927/2020 | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
20-03-20 | INSS | Portaria nº 412/2020 | Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). |
20-03-20 | SRFB | Portaria nº 543/2020 | Estabelece, em caráter temporário, regras para atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (Covid-19). |
19-03-20 | CFC | Resolução CFC n° 1.587/2020 | Prorroga o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor |
18-03-20 | PGFN | Portaria n° 7.820/2020 | Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU |
18-03-20 | INSS | Portaria nº 221/2020 | Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública. |
17-03-20 | INSS | Portaria INSS nº 373/2020 | Serão interrompidas, por até 120 dias, algumas rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS. |
17-03-20 | Receita Federal | Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020 | O importador poderá obter a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pelo Coronavírus (COVID-19) |
06-02-20 | Governo Federal | Lei nº 13.979/2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus, define conceito de isolamento e quarentena, e trata da falta justificada em função destas medidas. |
28-11-19 | CAMEX | Resolução Camex nº 17/2019 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. |
• Legislação Estadual
Data | Órgão | Número | Ementa |
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11/01/21 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.713/2021 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
30/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.699/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
28/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.681/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
28/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.680/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências |
23/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.675/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
23/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.674/2020 | Altera o Decreto nº 55.668, de 21 de dezembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
14/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.645/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
14/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.644/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
04/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.621/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
01/12/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.612/2020 | Altera o Decreto nº 55.610, de 30 de novembro de 2020 -que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
30/11/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.609/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
24/11/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.591/2020 | Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. |
23/11/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.590/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
16/11/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.578/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
09/11/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.569/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
02/11/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.563/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
26/10/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.559/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
12/10/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.540/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
09/10/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.538/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
09/10/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.537/2020 | Altera o Decreto nº 55.523, de 5 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
05/10/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.523/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
22/09/20 | SES | Portaria nº 617/2020 | ESTABELECE, de acordo com o Sistema de Distanciamento Controlado, PROTOCOLOS, CHECK LIST E ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19 EM EVENTOS, CONVENÇÕES, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, FEIRAS OU QUAISQUER ATIVIDADES SIMILARES, para cumprimento no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 20/2000-0092438-7). |
21/09/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.495/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
14/09/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.482/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
07/09/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.469/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
11/08/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.435/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
06/08/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.428/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
03/08/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.413/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
27/07/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.383/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
17/07/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.368/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
29/06/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.335/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
22/06/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.323/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
22/06/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.322/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
20/06/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.321/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. |
20/06/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.320/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
16/06/20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.311/2020 | Fica alterado o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul. |
14-06-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.310/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
14-06-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.309/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
24-05-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.270/2020 | Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
24-05-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.269/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
14-05-20 | SES | Portaria n° 303/2020 | Estabelece protocolos para a abertura de shopping centers e centros comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020. |
10-05-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.241/2020 | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
10-05-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.240/2020 | Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
30-04-20 | Governo do Estado do RS | Decreto n° 55.220/2020 | Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
23-04-20 | Governo do Estado do RS | Decreto n° 55.208/2020 | Estabelece a estrutura do Comitê de Dados, instituído pelo Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020. |
16-04-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.185/2020 | Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
15-04-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.184/2020 | Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
08-04-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.177/2020 | Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
07-04-20 | SEFAZ | Portaria n° 11/2020 | Dispõe, em caráter excepcional, sobre a ampliação da rede arrecadadora de ICMS. |
01-04-20 | CRCRS | Portaria nº 50/2020 | Dispõe sobre a criação de Comitê para Gestão de Crise, voltado aos interesses da classe contábil gaúcha e da sociedade em geral, em função da pandemia causada com o novo coronavírus (COVID-19). |
01-04-20 | SEFAZ | nstrução Normativa nº 02/2020 | Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020. |
01-04-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.154/2020 | Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
28-03-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.150/2020 • Revogado pelo Decreto 55.154 | Revogado! Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
27-03-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.149/2020 • Revogado pelo Decreto 55.154 | Revogado! Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
25-03-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.136/2020 • Revogado pelo Decreto 55.154 | Revogado! Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
23-03-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.135/2020 • Revogado pelo Decreto 55.154 | Revogado! Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul. |
19-03-20 | CRCRS | Portaria nº 049/2020 | Institui e regulamenta o trabalho em regime home office, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, como medida de apoio ao combate ao SARS-CoV-2 (COVID-19), o coronavírus e dá outras providências. |
19-03-20 | CRCRS | Portaria nº 048/2020 | Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavirus (COVID-19), no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS |
19-03-20 | TCE/RS | Ofício Circular DCF n° 007/2020 | Flexibiliza prazos. Não haverá aplicação de penalidade para eventuais entregas em atraso e dá orientações à gestores públicos. |
19-03-20 | Governo do Estado do RS | Decreto nº 55.128/2020 | Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. |
18-03-20 | Secretaria de Saúde | Portaria SES Nº 204-2020 | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19 no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul |
• Legislação Municipal
Data | Órgão | Número | Ementa |
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09/01/21 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.892/2021 | Estabelece protocolos sanitários gerais e setorizados de funcionamento de atividades para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
09/01/21 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.891/2021 | Adota Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia da COVID-19 (Plano de Cogestão Regional), estabelecendo medidas segmentadas específicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
04/01/21 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.889/2021 | Reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
30/12/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.887/2020 | Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
29/12/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Lei Complementar nº 895/2020 | Estabelece a isenção, para as competências de outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como para as competências dos meses em que vigorar o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Município de Porto Alegre, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social que se enquadrem no disposto pelos incs. I e II do art. 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores. |
16/12/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.853/2020 | Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o caput do art. 11, o § 5º do art. 13, os incs. I e II do caput do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para modificar os horários de funcionamento de estabelecimentos e de atividades que menciona, retirar a vedação de permanência em parques, praças e locais abertos, e alterar a capacidade para realização de missas, cultos e similares. |
15/12/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.849/2020 | Altera os capita do art. 15, do art. 16, art. 19, do art. 22, o parágrafo único do art. 24, o caput e o parágrafo único do art. 25, inclui os arts. 15-A e 19-A, revoga os incs. I e II e parágrafo único do art. 15 e o art. 26 do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
11/12/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.842/2020 | Prorroga até 31 de dezembro de 2021 o vencimento da vida útil dos veículos que já integravam as frotas do transporte individual por táxi ou do transporte escolar do Município de Porto Alegre em 2 de abril de 2020, data de decretação do estado de calamidade pública para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
02/12/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.828/2020 | Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o caput do art. 11, o § 9º do art. 12, o inc. XXXV e os §§ 5º, 6º e 11 do art. 13, o § 8º do art. 16, o § 3º do art. 17, o caput e os incs. I e II do art. 19, o inc. I do § 3º do art. 21; inclui o art. 11-A, o § 17 no art. 18, os incs. V e VI no § 3º do art. 21; e revoga o inc. XXXVII do caput e o § 14 do art. 13 e os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 do art. 18, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para modificar os horários de funcionamento de estabelecimentos e de atividades que menciona, vedar aglomeração e permanência em espaços públicos, vedar uso de quadras esportivas em parques e praças, limitar o uso de academias em condomínios, mudar a capacidade para realização de missas, cultos e similares, alterar a ocupação das mesas em restaurantes, bares, lancherias e similares e vedar a permanência em pé nesses estabelecimentos, retira as permissões para realização de eventos. |
27/11/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.815/2020 | Altera o caput do art. 11, o parágrafo único do art. 34; inclui os incs. VI e VII no caput do art. 17, o inc. IV no caput do art. 21, o inc. IV no caput do art. 22, o inc. V no caput do art. 23, o inc. IV no caput do art. 28 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020; altera a al. b do inc. II do art. 12 do Decreto nº 20.747, de 1º outubro de 2020 e revoga o § 5º do art. 17 e § 9º do art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020 e o art. 5º do Decreto nº 20.629, de 25 de junho de 2020, para restringir aglomerações em ambientes privados, vedar a realização de eventos sociais, alterar regras de uso comum em condomínios, alterar a regra de circulação de ar em ambientes, retirar a obrigatoriedade de manter o ar condicionado ligado nos ônibus, retirar a obrigatoriedade de informação dos estoques de equipamentos de proteção individual. |
10/11/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.798/2020 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020 - que institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3º do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4º no art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020. |
04/11/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.784/2020 | Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o inc. II do § 8º do art. 12, o inc. X do caput e o § 5º do art. 13, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 42, e inclui o § 8º no art. 16, e revoga o § 5º - A do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020; altera o caput do art. 7º, o inc. VII do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive em shoppings centers, retirar o limite de ocupação de estacionamento em supermercados, ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, permitir o funcionamento de casas noturnas como restaurante, permitir o retorno das aulas no ensino superior e dá outras providências. |
29/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.780/2020 | Altera o § 3º do art. 18, o caput do art. 63, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 65; inclui o inc. XXXVIII no caput e os §§ 15, 16, 17, 18, 19 e 20 no art. 13, o § 6º no art. 17; e revoga o inc. III do caput, os §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D e 1º-E do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir o amplo funcionamento dos centros de treinamento, centros de ginástica, clubes sociais, esportivos e similares, regrar o uso de piscinas em condomínios residenciais, alterar as regras do drive-in, retirar a suspensão dos prazos para a interposição de reclamações e recursos tributários e permitir a retomada do atendimento ao público de forma presencial no âmbito da Administração Pública Municipal. |
27/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.772/2020 | Altera o caput e inclui o § 5º no art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir ensino em geral como cursos de idiomas, esportes, artes, culinária e similares e altera a al. a do inc. II do art. 11 do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para reduzir o período para testagem daqueles que tiveram contato com sintomáticos. |
23/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.767/2020 | Altera o caput do art. 17, o § 8º e o inc. II do § 10 do art. 18; inclui o § 5º no art. 17, o § 14 no art. 18; e revoga os arts. 32 e 47 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir visitantes nas áreas comuns dos condomínios, explicitar as regras aplicáveis às ações promocionais, incluir previsão sobre a dispensa de PPCI em multifeiras e food parks e sobre eventos que necessitem de licenciamento e revogar a proibição de uso do cartão TRI e a interdição de parques e praças aos idosos. |
21/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.766/2020 | Altera o caput do § 12 do art. 13, o inc. III do § 7º do art. 18, o parágrafo único do art. 30, o inc. II do caput do art. 38 inclui o § 2º no art. 38 e renumera o parágrafo único para §1º no art. 38 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para incluir circos na regra de funcionamento, retirar a exigência de público sentado em feiras e exposições corporativas e comerciais, alterar critérios percentuais de redução da tabela horária do transporte coletivo, e permitir que motoristas, cobradores e fiscais maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem comorbidade, constem na escala de trabalho. |
19/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.763/2020 | Altera o caput do art. 18, o inc. I do caput do art. 19, o inc. III do caput do art. 21, o inc. III do caput do art. 22, o inc. III do caput do art. 23, o inc. III do caput do art. 28; inclui os incs. XXXVI e XXXVII e os §§ 12 a 14 no art. 13, os §§ 7º a 10 no art. 18; e revoga o inc. III do § 8º do art. 13 e o inc. II do caput e o § 3º do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para liberar cinemas, teatros, casas de espetáculos e similares privados, eventos sociais, corporativos e feiras de negócios privados, ações promocionais em espaços públicos, eventos culturais, Centros de Tradições Gaúchas (CTG), eventos esportivos, ampliar a capacidade de lotação das missas, cultos e similares. |
16/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.761/2020 | Altera o inc. III do art. 19, o caput e o § 3º do art.42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir familiares agrupados em missas, cultos e similares e liberar o ensino fundamental e médio. |
14/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.757/2020 | Altera os §§ 3º e 7º do art. 13, o § 3º do art. 17, o § 3º do art. 22, inclui o inc. XXXV no caput e o § 11 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir quadras esportivas, excluir a restrição de dias para o funcionamento das academias, afastar a restrição para esportes coletivos e permitir o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos nos estabelecimentos. |
09/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.756/2020 | Altera o § 2º do art. 13, o § 2º do art. 65, inclui os incs. XXXII a XXXIV no caput e os §§ 9º e 10 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir clubes de tiro, parques de diversão e embarcações de turismo, ampliação da ocupação dos salões de beleza e barbearias e retirar a vedação de comércio de ambulantes e a interdição de parques e praças. |
07/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.752/2020 | Altera os §§ 1º e 3º no art. 8º, os §§ 3º e 5º e o inc. II do § 4º no art. 13, o inc. II do caput e o § 3º do art. 15, o caput do art. 17; o caput do art. 67 e inclui o inc. V no caput do art. 15, os incs. I a V no caput do art. 17, os §§ 5º, 6º no art. 18, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir comércio e restaurantes aos domingos, permitir academias aos sábados, ampliar a lotação máxima para escritórios de advocacia, contabilidade e do ramo imobiliário, permitir o ingresso de pessoas nas bancas do mercado público, permitir o uso de áreas de lazer em condomínios, permitir, ações de conscientização e de caráter social em vias e logradouros públicos e altera o parágrafo único e incluí o § 2ºe renumera o parágrafo único para §1º no art. 7º do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para alterar regras na educação infantil. |
01/10/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.747/2020 | Institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3º do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4º no art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020. |
17/09/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.727/2020 | Altera o caput dos §§ 4º e 5º no art. 13 e o § 1º no art. 15; e inclui os §§ 4º-A e 5º-A no art. 13, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar o teto máximo de ocupação dos serviços sociais autônomos e entidades sindicais, estabelecer o horário limite para ingresso de clientes em restaurantes e equiparar o funcionamento dos restaurantes do mercado público ao dos demais locais. |
14/09/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.726/2020 | Altera o capita dos arts. 15, 16, 19 e 22, todos do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
04/09/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.720/2020 | Altera o § 7º do art. 12, inc. IX do caput e o § 4º do art. 16 e o parágrafo único do art. 69-A e revoga os incs. V e VIII no art. 16 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir refeições na rede hoteleira, o funcionamento de restaurantes, bares, e similares nos parques e praças no período que menciona e interdita parques e praças nos sábados, domingos e feriados. |
01/09/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.711/2020 | Altera os §§ 1º e 3º do art. 8º, o § 5º do art. 13, o caput e os incs. I e II do art. 19, inclui o parágrafo único ao art. 19, e revoga o § 8º do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar dias e horários de funcionamento do comércio, restaurantes e shoppings centers, missas, cultos ou similares. |
27/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.709/2020 | Altera o § 3º no art. 12 e o § 2º no art. 18; inclui o § 3º-A no art. 12, o § 2º-A no art. 18 e o Anexo I e revoga os incs. I e II do § 3º do art. 12 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar funcionamento das feiras livres. |
20/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.700/2020 | Inclui o § 8º no art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de restaurantes e similares localizados em shoppings centers. |
19/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.698/2020 | Altera o § 1º do art. 8º, inc. IV do caput do art. 16, inclui os §§ 3º e 4º no art. 8º, o § 7º no art. 13, o inc. IV no § 1º do art. 16, o § 4º no art. 17, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de shoppings centers, alterar horário de funcionamento do comércio no aeroporto, e permitir esportes individuais e altera o caput do art. 4º do Decreto nº 20.629, de 25 de junho de 2020, para alterar a maneira das informações a serem prestadas para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências. |
17/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.688/2020 | Regulamenta o Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), criado pela Lei Complementar nº 887, de 24 de julho de 2020. |
14/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.687/2020 | Altera o § 1º do art. 8º e o § 6º do art. 13; inclui o § 9º no art. 12 e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 21, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências, e revoga o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 20.683, de 10 de agosto de 2020. |
10/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.683/2020 | Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 8º, o caput do art. 10, o art. 13, o caput do art. 17, o art. 19, o caput do art. 31; inclui o § 2º no art. 10, o inc. III no § 1º do art. 16, o § 3º no art. 17, os incs. IV e V no § 1º e os § 4º, no art. 22; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10; revoga o § 3º do art. 8º, o § 2º-A do art. 12; o art. 14; o inc. VII, do caput do art. 16, e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir funcionamento de estabelecimentos e atividades. |
06/08/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.676/2020 | Altera o caput e o § 1º do art. 15; inclui o § 3º no art. 8º, o inc. XXXIV no caput e o § 1º-A no art. 13, os incs. I ao IV no caput e os §§ 3º ao 5º no art. 15; e revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 16 e o art. 31- A do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no período que menciona. |
30/07/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.667/2020 | Inclui o parágrafo único no art. 44, o art. 69-A e a Seção IV-A no Capítulo VIII do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
17/07/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.658/2020 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º, os capita do art. 6º e do art. 7º, o caput e o parágrafo único do art. 13, os capita do art. 14, do art. 25, do art. 27, do art. 28 e do art. 29; e inclui os incs. I a III nos capita do art. 27 e do art. 28, do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 73 do Decreto nº 20.625, de 2020, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
13/07/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.656/2020 | Altera o § 1º do art. 8º, o caput e o § 1º do art. 14, o caput, inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único para parágrafo § 1º no art. 52 e revoga o § 2º do art. 14º no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
13/07/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.655/2020 | Dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), cria o Comitê Especial de Monitoramento de Projetos Prioritários (CEMPP). |
10/07/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.653/2020 | Altera o inc. III do caput e inclui os §§ 1º-A e 1º-B no art. 16 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir treinamento profissional. |
05/07/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.639/2020 | Altera o caput do § 8º do art. 12, o § 2º do art. 13, o caput do art. 14; o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 17, o caput do art. 19, inclui os incs. I a IV no § 8º do art. 12, o § 2º no art. 15, os incs. VII ao IX no caput e os §§ 4º ao 7º no art. 16, o art. 31-A, o § 2º no art. 42; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 15 e no art. 42; e revoga os incs. V, XVII, XXII e XXVIII e os §§ 1º, 5º ao 8º do art. 13, o § 3º do art. 14, o inc. II do § 1º do art. 16 e os incs. I, II e III do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020. |
26/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.630/2020 | Altera o inc. XV e o § 8º do art. 12, o § 7º do art.13, o caput o art. 14, o inc. IV do art. 16, o caput e o § 2º art. 17, inclui o § 3º no art. 14 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para adequar regras com relação a academias, permitir espaços para uso de coabitantes e readequa padarias e lojas de conveniências e dá outras providências. |
23/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.625/2020 | Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
20/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.623/2020 | Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I-A e o art. 10- A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil |
18/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.616/2020 | Altera o caput do art. 72; e inclui o inc. XXXV e os §§ 16 e 17 no caput do art. 12, ambos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos. |
15/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.608/2020 | Altera o art. 8, o inc. XXVII do art. 12, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 13 e o § 1º no art. 21; e inclui o § 4º no art. 13; §§ 5º e 6º no art. 21, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
04/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.600/2020 | Inclui os arts. 41-A e 41-B no Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
02/06/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Lei nº 12.709/2020 | Institui auxílio emergencial de prestação continuada às Escolas Comunitárias de Educação Infantil (ECEIs) do Município de Porto Alegre em virtude do Decreto de Calamidade Pública nº 20.534, de 31 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
29/05/20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.593/2020 | Altera os incs. I, IV e o § 1º do art. 15, o § 1º do art. 16, o inc. I do § 1º do art. 21, o caput do art. 60, o caput do art. 72; e inclui o § 3º no art. 15, o art. 27-A e o art. 71-A, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
19-05-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.583/2020 | Altera o caput do art. 8º, o parágrafo único do art. 10, o § 13 do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 14, os incs. II, III, IV e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, o parágrafo único do art. 41, o caput e o parágrafo único do art. 60; inclui o § 2º no art. 10, o § 10 no art. 11, os incs. XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV e os §§ 14 e 15 no art. 12, os §§ 2º e 3º no art. 13, o § 2º no art. 15, os §§ 3º e 4º no art. 17, os incs. I, II e III no art. 19, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 21, o inc. IV no art. 23, o art. 62-A; renumera os parágrafos únicos para § 1º no art. 10, no art. 13 e no art. 15; e revoga os §§ 1º, 2º 3º e 4º, do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 11, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12, os §§ 4º e 8º do art.14, o § 4º do art. 22 e os incs. I e II do art. 60, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
14-05-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.577/2020 | Institui a operação de força-tarefa no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal com a finalidade de atender o aumento das atividades nas demandas à população durante o período de prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19). |
14-05-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.576/2020 | Altera o inc. I do art. 58 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
08-05-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.574/2020 | Altera o caput do art. 57 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
02-05-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.565/2020 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 48, o caput do art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, os capita dos arts. 56, 57 e 62, o § 2º do art. 64; e inclui os §§ 1º e 2º no art. 50, os incs. I a XI e o parágrafo único no art. 56, o § 10 no art. 57, e revoga o parágrafo único do art. 51; e o § 3º do art. 64, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências; |
02-05-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.564/2020 | Altera o parágrafo único do art. 8º, o inc. III do art. 15, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o caput e o parágrafo único do art. 41, o caput do parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º ao 4º no art 8º, os inc. XXVII, XXVIII, XXIX e XXX no caput e os §§ 11, 12 e 13 no art. 12, os incs. IV, V e VI e o paragrafo único no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
30-04-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.563/2020 | Altera o art. 48, o art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, os capita do art. 56 e art. 57, o § 2º do art. 64; e inclui os incs. I a XI e o parágrafo único no art. 56, o § 10 no art. 57, parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
30-04-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto n° 20.562/2020 | Altera o parágrafo único do art. 8º, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o art. 41, o parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º e 3º no art 8º, os inc.XXVII, XXVIII e XXIX e os §§ 11 e 12 no art. 12, os incs. IV, V e VI e os §§ 1º e 2º no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
24-04-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.551/20 | Altera o caput do art. 8º, inclui os §§ 9º e 10 no art. 12, e revoga o inc. XIV do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). |
17-04-20 | Câmara Municipal de Porto Alegre | Resolução nº 2.582/2020 | Instui o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA). |
09-04-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.542/2020 | Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 9º do Decreto nº 20.325, de 6 de agosto de 2019. |
09-04-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.541/2020 | Altera o inc. XIV do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 49, o § 2º do art. 53, o § 1º do art. 57, o parágrafo único do art. 58, os capita do art. 60 e do art. 70; e inclui os incs. XX a XXVI e os §§ 7º e 8º no art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
31-03-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.534/2020 | Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. |
30-03-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Resolução de Mesa 559/2020 | Estabelece a destinação, ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre, a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), oriundos da disponibilidade financeira decorrente da economia de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), para o Exercício de 2020, para auxiliar nas ações desenvolvidas para a prevenção e combate à epidemia decorrente do COVID-19. |
25-03-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.531/2020 • Revogado pelo Decreto 20.534 | Revogado! Proíbe o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades de construção civil, exceto os estabelecimentos que menciona, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre, e revoga os Decretos nº 20.516, de 20 de março de 2020, nº 20.521 de 20 de março de 2020, e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.525, de 22 de março de 2020. |
22-03-20 | Prefeitura de Porto Alegre | Decreto nº 20.525/2020 • Revogado pelo Decreto 20.534 | Revogado! Altera o inc. XI do art. 2º, o caput do art. 4º e inclui os incs. XXIV a XXXIII e os §§ 3º a 6º no art. 2º, parágrafo único no art. 7º no Decreto nº 20.521, de 20 de março de 2020; altera o parágrafo único do art 10, renumerando-o em § 1º e inclui o parágrafo único no art. 9º e o § 2º no art. 10 no Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020; prorroga o prazo dos alvarás de funcionamento; e revoga o art. 17 do Decreto n 20.505, de 17 de março de 2020. |