CRCRS no combate à crise do CORONAVIRUS

CRCRS no combate à crise do CORONAVIRUS

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Legislação COVID-19 – Portal da Legislação (Governo Federal)

DataÓrgãoNúmeroEmenta
22/10/20SEPRT/RFBPortaria Conjunta nº 77/2020Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).
22/10/20SEPRT/RFBPortaria Conjunta nº 76/2020Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).
21/10/20RFBInstrução Normativa nº 1.983/2020Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
13/10/20Presidência da RepúblicaDecreto nº 10.517/2020Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
09/10/20RFBInstrução Normativa nº 1.981/2020Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
03/09/20SEPRT/RFBPortaria Conjunta nº 55/2020Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
24/08/20Presidência da RepúblicaDecreto nº 10.470/2020Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
20/08/20Presidência da RepúblicaLei nº 14.045/2020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
12/08/20CGSIMResolução nº 61/2020Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
12/08/20CGSIMResolução nº 59/2020Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.
05/08/20Presidência da RepúblicaLei Complementar nº 174/2020Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
30/07/20RFBInstrução Normativa nº 1.969/2020Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
28/07/20SEPRT/SPREV/ME/INSSPortaria Conjunta nº 36/2020Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).
13/07/20SRF/PGFNPortaria Conjunta nº 1.178/2020Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
13/07/20SRFInstrução Normativa nº 1.965/2020Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
13/07/20Presidência da RepúblicaDecreto nº 10.422/2020Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
06/07/20Presidência da RepúblicaLei nº 14.020/2020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
30/06/20SRFInstrução Normativa nº 1.962/2020Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
30/06/20SRFPortaria nº 1.087/2020Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
30/06/20SRF/PGFNPortaria conjunta nº 1.072/2020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
26/06/20COCADAto Declaratório Executivo nº 9/2020Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
18/06/20Ministério da Economia/SEPTPortaria Conjunta, nº 20/2020Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).
15/06/20Ministério da EconomiaPortaria nº 245/2020Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
10-06-20Presidência da RepúblicaLei nº 14.010/2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
08/06/20SRFPortaria nº 978/2020Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
27-05-20Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa nº 44/2020Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares.
18-05-20Presidência da RepúblicaLei nº 13.999/2020nstitui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
15-05-20CGSNResolução nº 155/2020Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
14-05-20SRFPortaria nº 853/2020Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
14-05-20Ministério da CidadaniaPortaria nº 386/2020Divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
14-05-20Presidência da RepúblicaLei n° 13.998/202Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
13-05-20INSSPortaria nº 123/2020Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão.
12-05-20SRFBInstrução Normativa nº 1.951/2020Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
12-05-20SRFBInstrução Normativa nº 1.950/2020Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
11-05-20Ministério da EconomiaPortaria nº 201/2020Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
08-05-20CNAto do Presidente de Mesa nº 33/2020Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 928/2020, que estabelece alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19).
08-05-20CNAto do Presidente de Mesa nº 32/2020Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 927/2020, que estabelece alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19).
07-05-20RFBInstrução Normativa nº 1.947/2020Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
06-05-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 961/2020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
22-04-20Ministério da Economia/SEPTPortaria nº 10.486/2020Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).
20-04-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 955/2020Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
15-04-20CVMDeliberação nº 852/2020Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.
15-04-20COAFResolução n° 34/2020Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º.
14-04-20PGFNPortaria nº 9.924/2020Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
14-04-20PGFNPortaria nº 9.917/2020Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
14-04-20DREIInstrução Normativa nº 79/2020Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
13-04-20CODACAto Declaratório Executivo nº 14/2020Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
08/04/20MEPortaria nº 150/2020Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
08-04-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória n° 948/2020Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
07-04-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 946/2020Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
07-04-20INTIInstrução Normativa nº 4/2020Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
07-04-20SRFBInstrução Normativa nº 1.934/2020Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
03-04-20CGSNResolução nº 154/2020Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
03-04-20SRFBInstrução Normativa nº 1.932/2020Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
03-04-20Ministério da EconomiaPortaria nª 139/2020Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
02-04-20Presidência da RepúblicaLei nº 13.982/2020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
02-04-20SRFBInstrução Normativa nº 1.931/2020Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
01-04-20Sec. Nac. de Proteção e Defesa CivilPortaria nº 802/2020Governo Federal reconhece a situação de emergência na cidade de Porto Alegre.
01-04-20Presidência da RepúblicaDecreto nº 10.302/2020Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
01-04-20SEFAZnstrução Normativa nº 02/2020Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020.
01-04-20RFBInstrução Normativa nº 1.930/2020Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
01-04-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 936/2020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
01-04-20Ministério da EconomiaConsulta Pública nº 02/2020Consulta Pública sobre minuta de Instrução Normativa acerca da participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades, nos termos da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020.
31-01-20INSSPortaria nº 422/2020Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
31-03-20CVMDeliberação n° 849/2020Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.
31-03-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 932/2020Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
30-03-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 931/2020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
30-03-20CFCDeliberação n° 50/2020Delibera, ad referendum do Plenário do CFC, cancelar os Exames de Qualificação Técnica Auditoria e Perito, previstos para o período de 25 a 27 de maio de 2020.
27-03-20Presidência da RepúblicaPortaria nº 158/2020Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
25-03-20PGFNPortaria nº 8.457/2020Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
25-03-20CGSN/RFBResolução CGSN nº 153/2020Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
23-03-20CFCDeliberação n.º 48/2020Delibera ad referendum do Plenário, a suspensão dos Procedimentos Processuais inerentes aos Processos Administrativos de Fiscalização e dos atos fiscalizatórios praticados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
23-03-20RFB/PGFNPortaria conjunta nº 555/2020Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
23-03-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória Nº 928/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
22-03-20Presidência da RepúblicaMedida Provisória nº 927/2020Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
20-03-20INSSPortaria nº 412/2020Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
20-03-20 SRFBPortaria nº 543/2020Estabelece, em caráter temporário, regras para atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (Covid-19).
19-03-20CFCResolução CFC n° 1.587/2020Prorroga o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor
18-03-20PGFNPortaria n° 7.820/2020Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
18-03-20INSSPortaria nº 221/2020Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.
17-03-20INSSPortaria INSS nº 373/2020Serão interrompidas, por até 120 dias, algumas rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS.
17-03-20Receita FederalInstrução Normativa RFB nº 1.927/2020O importador poderá obter a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pelo Coronavírus (COVID-19)
06-02-20Governo FederalLei nº 13.979/2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus, define conceito de isolamento e quarentena, e trata da falta justificada em função destas medidas.
28-11-19CAMEXResolução Camex nº 17/2019Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

• Legislação Estadual

DataÓrgãoNúmeroEmenta
26/10/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.559/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
12/10/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.540/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
09/10/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.538/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
09/10/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.537/2020Altera o Decreto nº 55.523, de 5 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
05/10/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.523/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
22/09/20SESPortaria nº 617/2020ESTABELECE, de acordo com o Sistema de Distanciamento Controlado, PROTOCOLOS, CHECK LIST E ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19 EM EVENTOS, CONVENÇÕES, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, SIMPÓSIOS, FEIRAS OU QUAISQUER ATIVIDADES SIMILARES, para cumprimento no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 20/2000-0092438-7).
21/09/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.495/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
14/09/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.482/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
07/09/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.469/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
11/08/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.435/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
06/08/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.428/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
03/08/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.413/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
27/07/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.383/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
17/07/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.368/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
29/06/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.335/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
22/06/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.323/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
22/06/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.322/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
20/06/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.321/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020.
20/06/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.320/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
16/06/20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.311/2020Fica alterado o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.
14-06-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.310/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
14-06-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.309/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
24-05-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.270/2020Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
24-05-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.269/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
14-05-20SESPortaria n° 303/2020Estabelece protocolos para a abertura de shopping centers e centros comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
10-05-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.241/2020Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
10-05-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.240/2020Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
30-04-20Governo do Estado do RSDecreto n° 55.220/2020Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
23-04-20Governo do Estado do RSDecreto n° 55.208/2020Estabelece a estrutura do Comitê de Dados, instituído pelo Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020.
16-04-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.185/2020Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
15-04-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.184/2020Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

08-04-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.177/2020Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
07-04-20SEFAZPortaria n° 11/2020Dispõe, em caráter excepcional, sobre a ampliação da rede arrecadadora de ICMS.
01-04-20CRCRSPortaria nº 50/2020Dispõe sobre a criação de Comitê para Gestão de Crise, voltado aos interesses da classe contábil gaúcha e da sociedade em geral, em função da pandemia causada com o novo coronavírus (COVID-19).
01-04-20SEFAZnstrução Normativa nº 02/2020Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020.
01-04-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.154/2020Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
28-03-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.150/2020

Revogado pelo Decreto 55.154
Revogado! Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
27-03-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.149/2020

Revogado pelo Decreto 55.154
Revogado! Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
25-03-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.136/2020

Revogado pelo Decreto 55.154
Revogado! Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

23-03-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.135/2020

Revogado pelo Decreto 55.154
Revogado! Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.
19-03-20CRCRSPortaria nº 049/2020Institui e regulamenta o trabalho em regime home office, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, como medida de apoio ao combate ao SARS-CoV-2 (COVID-19), o coronavírus e dá outras providências.
19-03-20CRCRSPortaria nº 048/2020Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavirus (COVID-19), no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS
19-03-20TCE/RSOfício Circular DCF n° 007/2020Flexibiliza prazos. Não haverá aplicação de penalidade para eventuais entregas em atraso e dá orientações à gestores públicos.
19-03-20Governo do Estado do RSDecreto nº 55.128/2020Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
18-03-20Secretaria de SaúdePortaria SES Nº 204-2020Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19 no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

• Legislação Municipal

DataÓrgãoNúmeroEmenta
23/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.767/2020Altera o caput do art. 17, o § 8º e o inc. II do § 10 do art. 18; inclui o § 5º no art. 17, o § 14 no art. 18; e revoga os arts. 32 e 47 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir visitantes nas áreas comuns dos condomínios, explicitar as regras aplicáveis às ações promocionais, incluir previsão sobre a dispensa de PPCI em multifeiras e food parks e sobre eventos que necessitem de licenciamento e revogar a proibição de uso do cartão TRI e a interdição de parques e praças aos idosos.
21/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.766/2020Altera o caput do § 12 do art. 13, o inc. III do § 7º do art. 18, o parágrafo único do art. 30, o inc. II do caput do art. 38 inclui o § 2º no art. 38 e renumera o parágrafo único para §1º no art. 38 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para incluir circos na regra de funcionamento, retirar a exigência de público sentado em feiras e exposições corporativas e comerciais, alterar critérios percentuais de redução da tabela horária do transporte coletivo, e permitir que motoristas, cobradores e fiscais maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem comorbidade, constem na escala de trabalho.
19/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.763/2020Altera o caput do art. 18, o inc. I do caput do art. 19, o inc. III do caput do art. 21, o inc. III do caput do art. 22, o inc. III do caput do art. 23, o inc. III do caput do art. 28; inclui os incs. XXXVI e XXXVII e os §§ 12 a 14 no art. 13, os §§ 7º a 10 no art. 18; e revoga o inc. III do § 8º do art. 13 e o inc. II do caput e o § 3º do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para liberar cinemas, teatros, casas de espetáculos e similares privados, eventos sociais, corporativos e feiras de negócios privados, ações promocionais em espaços públicos, eventos culturais, Centros de Tradições Gaúchas (CTG), eventos esportivos, ampliar a capacidade de lotação das missas, cultos e similares.
16/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.761/2020Altera o inc. III do art. 19, o caput e o § 3º do art.42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir familiares agrupados em missas, cultos e similares e liberar o ensino fundamental e médio.
14/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.757/2020Altera os §§ 3º e 7º do art. 13, o § 3º do art. 17, o § 3º do art. 22, inclui o inc. XXXV no caput e o § 11 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir quadras esportivas, excluir a restrição de dias para o funcionamento das academias, afastar a restrição para esportes coletivos e permitir o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos nos estabelecimentos.
09/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.756/2020Altera o § 2º do art. 13, o § 2º do art. 65, inclui os incs. XXXII a XXXIV no caput e os §§ 9º e 10 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir clubes de tiro, parques de diversão e embarcações de turismo, ampliação da ocupação dos salões de beleza e barbearias e retirar a vedação de comércio de ambulantes e a interdição de parques e praças.
07/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.752/2020Altera os §§ 1º e 3º no art. 8º, os §§ 3º e 5º e o inc. II do § 4º no art. 13, o inc. II do caput e o § 3º do art. 15, o caput do art. 17; o caput do art. 67 e inclui o inc. V no caput do art. 15, os incs. I a V no caput do art. 17, os §§ 5º, 6º no art. 18, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir comércio e restaurantes aos domingos, permitir academias aos sábados, ampliar a lotação máxima para escritórios de advocacia, contabilidade e do ramo imobiliário, permitir o ingresso de pessoas nas bancas do mercado público, permitir o uso de áreas de lazer em condomínios, permitir, ações de conscientização e de caráter social em vias e logradouros públicos e altera o parágrafo único e incluí o § 2ºe renumera o parágrafo único para §1º no art. 7º do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para alterar regras na educação infantil.
01/10/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.747/2020Institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3º do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4º no art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020.
17/09/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.727/2020Altera o caput dos §§ 4º e 5º no art. 13 e o § 1º no art. 15; e inclui os §§ 4º-A e 5º-A no art. 13, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar o teto máximo de ocupação dos serviços sociais autônomos e entidades sindicais, estabelecer o horário limite para ingresso de clientes em restaurantes e equiparar o funcionamento dos restaurantes do mercado público ao dos demais locais.
14/09/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.726/2020Altera o capita dos arts. 15, 16, 19 e 22, todos do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
04/09/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.720/2020Altera o § 7º do art. 12, inc. IX do caput e o § 4º do art. 16 e o parágrafo único do art. 69-A e revoga os incs. V e VIII no art. 16 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir refeições na rede hoteleira, o funcionamento de restaurantes, bares, e similares nos parques e praças no período que menciona e interdita parques e praças nos sábados, domingos e feriados.
01/09/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.711/2020Altera os §§ 1º e 3º do art. 8º, o § 5º do art. 13, o caput e os incs. I e II do art. 19, inclui o parágrafo único ao art. 19, e revoga o § 8º do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar dias e horários de funcionamento do comércio, restaurantes e shoppings centers, missas, cultos ou similares.
27/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.709/2020Altera o § 3º no art. 12 e o § 2º no art. 18; inclui o § 3º-A no art. 12, o § 2º-A no art. 18 e o Anexo I e revoga os incs. I e II do § 3º do art. 12 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar funcionamento das feiras livres.
20/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.700/2020Inclui o § 8º no art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de restaurantes e similares localizados em shoppings centers.
19/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.698/2020Altera o § 1º do art. 8º, inc. IV do caput do art. 16, inclui os §§ 3º e 4º no art. 8º, o § 7º no art. 13, o inc. IV no § 1º do art. 16, o § 4º no art. 17, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de shoppings centers, alterar horário de funcionamento do comércio no aeroporto, e permitir esportes individuais e altera o caput do art. 4º do Decreto nº 20.629, de 25 de junho de 2020, para alterar a maneira das informações a serem prestadas para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências.
17/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.688/2020Regulamenta o Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), criado pela Lei Complementar nº 887, de 24 de julho de 2020.
14/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.687/2020Altera o § 1º do art. 8º e o § 6º do art. 13; inclui o § 9º no art. 12 e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 21, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências, e revoga o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 20.683, de 10 de agosto de 2020.
10/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.683/2020Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 8º, o caput do art. 10, o art. 13, o caput do art. 17, o art. 19, o caput do art. 31; inclui o § 2º no art. 10, o inc. III no § 1º do art. 16, o § 3º no art. 17, os incs. IV e V no § 1º e os § 4º, no art. 22; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10; revoga o § 3º do art. 8º, o § 2º-A do art. 12; o art. 14; o inc. VII, do caput do art. 16, e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir funcionamento de estabelecimentos e atividades.
06/08/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.676/2020Altera o caput e o § 1º do art. 15; inclui o § 3º no art. 8º, o inc. XXXIV no caput e o § 1º-A no art. 13, os incs. I ao IV no caput e os §§ 3º ao 5º no art. 15; e revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 16 e o art. 31- A do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no período que menciona.
30/07/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.667/2020Inclui o parágrafo único no art. 44, o art. 69-A e a Seção IV-A no Capítulo VIII do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
17/07/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.658/2020Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º, os capita do art. 6º e do art. 7º, o caput e o parágrafo único do art. 13, os capita do art. 14, do art. 25, do art. 27, do art. 28 e do art. 29; e inclui os incs. I a III nos capita do art. 27 e do art. 28, do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 73 do Decreto nº 20.625, de 2020, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
13/07/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.656/2020Altera o § 1º do art. 8º, o caput e o § 1º do art. 14, o caput, inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único para parágrafo § 1º no art. 52 e revoga o § 2º do art. 14º no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
13/07/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.655/2020Dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), cria o Comitê Especial de Monitoramento de Projetos Prioritários (CEMPP).
10/07/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.653/2020Altera o inc. III do caput e inclui os §§ 1º-A e 1º-B no art. 16 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir treinamento profissional.
05/07/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.639/2020Altera o caput do § 8º do art. 12, o § 2º do art. 13, o caput do art. 14; o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 17, o caput do art. 19, inclui os incs. I a IV no § 8º do art. 12, o § 2º no art. 15, os incs. VII ao IX no caput e os §§ 4º ao 7º no art. 16, o art. 31-A, o § 2º no art. 42; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 15 e no art. 42; e revoga os incs. V, XVII, XXII e XXVIII e os §§ 1º, 5º ao 8º do art. 13, o § 3º do art. 14, o inc. II do § 1º do art. 16 e os incs. I, II e III do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020.
26/06/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.630/2020Altera o inc. XV e o § 8º do art. 12, o § 7º do art.13, o caput o art. 14, o inc. IV do art. 16, o caput e o § 2º art. 17, inclui o § 3º no art. 14 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para adequar regras com relação a academias, permitir espaços para uso de coabitantes e readequa padarias e lojas de conveniências e dá outras providências.
23/06/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.625/2020Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
20/06/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.623/2020Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I-A e o art. 10- A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil
18/06/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.616/2020Altera o caput do art. 72; e inclui o inc. XXXV e os §§ 16 e 17 no caput do art. 12, ambos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos.
15/06/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.608/2020Altera o art. 8, o inc. XXVII do art. 12, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 13 e o § 1º no art. 21; e inclui o § 4º no art. 13; §§ 5º e 6º no art. 21, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
04/06/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.600/2020Inclui os arts. 41-A e 41-B no Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
02/06/20Prefeitura de Porto AlegreLei nº 12.709/2020Institui auxílio emergencial de prestação continuada às Escolas Comunitárias de Educação Infantil (ECEIs) do Município de Porto Alegre em virtude do Decreto de Calamidade Pública nº 20.534, de 31 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
29/05/20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.593/2020Altera os incs. I, IV e o § 1º do art. 15, o § 1º do art. 16, o inc. I do § 1º do art. 21, o caput do art. 60, o caput do art. 72; e inclui o § 3º no art. 15, o art. 27-A e o art. 71-A, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
19-05-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.583/2020Altera o caput do art. 8º, o parágrafo único do art. 10, o § 13 do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 14, os incs. II, III, IV e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, o parágrafo único do art. 41, o caput e o parágrafo único do art. 60; inclui o § 2º no art. 10, o § 10 no art. 11, os incs. XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV e os §§ 14 e 15 no art. 12, os §§ 2º e 3º no art. 13, o § 2º no art. 15, os §§ 3º e 4º no art. 17, os incs. I, II e III no art. 19, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 21, o inc. IV no art. 23, o art. 62-A; renumera os parágrafos únicos para § 1º no art. 10, no art. 13 e no art. 15; e revoga os §§ 1º, 2º 3º e 4º, do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 11, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12, os §§ 4º e 8º do art.14, o § 4º do art. 22 e os incs. I e II do art. 60, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
14-05-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.577/2020Institui a operação de força-tarefa no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal com a finalidade de atender o aumento das atividades nas demandas à população durante o período de prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19).
14-05-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.576/2020Altera o inc. I do art. 58 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
08-05-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.574/2020Altera o caput do art. 57 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
02-05-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.565/2020Altera o caput e o parágrafo único do art. 48, o caput do art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, os capita dos arts. 56, 57 e 62, o § 2º do art. 64; e inclui os §§ 1º e 2º no art. 50, os incs. I a XI e o parágrafo único no art. 56, o § 10 no art. 57, e revoga o parágrafo único do art. 51; e o § 3º do art. 64, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
02-05-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.564/2020 Altera o parágrafo único do art. 8º, o inc. III do art. 15, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o caput e o parágrafo único do art. 41, o caput do parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º ao 4º no art 8º, os inc. XXVII, XXVIII, XXIX e XXX no caput e os §§ 11, 12 e 13 no art. 12, os incs. IV, V e VI e o paragrafo único no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
30-04-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.563/2020Altera o art. 48, o art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, os capita do art. 56 e art. 57, o § 2º do art. 64; e inclui os incs. I a XI e o parágrafo único no art. 56, o § 10 no art. 57, parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
30-04-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto n° 20.562/2020Altera o parágrafo único do art. 8º, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o art. 41, o parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º e 3º no art 8º, os inc.XXVII, XXVIII e XXIX e os §§ 11 e 12 no art. 12, os incs. IV, V e VI e os §§ 1º e 2º no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
24-04-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.551/20Altera o caput do art. 8º, inclui os §§ 9º e 10 no art. 12, e revoga o inc. XIV do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
17-04-20Câmara Municipal de Porto AlegreResolução nº 2.582/2020Instui o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara
Municipal de Porto Alegre (CMPA).
09-04-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.542/2020Dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 9º do Decreto nº 20.325, de 6 de agosto de 2019.
09-04-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.541/2020Altera o inc. XIV do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 49, o § 2º do art. 53, o § 1º do art. 57, o parágrafo único do art. 58, os capita do art. 60 e do art. 70; e inclui os incs. XX a XXVI e os §§ 7º e 8º no art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
31-03-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.534/2020Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
30-03-20Prefeitura de Porto AlegreResolução de Mesa 559/2020Estabelece a destinação, ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre, a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), oriundos da disponibilidade financeira decorrente da economia de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), para o Exercício de 2020, para auxiliar nas ações desenvolvidas para a prevenção e combate à epidemia decorrente do COVID-19.
25-03-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.531/2020

Revogado pelo Decreto 20.534
Revogado! Proíbe o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades de construção civil, exceto os estabelecimentos que menciona, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre, e revoga os Decretos nº 20.516, de 20 de março de 2020, nº 20.521 de 20 de março de 2020, e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.525, de 22 de março de 2020.
22-03-20Prefeitura de Porto AlegreDecreto nº 20.525/2020

Revogado pelo Decreto 20.534
Revogado! Altera o inc. XI do art. 2º, o caput do art. 4º e inclui os incs. XXIV a XXXIII e os §§ 3º a 6º no art. 2º, parágrafo único no art. 7º no Decreto nº 20.521, de 20 de março de 2020; altera o parágrafo único do art 10, renumerando-o em § 1º e inclui o parágrafo único no art. 9º e o § 2º no art. 10 no Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020; prorroga o prazo dos alvarás de funcionamento; e revoga o art. 17 do Decreto n 20.505, de 17 de março de 2020.

Órgãos Oficiais