DECISÕES:
Exercício ilegal da profissão
	• Apelação Cível nº 2003.04.01.022113-0/RS
	• Agravo de Instrumento nº 1.054.364 - RS (2008/0115180-5)
	• Processo nº 2008.82.00.006023-6 PB
Fato gerador da anuidade
	• Recurso Especial nº 786.736 - RS (2005/0166538-6)
Legalidade de autuação de leigo
	• Apelação Cível nº 2004.04.01.024951-0/RS
Inviolabilidade dos escritórios profissionais
	• Habeas Corpus nº 93.050 - RJ
Legalidade DECORE
	• Ação Ordinária nº Nº 2005.71.00.020378-8/RS

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