Encaminhamento de Denúncia

Formalização de denúncias

Uma das atribuições do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto-Lei nº 9295-46, é examinar denúncias correspondentes aos atos praticados que caracterizam infração à legislação profissional em vigor.

A denúncia poderá ser formulada por qualquer pessoa física ou jurídica, devendo conter instrumento de procuração quando encaminhada por representante legal.

Procedimentos:

  1. Formulada por escrito, dirigida ao CRCRS;
  2. O denunciado e denunciante devem estar identificados (nome, endereço, telefone e endereço eletrônico se houver);
  3. Descrição do(s) fato(s) ocorrido(s);
  4.  Anexar cópia dos documentos que comprovem a(s) irregularidade(s).

Após a análise dos fatos e elementos probatórios, poderá ser definida a lavratura de Auto de Infração com a instauração de processo administrativo ou, se improcedente, o arquivamento. A fiscalização não medirá esforços para a solução do problema que estiver na esfera das atribuições legais que lhe são cometidas.

  • Preencha, imprima e assine o modelo padrão do Requerimento de Denúncia
  • Envie ao CRCRS o requerimento assinado juntamente com as provas que deverão ser anexadas ao processo.

Formas de envio das provas:

  1. Por e-mail: Identifique-se no corpo do e-mail, anexe o requerimento e as provas digitalizadas e envie para fiscalizacao@crcrs.org.br;
  2. Por fax: (51) 3254.9400;
  3. Pelos correios: Rua Baronesa do Gravataí, 471 – Bairro Menino Deus – Porto Alegre – RS, CEP: 90160-070;
  4. Entregue na Delegacia ou Escritório Regional do CRCRS da sua jurisdição.

Para cada infração relacionada a seguir, deverão ser anexados os seguintes documentos:

1 – Retenção de documentos

  • a) Cópia da notificação encaminhada ao profissional denunciado, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento pelo profissional).
  • b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao profissional denunciado, para comprovar o vínculo contratual entre as partes.
  • c) Cópia do contrato de prestação de serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

2 – Apropriação indevida de valores de clientes

  • a) Cópia dos recibos, em que conste a entrega dos valores ao denunciado.
  • b) Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelos órgãos aos quais se referem os Impostos, taxas ou contribuições não recolhidas.
  • c) Cópia do contrato de prestação de serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).
  • d) Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do boletim de ocorrência.
  • e) Caso haja procedimento na esfera judicial, em andamento ou concluído, anexar cópia.

3 – Irregularidades na escrituração contábil

  • a) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável pela Contabilidade, devidamente habilitado.
  • b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado.
  • c) Cópia do contrato de prestação de serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).
  • d) Cópia do termo de abertura e encerramento e do Livro Diário correspondente ao exercício em que foi cometida a irregularidade, cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento).
  • e) Cópia do documento, cuja contabilização foi feita irregularmente.

4 – Propaganda em desacordo com as determinações constantes no artigo 3º inciso I do Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução CFC 803-96

  • a) Cópia da propaganda.
  • b) Caso seja anúncio, apresentar cópia e informar o veículo de comunicação que foi utilizado, ficando aparente a data da veiculação.

5 – Concorrência desleal⁄aviltamento de honorários

  • a) Nome e endereço dos clientes que foram visitados.
  • b) Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica para o denunciado.
  • c) Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários.
  • d) Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários ou demonstrativo dos elementos utilizados para determinação do seu valor.
  • e) Cópia do contrato de prestação de serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

6 – Outros

  • Outras situações não mencionadas nos itens anteriores, devendo sempre estar acompanhadas dos documentos probatórios. Em alguns casos, a caracterização das irregularidades é menos evidente, devendo o denunciante, por segurança, apurá-la por meio de uma auditoria ou perícia contábil, realizada por profissional habilitado, anexando cópia à denúncia.