Receita Federal esclarece sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS

O Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF.

O aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício, com o grande voluma de acessos, pode prejudicar o cadastramento de alguns beneficiários. Nesse caso, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa.

Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situação “Regular” por meio da consulta no site da Receita Federal.

Informação completa no site da Receita Federal. Confira

 

Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional

Visando minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) postergou os vencimentos dos tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Para os tributos federais apurados no âmbito do Regime, a prorrogação é válida por 180 dias. Já para os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), a postergação vale por 90 dias, conforme estabelecido na Resolução CGSN nº 154, publicada na última sexta-feira (3/4).

Com isso, o ICMS apurado dentro do Simples Nacional e declarado no PGDAS-D que seria pago em abril, maio e junho terá seu vencimento prorrogado para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. Com a medida, a Secretaria da Fazenda estima que R$ 60 milhões brutos por mês em ICMS terão prazo de pagamento revisado. As orientações sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes devem ser divulgadas em breve pela Receita Federal do Brasil.

Segundo a Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, é importante salientar a diferença nos prazos e a abrangência da medida, que no Rio Grande do Sul impacta cerca de 206 mil empresas que estão inscritas no estado como Simples Nacional. Essas empresas terão quase a totalidade do ICMS devido prorrogada por três meses. No entanto, essa postergação não abrange o imposto devido fora do Regime, como por exemplo o ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota e à antecipação tributária com e sem encerramento, declaradas na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), que não tiveram alteração nos respectivos vencimentos, permanecendo o prazo do dia 23 do segundo mês subsequente ao do fato gerador.

Outro detalhe importante está relacionado às regras para os Microempreendedores Individuais (MEI). Neste caso, foi decidida a ampliação uniforme de 180 dias no prazo de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais, válido para os MEI de todo o País.

Entenda as regras

Contribuinte Simples Nacional no RS 

Tributos Federais: os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 6 meses.

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Tributos Estaduais e Municipais: o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020.
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020.
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Contribuinte MEI no RS 

Tributos Federais, Estaduais e Municipais: todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses.

Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.

  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020

https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12953/receita-estadual-alerta-sobre-diferencas-nos-prazos-de-prorrogacao-dos-vencimentos-do-simples-nacional

Fonte: Assessoria de Relações Institucionais da Sefaz RS

“Serviços contábeis são mais necessários na crise”

A presidente Ana Tércia fala, na edição desta quarta-feira do JC Contabilidade, sobre as demandas da classe contábil, nesse momento de pandemia, e, em relação ao profissional da contabilidade, afirma que “nunca foi tão clara a sua importância em apresentar alternativas para enfrentar a crise”.

Clique na imagem e acesse a matéria na íntegra.

Dois novos bancos passam a receber ICMS por meio da Guia de Arrecadação

Banco do Brasil e Sicredi passam a receber a partir desta terça-feira (7) o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A medida de caráter excepcional foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Portaria Sefaz nº 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos tributos.

A ampliação da rede bancária se deve ao estado de calamidade pública no RS em razão do Covid-19 e as medidas de prevenção determinadas pelas autoridades.

As novas instituições bancárias vêm como canais alternativos para facilitar o pagamento das obrigações tributárias.  A Guia de Arrecadação (GA) pode ser quitada nos canais de atendimento que o Sicredi e o Banco do Brasil disponibilizarem para esta finalidade, sendo que este último não recebe a GA no caixa presencial das suas agências.

“Estamos aumentando a rede arrecadadora do Estado neste momento delicado pelo qual todos nós passamos. Nosso objetivo é facilitar o serviço para as empresas ampliando o número de bancos credenciados para pagamento das GAs”, ressaltou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Fonte: Ascom Fazenda

Junta Comercial altera rotinas e dispensa o reconhecimento de firma por advogado ou contador

A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – informa por meio deste e-mail que enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública no RS está dispensando o reconhecimento de firma das Procurações (documento principal ou anexo ao documento) no serviço registro digital – conforme resolução do Plenário 001/2020. Em ambos, deverá ser apresentado como anexo ao ato levado a registro uma cópia simples do documento de identidade do outorgante e uma declaração firmada pelo procurador, atestando que o documento é verdadeiro e confere com o respectivo original.
A declaração é gerada pelo sistema da JucisRS na plataforma do registro digital quando selecionada sua inclusão. O objetivo deste órgão de registro é de facilitar as ações de usuários e empreendedores para simplificar o trabalho executado pelas Juntas Comerciais do país otimizando a prestação de serviços, sem impactar as manutenções diárias.
Alterações de Rotina do Sistema de Registro Mercantil
SRM/JucisRS
1) Preenchimento automático da guia de pagamento após preenchimento da FCN/Integrador.
Com essa melhoria, após o preenchimento da FCN/Integrador, o cidadão terá um link o qual irá direcionar para a Guia de Pagamento (DAE), já preenchido. Essa melhoria trás maior linearidade do processo e diminui os erros de preenchimento do DAE, já que o mesmo será alimentado pelo Sistema.
2) Inclusão do link para o Registro automático, após o preenchimento da FCN/Integrador.
Com essa melhoria, após finalizar o preenchimento da FCN/Integrador será disponibilizado para o cidadão um link o qual irá direcionar para o Registro automático. Essa melhoria também trás maior linearidade do processo para o cidadão.
3) Eliminação da pré-análise (análise do Documento Básico de Entrada – DBE) para todas as solicitações de registro do Empresário Individual (constituição, alteração e extinção).
Como o requerimento do empresário é gerado a partir dos dados informados no coletor nacional e FCN/Integrador, o próprio sistema tem o controle dos dados que foram inseridos no requerimento, não sendo necessário e pré-análise.
Com essa melhoria todas as solicitações de arquivamento do Empresário Individual serão tramitadas diretamente para a análise/assessoria jurídica.
4) Retirada da pergunta se o cidadão deseja realizar o registro automático.
Essa pergunta tem gerado muitas dúvidas ao cidadão que não opta pelo registro automático, mesmo o documento se enquadrando neste caso. Como o sistema já possui toda a inteligência e sabe se aquela solicitação se enquadra nas regras do registro automático, verificou-se que essa pergunta é desnecessária. Assim, após o preenchimento do Registro Digital e caso aquela solicitação se enquadre nas regras do Registro Automático, o próprio sistema fará o registro sem ser mais necessária a resposta do cidadão.
Com essa melhoria, teremos um aumento considerável de registro automático em todas as Juntas Comerciais do país.
As normas que regulamentam os procedimentos do Registro Digital no âmbito da JucisRS (Resolução 11 de 2018 e Resolução 001/2020) podem ser consultadas no sítio da JucisRS na internet  www.jucisrs.rs.gov.br > Institucional > Legislação ou diretamente pelos links https://jucisrs.rs.gov.br/resolucao-011-2018 e https://jucisrs.rs.gov.br/resolucao-001-2020

Dúvidas, contate o Atendimento da JucisRS pelo link https://jucisrs.rs.gov.br/fale-conosco

Fonte: Comunicação Jucis-RS

Representantes do CRCRS e lideranças empresarias participam de reunião na Sefaz

À convite do secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, e do subsecretário da Receita Federal, Ricardo Neves Pereira, a presidente Ana Tércia e o vice- presidente Márcio Schuch Silveira participaram de reuniões virtuais em que foram  tratados assuntos e medidas decorrentes da pandemia gerada pelo Covid-19, assim como esclarecidas algumas iniciativas adotadas por parte do órgão. Também foram convidados representantes de entidades empresariais. Até o momento, foram realizadas duas reuniões nos dias 31 de março e 7 de abril.

Em 17 de março, o CRCRS encaminhou ofício à Sefaz, solicitando prorrogação de prazos das obrigações tributárias.

 

 

O que o contribuinte deve observar após a mudança no prazo de entrega do IRPF

Na última semana, o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) foi adiado por 60 dias, com novo prazo para 30 de junho. A medida foi tomada em função do avanço da pandemia de coronavírus.

Apesar da prorrogação, o Conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Adriano Marrocos, destaca que o contribuinte não deve deixar para fazer a declaração na última hora e aproveitar o momento para separar toda a documentação. “Chamamos a atenção para aqueles que deixam para a última hora: não cometam esse erro. Vamos aproveitar e escanear documentos, fotografá-los se for o caso, e encaminhar aos contadores e técnicos em contabilidade para que possamos iniciar o processo de lançamento desses documentos”, alerta.

A data limite para apresentação do IRPF foi postergada, mas o cidadão pode entregar antes, o que é o indicado. O profissional ainda orienta que, em relação aos documentos que eram necessários antes, nada mudou e continuam sendo os mesmos. Contudo, o contador lembra que a ausência da informação do número do recibo de transmissão da declaração de 2019 não será impedimento para o envio da declaração de 2020, como ocorre no programa atual. A Receita Federal do Brasil (RFB) retirou essa exigência, pois muitos contribuintes iam às agências da RFB para buscar o número, o que não é prudente nesse momento de pandemia.

Adriano Marrocos também lembra que essa mudança foi positiva para aqueles que precisam pagar o IRPF. “O grupo de contribuintes que ‘deve pagar imposto’ será beneficiado com o adiamento, pois a primeira quota a ser paga também será prorrogada. Então, o desembolso ficará para depois”, destaca.

Para esse grupo que precisa realizar pagamento e já enviou o Imposto de Renda, o Conselheiro do CFC orienta sobre a edição das mudanças das datas e sobre os agendamentos com os bancos. “Para quem já entregou a declaração saiba que a Receita Federal atualizará a versão do programa que possibilitará a mudança das datas de pagamento. E, para quem agendou no banco, deve cancelar o agendamento e, já no novo programa, emitir novos DARF´s e agendar para as novas datas’’, pontua.

Desafios enfrentados pela classe contábil

Nesse momento em que o mundo luta contra a Covid-19, os profissionais da contabilidade não puderam parar suas atividades, em função dos muitos prazos que precisam cumprir. As regras fundamentais adotadas para o combate à pandemia que restringe a circulação de pessoas e o contato social tem dificultado o exercício pleno da profissão.

“A questão está centrada na dificuldade de os contribuintes se deslocarem para a entrega de documentos, ou até mesmo de enviarem em meio eletrônico, e de nós, contadores e técnicos em contabilidade, recebermos esse material”, diz Adriano Marrocos, que completa. “Quando olhamos para o Brasil, enfrentamos realidades muito diferentes, inclusive, dificuldades no acesso aos sites de determinadas instituições e empresas.”

O afastamento social também restringe a discussão habitual, em atendimento presencial, sobre despesas dedutíveis e não dedutíveis e dúvidas comuns aos contribuintes, recorrente entre contadores e técnicos de contabilidade e seus clientes, os contribuintes.

Muitos contribuintes ainda buscam assessoria nas instituições de ensino superior que mantêm o curso de ciências contábeis e que, nesse momento, estão com atividades suspensas.

Fonte: Comunicação do CFC

Tributos federais têm prazos estendidos

De acordo com a Portaria nº 139, de 3 de abril, editada pelo Ministério da Economia, fica prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

A Portaria define que:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Leia aqui

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 154, de 3 de abril de 2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

O CGSN justificou a iniciativa em razão da pandemia gerada pelo Covid-19. As MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional, 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.

Conforme texto na Resolução nº 154:

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Resolução nº 154, de 3 de abril 2020

 

Prorrogados os prazos de entrega da DCTF e EFD – Contribuições

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de abril, a Instrução Normativa nº 1.932/2020 que “prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)”.

O prazo par a entrega da DCTF foi estendido para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, quando, originariamente, deveria ser transmitida até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho.

Já as Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e EFD-Contribuições, tiveram seus prazos prorrogados para o 10º dia útil do mês de julho de 2020. Anteriormente, deveriam ser entregues até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. Aqui, se incluem os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Confira IN 1.932