Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) passa a ser substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro. Dessa forma, a declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A DCTFWeb será acessada via e–Cac da RFB que fica dentro da área “Serviços”. Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração, será disponibilizada a emissão do Darf, que também será eletrônica e com código de barras. É possível o aproveitamento de outros créditos, como compensações, parcelamentos e pagamentos, bem como a suspensão de débitos acobertados por decisões judiciais ou mesmo a exclusão de valores que já tenham sido objeto de lançamento de ofício.

A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente. A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à Gfip, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 1 de julho de 2018. Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 1 de janeiro de 2019, exceto os órgãos da administração pública, que iniciarão o envio em 1 de julho de 2019. As pessoas jurídicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de 1 de janeiro de 2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. Os sujeitos passivos que optarem pela utilização antecipada do eSocial na forma especificada no §3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.

A DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 15 do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Se essa data recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Para apresentação da DCTFWeb, é necessária a utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham até um empregado no período a que se refere a declaração; e para os Microempreendedores Individuais (MEI), que deverão utilizar código de acesso. As informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deixarão de ser prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e passarão a ser apresentadas na DCTFWeb. As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que apresentam a DCTF em razão da CPRB deixarão de estar obrigadas à apresentação dessa declaração a partir do início da obrigatoriedade de apresentação da DCTFWeb, em conformidade com o cronograma apresentado.

Além da DCTFWeb mensal, tem também a anual, para declaração dos fatos geradores relativos à gratificação natalina (13º salário), com vencimento até o dia 20 de dezembro; e a diária, que deve ser entregue para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Nesse último caso, o prazo de entrega será o segundo dia útil após a realização do espetáculo.

Receita cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (31), o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2/2018, em que a Coordenação-Geral de Fiscalização cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

A medida contempla multas emitidas a partir de 29 de dezembro de 2017 até as 13h29min29s do dia 04 de janeiro de 2018. Ainda de acordo com o Ato, os lançamentos relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016 serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

Saiba mais

A DIRF é a obrigação tributária realizada pelas fontes pagadoras que tem o intuito de informar à Receita Federal os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país, entre outras informações. A entrega da Declaração fora do prazo fixado, ou contendo erros e omissões pode resultar na aplicação de multas, conforme o caso.

Fonte: Fenacon

Presidente do CRCRS participa de reunião do Fórum/RS para definir planejamento de 2018

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Ana Tércia L. Rodrigues, participou, na tarde desta quarta-feira, 10, da reunião do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do RS (Fórum/RS), que ocorreu na sede do Conselho Regional de Administração, em Porto Alegre.

Presidente do CRCRS

Presidente do CRCRS discutiu o planejamento de ações com demais representantes de classe | Crédito: Rafaela Johann

Foram discutidos o planejamento de ações prioritárias, assuntos de interesse geral e agenda do ano. A diretoria também se organizou para programar reuniões de aproximação com o Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Procuradoria da República.

Presidente Ana Tércia participou da reunião do Fórum/RS | Crédito: Rafaela Johann

Presidente Ana Tércia participou da reunião do Fórum/RS | Crédito: Rafaela Johann

Presidente do CRCRS realiza visita ao governador e à primeira-dama do RS

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Ana Tércia L. Rodrigues, e o representante do Conselho Federal de Contabilidade, Pedro Gabril Kenne da Silva, visitaram, na tarde de 9 de janeiro, o governador do Estado, José Ivo Sartori, e a primeira-dama, Maria Helena Sartori. Na ocasião, foi reforçada a parceria entre o CRCRS e o governo, em especial, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, responsável pela campanha “Escolha o Destino”, que incentiva a destinação do Imposto de Renda devido a programas sociais. Maria Helena Sartori é a titular da pasta.

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No encontro, a presidente Ana Tércia também entregou o convite para a solenidade de posse da nova diretoria do CRCRS, que ocorrerá no dia 8 de março deste ano, enquanto o representante do CFC, Pedro Gabril, formalizou o pedido para a presença do governador e da primeira-dama na solenidade de posse do Conselho Federal de Contabilidade, que será realizada em 21 de fevereiro.

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I Encontro de Ouvidorias Públicas é realizado em Porto Alegre

Nesta segunda-feira, 11, ocorreu no auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), o I Encontro de Ouvidorias Públicas. Na ocasião, foi realizada a assinatura do Termo de Cooperação para criação da Rede de Ouvidorias Públicas, com representantes da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar. O evento contou com a participação do vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Pedro Gabril Kenne da Silva, do ouvidor do CRCRS, Marco Aurélio Bernardi, e do diretor executivo adjunto, João Victor de Oliveira.

Assinatura do Termo de Cooperação para criação da Rede de Ouvidorias Públicas

Assinatura do Termo de Cooperação para criação da Rede de Ouvidorias Públicas

O encontro trouxe também palestras sobre o Diagnóstico das Ouvidorias Municipais, com o coordenador da ouvidoria do TCE/RS, Airton Roberto Rehbein, os desafios da ouvidoria de Porto Alegre frente à lei nº 13.460/2017, com o secretário de Transparência e Controladoria do município, Sandro Bergue e o Marco Democrático da comunicação pública, com o doutor em Ciências da Comunicação, Eugênio Bucci.

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Homologada diretoria do Observatório Social de Farroupilha

A diretoria do Observatório Social de Farroupilha foi homologada oficialmente durante a Assembleia de Constituição do Observatório, que ocorreu no dia 4 de dezembro, no auditório da UCS Campus Farroupilha. O ato foi prestigiado pelo vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS e vice-presidente do Observatório Social do Brasil, Pedro Gabril Kenne da Silva, além dos presidentes dos Observatórios Sociais de outras cidades.

A diretoria do Observatório Social de Farroupilha ficou assim composta:

Conselho de Administração – Presidente: Carlos Alberto Paese

Vice-presidente para assuntos administrativos financeiros: Plínio Balbinot

Vice-presidente para assuntos institucionais e de alianças: Maurício Bianchi

Vice-presidente para assuntos de produtos e metodologia: Paulo Azelar Schneider

Vice-presidente para assuntos de controle social: Regina Célia Ducatti

CONSELHO FISCAL (Titulares): Jorge Carlos Varella, Roberto Biasio e Juliano Tofolo

SUPLENTES: Rodrigo Valentini, Roseli Cecíllia Casali e Gilberto Antônio Nienov 

Fonte: Espaço 100.9 FM

O vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Pedro Gabril, esteve presente na Assembleia | Créditos: Maira Valmorbida

O vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Pedro Gabril, esteve presente na Assembleia | Créditos: Maira Valmorbida

Participe da Pesquisa de Satisfação do Profissional da Contabilidade em relação ao CRCRS

2626A pesquisa de satisfação cuja finalidade é avaliar como os profissionais da contabilidade se sentem em relação ao CRCRS, especialmente quanto às condições físicas e ambientais, atendimento, desempenho dos setores, comunicação e programas e projetos relativos ao 2º semestre de 2017, já está disponível.

Por meio dos resultados obtidos, será possível ao CRCRS implementar ações que busquem contribuir para a melhoria dos serviços prestados e elevar o nível de satisfação. Por esse motivo, solicitamos sua especial gentileza em participar desse processo respondendo ao questionário até 15 de dezembro de 2017.

 

Disponível a 31ª edição da Revista do CRCRS

15108589052211_normalA 31ª edição da Revista do CRCRS já está disponível no site. A publicação conta com informações sobre o Programa de Educação Profissional Continuada do CRCRS. Além disso, traz artigos técnicos sobre “Os resultados do ENADE e os cursos de Ciências Contábeis”, “O perito contábil e o processo judicial eletrônico”, e sobre “Gestão estratégica de custo”. Você também pode conferir, a entrevista com o auditor-fiscal e supervisor nacional do SPED na RFB, Clóvis Belbute Peres, sobre os dez anos da implementação do Sistema no Brasil, além da retrospectiva das homenagens que o Conselho recebeu em alusão aos seus 70 anos e o grande sucesso do XI Encontro da Mulher Contabilista e o XVI Convenção de Contabilidade do RS, eventos que ocorreram simultaneamente em setembro deste ano, em Gramado.

Novembro azul é lembrado em Gravataí

Foi realizada na noite desta segunda-feira, 13, em Gravataí, no Sindilojas da região, a palestra “Cuidar da saúde também é coisa de homem”, com os médicos Marcelo Leone e Alessandro Lindner, além da participação do Corpo de Bombeiros do município. O evento, que contou com a presença de mais de 200 pessoas, faz parte da Campanha Novembro Azul, mês da prevenção ao câncer de próstata. O debate foi realizado pela Comissão Sindimulher e contou com o apoio do CRCRS. A delegada regional de Gravataí, Sandra Baumgartner, esteve presente no evento.

Médico Marcelo Leone palestrando ao público

Médico Marcelo Leone palestrando ao público

Médico Alessandro Lindner conversando com os participantes da palestra

Médico Alessandro Lindner conversando com os participantes da palestra

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