Aplicativo Sefip/GFIP é atualizado

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) realizaram adequações no aplicativo Sefip/GFIP. As modificações foram solicitadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em ofício enviado à RFB, no dia 4 de janeiro de 2021. No documento, a autarquia pleiteou a reconsideração quanto à decisão de mudança nos manuais e pediu alterações no Programa Validador que permitissem a inclusão de valor no campo “Base de Cálculo da Previdência Social” para os afastamentos com código P1. No texto, o CFC ainda destacou que a versão 8.4_24_12_2020 do programa GFIP/Sefip estava em desconformidade com as orientações do manual de usuários.

A partir dessas atualizações, a ferramenta está alinhada com as decisões do STF, relativas à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Essas alterações impactam apenas as empresas não obrigadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Já os contribuintes que devem cumprir a obrigação não precisam, de acordo com o portal da RFB na internet, considerar as mudanças na GFIP que envolvem os códigos P3 e O3.

Para ler o manual da GFIP/Sefip, clique aqui.

Fonte: CFC

Dia 30 de dezembro é o último prazo para inscrição na segunda edição do Exame de Suficiência

O prazo para inscrição na segunda edição do Exame de Suficiência de 2020 encerra-se às 14h do dia 30 de dezembro (horário de Brasília/DF). O pagamento do boleto deverá seguir a mesma data, conforme horário de funcionamento das instituições bancárias e/ou internet banking. A prova será realizada na modalidade presencial, no dia 31 de janeiro de 2021, das 10h às 14h, também seguindo o horário oficial da capital federal. O certame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Os candidatos que já haviam feito a inscrição para o Exame marcado para 8 de novembro deste ano estão, automaticamente, inscritos para essa segunda edição. Contudo, devem acessar a página da Consulplan na internet (www.consulplan.net) e indicar a cidade na qual desejam realizá-lo. O procedimento deve ser feito no período das 14h do dia 23 de dezembro de 2020 às 14h do dia 5 de janeiro de 2021 (horário de Brasília), sob pena de serem considerados desistentes do presente processo.

Para acessar a página da Consulplan, clique aqui.

Fonte: Informações do CFC

Delegacias e Escritórios Regionais do CRCRS somaram esforços e multiplicaram resultados no Mês da Solidariedade Contábil

A 15ª edição da campanha Mês da Solidariedade Contábil, realizada pelo CRCRS, de 11 de novembro a 11 de dezembro, por meio da Comissão de Estudos do Voluntariado, desta vez, contou com a parceria do Sescon-RS e do Sescon Serra, além das delegacias e escritórios regionais do CRCRS espalhadas pelo Estado. O objetivo foi de estimular a destinação de parte do imposto de renda (IR) devido de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo da Criança e do Adolescente e Fundo da Pessoa Idosa e arrecadar alimentos não perecíveis e brinquedos, que foram distribuídos a entidades assistenciais, que atendem as  respectivas regiões onde foram coletados.

Camaquã

Os alimentos não perecíveis arrecadados foram doados à Apae do município, e  brinquedos e guloseimas, entregues à Associação Beneficente em Prol da Infância e da Juventude (ABINJUV), que atende crianças e adolescentes em situação de risco. O delegado regional do CRCRS em Camaquã, Célio Belmiro Affeldt, também participou, em 21 de novembro, de programas nas rádios Clic Camaquã e Acústica FM, orientando pessoas físicas e jurídicas sobre a destinação de parte do imposto de renda devido a projetos sociais dos Fundos da Criança e do Adolescente e Fundos da Pessoa Idosa.

Francisco Delamare, presidente, e João Francisco Aguiar, diretor Financeiro da APAE de Camaquã; Célio Affeldt, delegado regional CRCRS Camaquã; Grace Gehling, conselheira CRCRS e Cleber Dorneles, delegado suplente CRCRS Camaquã

Cleber Dorneles, delegado suplente CRCRS Camaquã; Grace Gehling, conselheira CRCRS; Célio Affeldt, delegado regional CRCRS Camaquã; Giovani Barbosa, presidente da ABINJUV; e Letícia Soares, diretora Social da entidade

Não-Me-Toque

Em 3 de dezembro, a delegacia regional do CRCRS em Não-Me-Toque participou da live solidária, realizada pelo Hospital Beneficência Alto Jacuí, em parceria com a Apae, Lar do Idoso, Escola Geny Vieira da Cunha e Instituto Estadual de Educação São Francisco Solano, com o objetivo de sensibilizar a comunidade para adesão e cadastro do CPF no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), do governo do Estado. Por meio do cadastro, é possível escolher as entidades que se queira ajudar e ainda concorrer a muitos prêmios em dinheiro, além de outros benefícios. Na ocasião, a delegada do CRCRS no município, Angela Willig, orientou cidadãos e representantes de entidades assistenciais sobre como participar do NFG.

Editora da Revista Momento e voluntária, madrinha da APAE, Andréia Kemmerich Warken; e a delegada regional do CRCRS em Não-Me-Toque, Angela Luiza Willig

Panambi

O delegado regional do CRCRS em Panambi, Getson Dhein, participou de entrevistas nas Rádios Sorriso, dia 4 de dezembro, e Sul Brasileira, no dia 8, orientando os contribuintes sobre a destinação do IR devido sem custos. Em uma ação solidária em conjunto com a Associação dos Contabilistas de Panambi foram arrecadados alimentos não perecíveis, que foram doados à Cruz Azul – Centro de Reabilitação, que presta atendimento médico e psicológico a pessoas do oeste do Estado.

Delegado regional do CRCRS em Panambi, Getson Dhein; Dalcio Petry, diretor da Cruz Azul – Centro de Reabilitação; e Márcia Ramos Martins, presidente da Associação dos Contabilistas no município

Santa Cruz do Sul

Em Santa Cruz do Sul, os alimentos não perecíveis e brinquedos arrecadados foram entregues pelo delegado regional do CRCRS no município, Norberto Haas, juntamente com o presidente do Sincotec-Varp, Rugard Kanitz, ao Centro Social, Cultural e Educacional Gideões, no dia 28 de dezembro. Na ocasião, a entidade, que atende pessoas carentes de todas as idades, foi representada pelo colaborador voluntário Amilton Borges.

Delegado regional de Santa Cruz do Sul, Norberto Haas; presidente do Sincotec-Varp, Rugard Kanitz; e o representante do Centro Social, Cultural e Educacional Gideões, Amilton Borges

Torres

A delegacia regional do CRCRS em Torres entregou as doações à Pastoral da Saúde do município, que atende as famílias dos bairros mais carentes da cidade.

Delegada Ledijani de Carvalho de Matos; conselheira Tatiani Margutti Brocca Pedrotti; e profissionais da Contabilidade de Torres, Jeferson Matos e Márcio Amaro

Campanha Valores que Ficam: a destinação estende-se até 30 de dezembro

A mobilização para que os contribuintes destinem parte do imposto de renda devido prossegue, até o dia 30 de dezembro, por meio da Campanha Valores que Ficam, que é uma iniciativa da Assembleia Legislativa do RS, em parceria com o CRCRS e outras entidades. Os profissionais da contabilidade cumprem um importante papel, no sentido de orientar as pessoas físicas e jurídicas sobre a destinação sem custos, para projetos sociais aqui do Estado.

Em 21 de dezembro, a vice-presidente Técnico, Nádia Grasselli, participou de entrevista ao radialista Rogério Portolan, na Rádio Spaço FM, de Farroupilha, sobre a orientação de recursos do IR devido para projetos cadastrados e aprovados pelos órgãos competentes.

Vice-presidente Técnico do CRCRS, Nádia Grasselli

Veja quanto direcionar e a quem se destinam os recursos.

Pessoa Física
Pode destinar
até 6% do imposto devido. O valor poderá ser deduzido na declaração do Imposto de Renda de 2020/2021.

Pessoa Jurídica
Apenas aquelas enquadradas no
Lucro Real podem destinar até 2% do imposto devido, sendo:
– até 1% para projetos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Feca)
– até 1% para projetos do Fundo Estadual da Pessoa Idosa
Sempre respeitando as questões técnicas e legais previstas na legislação competente.

Pessoas Físicas e Jurídicas
Podem destinar, também:
– até 1% para Apoio à Atenção Oncológica – PRONON
– até 1 % para Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD

Saiba mais em valoresqueficam.al.rs.gov.br/.

Exame de Suficiência: extrato do edital de retificação está disponível

O extrato do edital de retificação da segunda edição do Exame de Suficiência de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). De acordo com o documento, a prova será realizada na modalidade presencial, no dia 31 de janeiro de 2021, das 10h às 14h, seguindo o horário oficial de Brasília (DF). O certame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O texto apresenta algumas datas que devem ser observadas pelos candidatos que desejam participar do exame, por aqueles que gostariam de desistir da prova e pelos interessados em se inscrever no certame.

Segundo a publicação, todos os examinandos, já inscritos, que optarem por realizar as provas, devem acessar a página da Consulplan na internet (www.consulplan.net) e indicar a cidade na qual desejam realiza-las. O procedimento deve ser feito no período de 14h do dia 23 de dezembro de 2020 às 14h do dia 5 de janeiro de 2021 (horário de Brasília), sob pena de serem considerados desistentes do presente processo.

Por outro lado, aqueles que decidirem desistir de participar da segunda edição do exame, por quaisquer razões, devem manifestar tal interesse através de link específico que será disponibilizado no site da Consulplan (www.consulplan.net). O período para essa solicitação é das 14h do dia 23 de dezembro de 2020 às 14h do dia 5 de janeiro de 2021 (horário de Brasília). A partir do cumprimento desse pedido, a devolução do valor pago, a título de inscrição, está assegurada.

O documento também ressalta que, ao indicar o local para a realização do Exame de Suficiência e não solicitar a desistência, conforme previsto no edital, o candidato aceita as novas regras da prova.

Outra informação apresentada no extrato do edital de retificação é a abertura de um novo período de inscrições, que acontecerá das 14h do dia 23 de dezembro de 2020 às 14h do dia 30 de dezembro de 2020 (horário de Brasília). O documento ressalta que o pagamento do boleto deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 30 de dezembro de 2020, conforme horário de funcionamento das instituições bancárias e/ou internet banking.

O edital de retificação completo estará disponível na página da Consulplan. Para acessar, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

CFC adere ao Pacto Global das Nações Unidas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está comprometido com o Pacto Global das Nações Unidas. O apoio foi comunicado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, por meio de uma Carta de Compromisso enviada à organização.

No documento, o presidente do CFC, Zulmir Breda, ressalta que a autarquia está envolvida com os dez Princípios do Pacto. Esses valores estão relacionados a Direitos Humanos, Direitos do Trabalho, Proteção do Meio Ambiente e Combate à Corrupção.

No texto, o Conselho ainda destaca que pretende não apenas incorporar esses princípios, como também divulgá-los para funcionários, parceiros, clientes e público em geral e também estabelece como implantará as medidas:

I – implementando os dez princípios do Pacto Global da ONU no CFC e tornando-os parte da cultura organizacional;

II – incentivando que os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) também participem da Rede Brasil do Pacto Global e implementem os dez princípios do Pacto Global;

III – apoiando e sediando eventos do Pacto Global da ONU no Brasil, quando possível.

Breda também destacou as medidas já adotadas pelo Conselho que estão alinhadas com o Pacto Global. “Ressaltamos que o CFC já adota práticas sustentáveis as quais estão previstas em nosso Plano de Logística Sustentável (PLS). Tais práticas dizem respeito à utilização de materiais de consumo, consumo de energia elétrica, tratamento de água e esgoto, coleta seletiva, qualidade de vida no trabalho, compras e contratações sustentáveis e deslocamento de pessoal, bem como se encontra em processo de adequação à ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno, a fim de obter tal certificação”, pontuou.

O Pacto Global da ONU

A partir do Pacto Global, organizações do mundo todo são convidadas a alinharem suas gestões e estratégias a dez princípios nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção. Aqueles que aderem ao pacto também se comprometem com o cumprimento da agenda global de sustentabilidade.

Fonte: Comunicação CFC

Programa de Educação Profissional Continuada: prazo de prestação de contas é prorrogado

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou, nesta quinta-feira (17), a prorrogação dos prazos para prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), referentes aos exercícios de 2019 e 2020, em razão da retomada do Sistema Web EPC.

Segundo a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC, o Sistema Web EPC, que é utilizado para gerir o Programa, ficou inoperante por alguns meses, em 2020, em decorrência do severo ataque cibernético ao site do CFC, ocorrido no mês de maio deste ano. Vários sistemas do CFC foram prejudicados, mas, gradualmente, voltaram a operar.

Responsável pelo gerenciamento do PEPC, a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional informa que muitas atividades tiveram suas evidências documentais perdidas em função do ataque cibernético aos sistemas do CFC e precisam ser recuperadas junto aos profissionais e capacitadoras.

A prorrogação dos prazos de prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada ficou estabelecida da seguinte forma:

Atividade Prazo definido em norma novo prazo
Prestação de contas, pelos profissionais, no sistema 31/01/2021 31/03/2021
Limite para o envio, no sistema, das informações pelas capacitadoras 15/01/2021 27/02/2021

Educação Continuada

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 12, “a Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade, como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil”.

A atividade EPC é desenvolvida por meio do Programa – PEPC.

Veja também as mudanças no PEPC com a aprovação da NBC 08.

Fonte: Comunicação CFC

Prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST será prorrogado

O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) ainda terão mais alguns dias para manifestar interesse. A prorrogação será publicada por meio de Decreto no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, quando o sistema será aberto novamente para adesão.

O ROT-ST foi oferecido neste ano, mas em 2021 traz um avanço. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, que estão na obrigatoriedade do ajuste desde março de 2019, também poderão fazer a adesão. Empresas que não aderirem ao regime para 2021 passarão a realizar o ajuste de complementação ou restituição.

Até o momento, 55% das empresas enquadradas na Substituição Tributária, com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano, já aderiram ao ROT-ST para 2021.

Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. As empresas que aderiram ao Regime Optativo em 2020 devem renovar sua adesão para o próximo ano. Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o portal e-CAC, no site da Receita Estadual e manifestar interesse.

Entenda o ICMS-ST

As mudanças na apuração do ICMS-ST estão sendo implementadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

• O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

• A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e ajuda a eliminar a concorrência desleal.

• Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

• Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

• Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e pontos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom

CFC define as datas dos Exames de Qualificação Técnica – Auditoria e Perícia

A aplicação das provas, via plataforma on-line, da 21ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) – Auditoria e da 4ª edição do EQT – Perícia ocorrerá no período de 8 a 15 de março de 2021.

As datas dos próximos Exames foram aprovadas pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e referendadas pelo Plenário nesta quinta-feira (17).

Inicialmente, as provas estavam previstas para serem aplicadas no período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2020, na modalidade on-line, mas foram adiadas devido à necessidade de conclusão do processo licitatório para contratação da prestadora do serviço técnico-especializado.

Com a definição das próximas edições do EQT, o CFC informa que haverá reabertura de período para inscrições, de 5 a 20 de janeiro de 2021.

O EQT destinado aos auditores independentes inclui cinco provas, sendo a de Qualificação Técnica Geral (QTG) e as específicas para contadores que realizam auditorias nas entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Confira, abaixo, as datas das provas das próximas edições dos EQTs Auditoria e Perícia. Todas as provas serão das 14h às 18h (horário de Brasília-DF).

Prova Data Dia da semana
QTG 8 de março segunda-feira
CVM 9 de março terça-feira
BCB 10 de março quarta-feira
Susep 11 de março quinta-feira
Previc 12 de março sexta-feira
Perícia 15 de março segunda-feira

Fonte: Comunicação CFC

Em debate, “A Contabilidade contribuindo com a gestão do Agronegócio”

Os reflexos da contabilidade gerencial nos negócios do setor primário e o papel do profissional contábil na área rural foram alguns dos tópicos abordados no CRC ao vivo com Você, realizado em 16 de dezembro. O tema “A Contabilidade contribuindo com a gestão do agronegócio” pautou o debate entre o conselheiro do CRCRS Marcos Volnei dos Santos, a coordenadora da Comissão de Estudos de Contabilidade do Setor do Agronegócio, Iara Remedi Farias, e o conselheiro Marcelo de Barros Dutra.

As atividades do setor primário movem um dos principais motores da economia nacional. O conselheiro Marcelo Dutra lembrou que o agronegócio é “responsável por cerca de 20% do PIB nacional e 43% das exportações do País, emprega um de cada três brasileiros economicamente ativos e mantém a balança comercial no positivo, principalmente, com o Brasil fornecendo alimentos para o mundo”. O crescimento do setor, em relação a 2019, já é de 6,75%, informou o conselheiro Marcos Volnei.

A coordenadora da comissão, Iara Farias, enfatizou que o agronegócio é uma das molas mestras da economia do Estado e, ano a ano, cresce não só em produtividade como em inovação.

A Contabilidade está em expansão no âmbito das atividades rurais. Iara Farias, que atende empresas familiares que já estão na terceira geração, percebe um avanço da compreensão sobre a importância de organizar as informações que permitem acompanhar custos de produção e, consequentemente, ter um melhor planejamento. “Essa evolução é maior entre os clientes mais jovens”, constata a coordenadora. Um dos fatores capaz de contribuir para esse melhor entendimento da importância da Contabilidade como ferramenta de gestão são as apresentações dos números aos produtores rurais, por meio de gráficos e planilhas de dados. Para Marcelo Dutra, a demonstração ajuda na gestão da propriedade, propiciando uma visão do negócio como um todo, o que permite tomar as melhores decisões para o futuro – como, por exemplo, os períodos mais adequados para a busca de crédito para custeio, quando for o caso.

“O papel do profissional da contabilidade no agronegócio é transformar o produtor rural em gestor do seu empreendimento”, afirmou o conselheiro Marcos Volnei. Segundo ele, essa metamorfose deve ocorrer por meio da análise adequada dos números,  capaz de fazer o cliente ultrapassar a barreira de entender a contabilidade como obrigação e passar a percebê-la como uma necessidade. Acostumada à resistência que ainda persiste entre vários produtores, que seguem vendo a contratação do profissional contábil como custo quando, na verdade, se trata de um investimento essencial, Iara Farias falou da importância de construir uma relação de confiança com o produtor rural. “É interessante visitar a propriedade, trazer o cliente ao escritório, conhecer o empreendimento e manter com ele uma interação próxima”, afirmou ela. O uso de uma linguagem menos hermética, sem tantos termos técnicos da contabilidade e adequada à compreensão ampla, mesmo para quem é leigo no assunto, é outro fator de aproximação com esse perfil de cliente, ressaltou o conselheiro Marcelo Dutra.

A Contabilidade como instrumento de organização das informações da propriedade para diferentes usuários e os instrumentos de fiscalização da Receita Federal  sobre a atividade rural também estiveram entre os Tópicos analisados na live, que está disponível na TV CRCRS, canal do YouTube.

 

 

 

 

 

Destinação do imposto de renda devido: “O lado solidário do Leão”

Matéria de capa do JC Contabilidade, encartado na edição de hoje do Jornal do Comércio, o coordenador da Comissão de Estudos do Voluntariado do CRCRS, Gerson dos Santos, fala sobre destinação do imposto de renda (IR) devido para projetos sociais, uma forma de beneficiar as populações que mais necessitam, neste período de crise.

O prazo estende-se até 30 de dezembro para pessoas físicas que têm IR a pagar, em 2020, destinarem até 8% do total devido, beneficiando, dessa forma, instituições de apoio aos direitos da criança, do idoso, atividades desportivas ou culturais, ou ainda instituições que atuam no combate ao câncer e no atendimento a pessoas com deficiência. Pessoas jurídicas que apuram o resultado pelo lucro real, também podem destinar. Confira!