Comercialização de serviços, intangíveis e outras operações terá sistema informatizados, em agosto

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) estão lançando, em conjunto, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que passará a funcionar a partir de 1º de agosto.
O objetivo é aperfeiçoar a formulação, o acompanhamento e a aferição das políticas públicas relacionadas aos serviços e produtos intangíveis. O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo governo federal, que também servirá para orientar estratégias empresariais de comércio exterior.

Seu acesso será exclusivamente por certificação digital, e sua utilização se dará por entidades que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.

Os prazos, limites e condições do registro estão definidos no Portaria nº 113, de 17 de maio de 2012, prevê o cronograma para registro por Capítulos da NBS. Os serviços jurídicos e contábeis iniciam a prestação das informações em 1 de outubro de 2012.

Últimos dias de inscrição para o Prêmio de Responsabilidade Social

As entidades interessadas em participar da 13ª Edição do Prêmio de Responsabilidade Social devem efetivar sua inscrição até terça-feira que vem (31 de julho).

Vale lembrar que o profissional contábil responsável pela divulgação do Balanço Social da empresa que receber certificado na premiação poderá usufruir de um desconto de 50% na inscrição para a XIV Convenção de Contabilidade, que ocorrerá em 2013.

Acesse o edital do Prêmio no site da Assembleia Legislativa – www.al.rs.gov.br – e se inscreva.

PIS/PASEP e COFINS – Regimes Cumulativo e Não Cumulativo é tema de palestra

Nesta quarta-feira (25/7) a palestra que será apresentada no auditório do CRCRS e que terá transmissão ao vivo, via internet, vai tratar do PIS/PASEP e COFINS – Regimes Cumulativo e Não Cumulativo. O Contador Paulo César Tavares, das 19h às 22h, vai abordar, entre outros tópicos, os regimes de apuração, bases de cálculo de ambos os regimes, isenções, retenções, tributação diferenciada, aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional. As inscrições devem ser efetuadas pelo site www.crcrs.org.br, onde constam mais informações sobre o evento.

Decisão judicial confirma legalidade dos processos administrativos do CRCRS

Confirmando sentença prolatada pela Juíza da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legalidade do procedimento administrativo disciplinar levado a efeito pelo CRCRS, o qual resultou na aplicação de penalidades ao profissional cuja atuação configurou-se como infratora às normas de regência da profissão.
A decisão, vertida nos autos de mandado de segurança impetrado pelo autuado, afirmou a absoluta regularidade da atuação do CRCRS, conforme se extrai da seguinte passagem na qual foi transcrita manifestação do Ministério Público Federal:

(…) analisando o procedimento administrativo trazido aos autos (evento 1) e as informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 13), constata-se a devida observação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, haja vista que à parte interessada naquele feito sempre foi oportunizado o direito de defesa, com a abertura do prazo legal para exercê-lo. Outrossim, observa-se que todas as decisões foram fundamentadas, em estrita obediência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988

Inicia hoje o 1º Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal

DSC00886O presidente do CRCRS Zulmir Breda participou, hoje (19), às 9h, da abertura o 1º Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal – SEMAAT -, que prossegue até às 17h15 e encerra-se amanhã (20) ao meio-dia. Entre os temas que serão abordados estão: Administração Tributária e o Equilíbrio das Finanças Públicas; Ferramentas Eletrônicas  no Aprimoramento da Administração Tributária; Lei Geral para ME e EPP; Regulamento do Simples Nacional; Tributação de Leasing e Cartão de Crédito; Educação Fiscal nos Municípios; IPTU de Porto Alegre – Equidade Avaliatória e Justiça Fiscal; Experiências sobre a Redução da Carga Tributária Municipal; e Administração Tributária como Instituição Constitucional.

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, salientou que o tema tributário é difícil de ser tratado por envolver interesses diversos. Hoje, afirmou, o sistema tributário penaliza os assalariados, e buscar a justiça tributária é o objetivo, mas esbarra em vários empecilhos. Fortunati falou ainda que a administração tributária municipal tem recebido atenção especial, que se traduz em investimentos, tecnologia e qualificação. Lembrou ainda que, no início do ano, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) realizou um levantamento para avaliar a gestão fiscal dos municípios e Porto Alegre com mais duas capitais do País receberam conceito A.

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Nova Prata – A Relação do Empresário com a Receita Federal

No próximo dia 6 de agosto, das 19h30 às 21h30, o auditor fiscal da Receita Federal, Guilherme Dal Pizzol, ministrará palestra sobre “A Relação do Empresário com a Receita Federal”, no auditório do Centro Empresarial Vicencio Paludo de Nova Prata. Na ocasião, ocorrerá também a entrega da 29ª Hierarquia Socioeconômica de Nova Prata. O evento, com entrada gratuita, se destina a empresários, profissionais da contabilidade e estudantes da área contábil da região.
É solicitada a doação de um quilo de alimento não perecível.

Prazo para interposição de recurso – EQT

O Conselho Federal de Contabilidade informa que o prazo para interposição de recurso referente à 12ª edição do Exame de Qualificação Técnica, realizado nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2012, vai até 18 de julho, conforme nota de rodapé constante nos gabaritos disponíveis no site do CFC.

Aqueles que pretendem efetuar a interposição devem encaminhá-la ao Conselho Regional de Contabilidade, no qual prestou o Exame, mediante protocolo, dirigido,em primeira instância, à Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica.
O candidato deverá apresentar o recurso em documetno original, digitado ou datilografado, devidamente assinado pelo recorrente, com as seguintes especificações:
– identificação do candidato, registro em CRC, número de inscrição no Exame, local onde realizou a prova e o tipo de prova a que se refere;
– a resposta marcada pelo candidato e a resposta constante do gabarito divulgado pelo CFC;
– justificativa do recurso para cada questão impugnada; e
– apresentação de argumentação lógica e consistente.

As provas do 2º Exame de Suficiência serão aplicadas em setembro

Encerra-se em 7 de agosto as inscrições para a segunda edição do Exame de Suficiência de 2012. A aprovação no Exame é um dos requisitos para obtenção de registro em Conselho Regional de Contabilidade. Conforme consta no edital nº 2/2012, dispositivos 2.6: “somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o examinando que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído o curso de graduação em Ciências Contábeis”; e 2.7: “somente poderá se inscrever para a prova de Técnico em Contabilidade o examinando que tenha efetivamente concluído o curso de Técnico em Contabilidade”. 

As

provas serão realizadas em 23 de setembro, das 8h30min às 12h30min. O edital está disponível em www.crcrs.org.bronde também pode ser efetuada a inscrição.