Novas disposições sobre a tributação da participação de trabalhadores em lucros ou resultados da empresa

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (26) a Medida Provisória 597, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2013, a nova forma de tributação do Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas.

A medida dispõe que a participação seja tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, com base em tabela progressiva anual especial e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.

Confira aqui a Medida Provisória 597 na íntegra.

Valor mínimo para parcelamento do Simples Nacional é alterado

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, na última quarta-feira (26), a Resolução CGSN nº 105. A medida contribui para que micro e pequenas empresas que não estão em dia com o Simples Nacional quitem seus débitos com maior facilidade, uma vez altera o limite mínimo dos parcelamentos desse regime simplificado de tributação, de R$ 500,00 para R$ 300,00.

O limite valerá tanto para os parcelamentos solicitados à Receita Federal quanto para as renegociações da vívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nos próximos dias, a Resolução será publicada no Diário Oficial da União. Além disso, a 
Receita Federal informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes.

Os parcelamentos do Simples Nacional estão disciplinados pela Receita por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229 relativamente aos débitos sob sua gestão. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se normatizados pela PGFN por meio da Portaria PGFN nº 802.

DÉBITOS TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNIC

EFD–Contribuições passa a vigorar em 1º de janeiro

A entrega da declaração da EFD-Contribuições para empresas que declaram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base no lucro presumido ou arbitrado, começa a valer em 1º de janeiro de 2013.  A escrituração contempla Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

A partir de agora, as pessoas jurídicas obrigadas a essa declaração devem transmiti-la via Sped, mensalmente, até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refere a escrituração, inclusive em casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da empresa. A entrega da EFD-Contribuições fora do prazo, ou sua não entrega, acarreta em multa de cinco mil reais por mês-calendário ou fração.

Simples Nacional: prazo para agendamento expira dia 28

As empresas de micro e pequeno porte devem realizar seu agendamento no Simples Nacional 2013 até sexta-feira (28), caso tenham interesse em ingressar nesse regime de tributação. O agendamento deve ser feito pelo site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

O serviço é fundamental para facilitar a inclusão da empresa no Simples, uma vez que permite a identificação antecipada de pendências que possam inviabilizar esse processo. Entretanto, antes de efetuar o agendamento, o empresário deve averiguar se a tributação pelo Simples é o melhor para o seu negócio. Para tanto, é essencial que um Contador ou Técnico em Contabilidade seja consultado, pois estes são os profissionais que melhor podem prestar orientações sobre o tema.

Vale lembrar, também, que o agendamento não é necessário para empresas em início de atividade ou para as que já estão incluídas no Simples. Caso o empresário perca o prazo de 28/12, ele ainda pode optar pelo regime de tributação simplificado até o último dia útil de janeiro de 2013.

O CRCRS quer a sua opinião!

Encontra-se na página deste Conselho na internet a Pesquisa de Satisfação, que é um instrumento de avaliação da entidade, no momento em que se torna uma oportunidade para o profissional contábil registrado expressar a sua opinião sobre os serviços oferecidos. Essa avaliação é importante para o Regional que, por meio dela, vai ter um retrato do que deve ser ajustado, do que deve ser reformulado e do que deve ser mantido e aperfeiçoado em relação ao que disponibiliza aos Contadores e Técnicos em Contabilidade. Colabore! A participação é voluntária e até 20 de janeiro poderá ser respondida.

Exame de Suficiência será em 24 de março

Foi publicado hoje (21/12), no Diário Oficial da União, o edital referente ao 1º Exame de Suficiência de 2013. As inscrições podem ser realizadas entre 3 e 31 de janeiro e as provas estão marcadas para o dia 24 de março. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00. O Exame de Suficiência é requisito obrigatório para que Bacharéis em Ciências Contábeis e Técnicos em Contabilidade solicitem o registro em CRC. Para mais detalhes, clique aqui.

Nove delegados tomaram posse na última plenária do ano

Hoje, 21 de dezembro, foi realizada a última plenária de 2012. Nove delegados regionais receberam das mãos da vice-presidente de Relações com os Profissionais, Roberta Salvini, a deliberação correspondente a sua nomeação. Em seguida, foi dado posse a Andre Hoffmann (Ijuí), Adriano Lourensi (Sananduva), Cristiano Gomes (Taquara), Edson Serres da Silva (Itaqui), Gilnei Augusto Hammel (São Sepé), Manoel Valfreu Faleiro (Taquari), Nielca Maria Pilau Phillippsen (Santo Augusto), Paulo Gelom Domingues da Silva (Tapes), Valdeir Elguy Fernandes (Santana do Livramento).

 
Na mesma oportunidade, as colaboradoras do CRCRS Diva Ribeiro Rodrigues e Ruth Braga da Silva, que se desligarão da entidade em 31 de dezembro, receberam homenagem do plenário pela dedicação e competência com que, respectivamente 20 e 36 anos, prestaram um exemplar serviço a este Regional. 
Estiveram presentes na última plenária do ano de 2012, o vice-presente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Enory Luiz Spinelli, e a conselheira do CFC, Ana Tércia Lopes Rodrigues.
 




Prorrogado o prazo para recadastramento

O CRCRS vem solicitando, desde outubro, que os profissionais registrados neste Regional façam a atualização de seus dados. O prazo estipulado para o encerramento da campanha de recadastramento dos profissionais era de 31 de dezembro. O CFC comunicou que a data limite foi prorrogada para 31 de março. O recadastramento se dá em nível nacional e é obrigatório. Acesse www.crcrs.org.br,
banner Recadastramento e, com sua senha, proceda as alterações necessárias em seu cadastro. Os atuais números de registros e a jurisdição de cada Conselho serão mantidos.