Definido modelo contábil para micro e pequenas empresas

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou, por meio da Resolução 1.418/2012, a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


A partir de agora, as entidades cuja receita bruta tenha sido de até R$ 3,6 milhões por ano podem elaborar, a partir do exercício encerrado em 31/12/2012, apenas alguns relatórios previstos na NBC TG 1000, a saber: o balanço patrimonial, a demonstração do resultado em exercício e as notas explicativas. A demonstração do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa passam a ser opcionais.


Outra medida que a ITG 1000 traz é a necessidade de apresentação da Carta de Responsabilidade da Administração, considerada uma salvaguarda ao profissional contábil, uma vez que o previne de possíveis lacunas ou inconsistências de documentos apresentados pelo empresário e necessários para a elaboração das demonstrações contábeis. O modelo da carta consta em anexo na Resolução CFC nº 1.418/2012, disponível em www.cfc.org.br.


De acordo com o vice-presidente Técnico do CRCRS, Contador Paulo Schnorr, com a ITG 1000, haverá um avanço significativo na Contabilidade das empresas de micro e pequeno porte. “Especialmente porque, nas microempresas, os controles internos são, de certa forma, deficientes, quando não são inexistentes. Com isso (a ITG 1000), o profissional estará aplicando uma salvaguarda importante, fazendo com que essas imperfeições possam ser corrigidas, e as demonstrações contábeis que ele apresentar sejam mais fidedignas

Ajude sua comunidade, doe parte do IR devido a entidades assistenciais

Até 31 de dezembro, é possível destinar parte do Imposto de Renda devido a entidades assistenciais vinculadas ao Funcriança e Fundo do Idoso. As pessoas físicas, que declaram pelo modelo completo, podem doar até 6%. Após realizar a doação, é preciso guardar o recibo e incluí-lo na próxima declaração do IR para que seja realizado o abatimento. Clique aqui para saber as instruções sobre como proceder.

Exceção
A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, abriu uma exceção quanto às doações ao Funcriança. Segundo ela, as pessoas físicas podem destinar até 3% do IR devido até 30 de abril, prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual. O limite, entretanto, se mantém em 6%.

Patrono dos Delegados participa de solenidade de inauguração em Caxias do Sul

No último dia 18 de dezembro, os contadores Zulmir Breda, presidente do CRCRS, e Antônio Carlos Palácios, vice-presidente de Gestão, participaram da inauguração do auditório do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Caxias do Sul que levou o nome de Mário Antonio Dal Pai, um dos fundadores do Sincontec Serra e Patrono dos Delegados do CRCRS. O setor administrativo da entidade ainda encontra-se em reformas.
A solenidade contou com a presença de Dal Pai e de outras autoridades locais e profissionais contábeis.
O técnico em contabilidade Mário Antonio Dal Pai esteve à frente da delegacia regional do CRCRS em Caxias do Sul por 35 anos – de 1973 a 2008. Em 1995, recebeu a láurea de “Contabilista Emérito” e, em 2007, o título de Patrono dos Delegados pelo destaque no exercício da profissão e pelo incansável e relevante trabalho dedicado à classe contábil.
A sede do Sincontec abriga o Escritório Regional do CRCRS desde 1994.

 

Da esquerda para a direita: Sérgio Dienstmann, presidente da Federacon; Mário Dal Pai; Fernando Spiller, presidente do Sincontec/Serra; Zulmir Breda, presidente do CRCRS.

Fotos: João Carlos Lazzarotto

Simples Nacional pode passar por mudanças

O Projeto de Lei Complementar 237/2012 foi protocolado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19), pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa prevê alterações no Simples Nacional, especialmente quanto a inclusão do setor de Serviços nesse tipo de regime simplificado de tributação.

Caso a medida seja aprovada pelo Congresso, o único critério para que as empresas optem pelo Simples será o seu faturamento, e não mais a natureza de suas atividades. Atualmente, podem se inscrever no regime as empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões.

A proposta também contempla a redução de custos para abertura de cadastros, estímulo às exportações e às compras governamentais e novas regras para o ICMS. Neste último caso, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação – exceto em relação a combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes e cervejas.

Fonte: Sebrae

A partir de 2013, consumidor será informado sobre os tributos embutidos no preço final de cada produto e serviço

Lei 12.741/2012, que obriga as notas fiscais a exibirem os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro.
Com a medida, as empresas deverão emitir, a partir de junho de 2013, notas fiscais informando ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. Para produtos importados, também serão informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.
As empresas que não cumprirem a lei sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença. Os valores dos impostos podem ser divulgados, pelos estabelecimentos, em painéis afixados em lugar visível ou por meio eletrônico ou impresso.

Aprovadas novas ocupações para o MEI em 2013

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou Resolução que, entre outros assuntos, inclui duas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013. Segue íntegra da nota:
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.
Foram incluídas duas novas ocupações para o Micrroempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013:
CALHEIRO(A); REPARADOR(A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA.
Na mesma resolução foram aprovadas também as seguintes alterações para o MEI:
– Deixa de haver a cobrança do ISS: COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORM

Manual de Incentivos Fiscais – 5ª edição

A 5ª edição do “Manual de Incentivos Fiscais para Investimentos Sociais, Desportivos e Culturais” está disponível em www.crcrs.org.brPublicações. Essa edição foi atualizada e tem por objetivo, conforme consta na apresentação do referido manual, subsidiar os profissionais da Contabilidade com informações sobre a destinação de parte do imposto de renda a projetos sociais, a partir da aplicação das leis de incentivos fiscais. Procedimento que o CRCRS vem apoiando e estimulando ano após ano. 

Fórum dos Conselhos encerra suas atividades este ano

Ontem (17/12), se realizou, na sede da OAB/RS, a última reunião do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, com a participação de 16 Conselhos, além do diretor do Banco de Alimentos, Nelson Prestes, que fez uma explanação sobre o funcionamento e a gestão dos alimentos doados, informando que são distribuídos, em média, 250 toneladas/mensais. Hoje existem 20 bancos no Estado.

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A implantação de Observatórios Sociais também foi abordada. A integrante da Comissão de Estudos de Responsabilidade Social do CRCRS, Silvia Grewe, apresentou as dificuldades encontradas nos municípios para o pleno funcionamento dos observatórios. Dois estão em fase avançada: Lajeado e Santa Maria.
Miriam Terezinha da Silva, membro do Conselho de Fonoaudiologia, falou em nome da Câmara de Defesa da Sociedade sobre a importância do 2º Seminário de Fiscalização dos Conselhos, que ocorreu em agosto, e da realização de outro em maio de 2013. Para isso, solicitou a participação de todos, no sentido de enviarem sugestões.
Antônio Carlos Palácios, vice-presidente de Gestão do CRCRS, mencionou, na ocasião, as ações de responsabilidade social desenvolvidas pelo Conselho de Contabilidade, incluindo o trabalho destinado aos observatórios sociais, como as palestras de sensibilização e orientações sobre a implantação e funcionamento.

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Comissão da Câmara aprova publicação de balanços de grandes empresas pela internet

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de dezembro, o Projeto de Lei 7553/10, que permite a publicação de balanços de empresas de grande porte na internet. A proposta altera a Lei 11638/07, que estendeu às sociedades de grande porte disposições referentes à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

O projeto ainda será analisado de maneira conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Atualmente, os balanços são publicados em jornais de grande circulação. Com a Lei, as empresas de grande porte ficam obrigadas a publicá-los simultaneamente na internet, e não mais de maneira alternativa.

Para efeito de lei, considera-se de grande porte a sociedade ou o conjunto de sociedades, sob controle comum, que tiver ativo total ou superior a R$ 240 milhões no exercício social anterior, ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.