Instrução Normativa regulamenta exclusão da Cofins em receitas de arrecadação

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21), a Instrução Normativa 1.323/2013, que normatiza a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores auferidos como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.

A medida atinge pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, de acordo com o artigo 6º da Medida Provisória 601/2012. Essas PJs poderão excluir, da base de cálculo da Cofins, o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços (dividido por 0,04). Tal remuneração substitui a remuneração por meio de pagamento de tarifas.

Confira, na íntegra, o texto da Instrução Normativa 1.323/2013:


 

Instrução Normativa RFB nº 1.323, de 18 de janeiro de 2013

A SECRET

Declaração da DCTF encerra-se hoje

O prazo para encaminhamento à Receita Federal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apurados em novembro de 2012 termina hoje (22).

São obrigados a entregar a referida declaração os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas – com ou sem vínculo empregatício –, além de autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e as entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

Para elaboração da DCTF, é necessária a utilização do ReceitaNet e programas específicos para geração da declaração, ambos disponíveis no site da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br. Caso a pessoa jurídica não entregue a declaração, estará sujeita a multa mínima de R$ 500 por mês-calendário ou fração.

Pesquisa de Satisfação

Profissionais da Contabilidade têm até 31 de janeiro para responderem a Pesquisa de Satisfação que se encontra no site www.crcrs.org.br. O prazo foi prorrogado e, assim, espera-se que um número maior de registrados neste Regional respondam, contribuindo, dessa forma, para que os serviço prestados pela entidade atendam, cada vez mais, às necessidades dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

Últimos dias para entrega do Relatório de Atividades dos Auditores

Os Contadores com registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e àqueles com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são obrigados a enviarem ao CRCRS o Relatório de Atividades da Educação Continuada para Auditores, referente ao ano de 2012, até 31 de janeiro. Também devem entregar o documento os que exercem atividades de auditoria das demonstrações contábeis nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar; e os demais contadores que compõem a firma de auditoria, estando ou não exercendo a atividade de auditoria independente, e demais contadores que integram o quadro técnico de auditores da firma, sejam eles empregados, terceirizados ou responsáveis técnicos. A regulamentação é norteada pela NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada, com redação dada pela Resolução CFC nº 1.377/11, disponível em www.crcrs.org.br.

XIV Convenção de Contabilidade do RS – Hospedagem

Contadores, Técnicos em Contabilidade e estudantes da área contábil, façam a inscrição na XIV Convenção de Contabilidade e garantam a hospedagem. No site www.crcrs.org.br/convencao, menu Hospedagem, consta a lista de hotéis credenciados. Informações e reservas com Giordani Turismo – a agência oficial do evento. Fone (54) 3452-6042. E-mail eventos1@giordaniturismo.com.br.

XXIII Encontro de Contabilistas da Zona Sul

Nesta sexta (25), a partir das 19h30 até às 20h30, e sábado (26), das 9h às 12h30, Santa Vitória do Palmar prepara-se para receber os profissionais da região que vão participar do tradicional Encontro de Contabilistas da Zona Sul, que já está em sua 23ª edição. O evento se realizará no auditório da Câmara Municipal de Vereadores e apresentará temas importantes, tais como: Dirf e fechamento de balanço, demonstrações contábeis, desoneração da folha, principais obrigações fiscais para 2013 e sped para empresas tributadas no lucro presumido. Confira a programação completa e inscreva-se em www.crcrs.org.br.

Sped Social é o tema do Contabilidade em Debate

Nesta semana, o Contabilidade em Debate, programa da Rádio CRCRS Web apresentado pelo Técnico em Contabilidade Luciano Biehl, aborda as novidades do Sped Social. Participam do programa o Diretor de Serviços da Decision IT, Mauro Negruni, e o instrutor de cursos da Fisconet, Rodrigo Tonetto Escobar.

Ouça o Contabilidade em Debate, diariamente, às 11h30min, 13h30min e 18h30min. Acesse o site www.crcrs.org.br, clique no banner da Rádio CRCRS e confira!

Últimos dias da pesquisa de satisfação

Os interessados em participar da Pesquisa de Satisfação do CRCRS têm até este domingo (20) para responderem ao questionário.

É de suma importância a participação dos profissionais e estudantes de Contabilidade nessa iniciativa, que visa avaliar os serviços prestados pelo CRCRS. Com as informações coletadas, a entidade poderá direcionar ações voltadas para o aprimoramento desses serviços.

A pesquisa está disponível em www.crcrs.org.br. É necessário digitar seu CPF para acessá-la.

Lei que permite lançamento de veículos de carga depreciados no Imposto de Renda é sancionada

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), a Lei 12.788/2013, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff. A medida permite a redução do Imposto de Renda por meio de “depreciação acelerada” dos veículos de carga, beneficiando empresas tributadas por lucro real.

A nova lei surgiu a partir da aprovação da Medida Provisória 578/2012, pelo Congresso Nacional, no final do ano passado. Além de veículos de carga, também podem ser incluídos na “depreciação acelerada” vagões, locomotivas, locotratores e tênderes. A depreciação é utilizada, em termos contábeis, para calcular o custo com o desgaste ou a obsolescência de um “ativo imobilizado” – como, por exemplo, os veículos de carga. Apos ser calculado, o valor da depreciação é usado na redução do Imposto de Renda pago pela pessoa jurídica. (há redução em sua base de cálculo, a rigor).

O benefício valerá para veículos adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. A depreciação acelerada poderá ser calculada a partir de 1º de janeiro deste ano.