Novas exigências da Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou em 6 de janeiro de 2014 uma circular em que define as novas exigências a auditores independentes que prestam atividades em sociedades supervisionadas pela Susep. As medidas se referem à participação destes profissionais no Programa de Educação Continuada.
A partir deste ano, deverão ser contabilizados 10 pontos anuais referentes a cursos e palestras realizadas pela Educação Continuada e ligados a atividades específicas relativas à auditoria independente das sociedades supervisionadas.
Veja a íntegra da Circular Susep logo abaixo.
 
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CIRCULAR SUSEP No 484, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.


Dispõe sobre a exigência de exame de certificação do auditor independente e sobre a educação profissional continuada do auditor independente.
 
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o disposto na Resolução CNSP nº 118, de 22 de dezembro de 2004, bem como o que consta do processo Susep nº 15414.002832/2017-07,


R E S O L V E:Art. 1º O exame de certificação do auditor independente, exigido na norma vigente de prestação de auditoria independente e regulado pela Resolução CFC nº 1.109/2007 e alterações posteriores, restringe-se exclusivamente à primeira habilitação, devendo ser acompanhado de processo de educação continuada, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Art. 2º A manutenção da habilitação dos auditores independentes para exercerem suas atividades de auditoria nas sociedades supervisionadas pela Susep é comprovada com o exercício das funções de auditoria independente nessas sociedades e com o cumprimento dos requisitos pertinentes à educação profissional continuada, conforme previsto na Resolução CFC nº 1377/2011, que aprovou a NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada.

Art. 3º Os auditores independentes, para cumprir o item 10 da NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada, deverão realizar, a partir de 1º de janeiro de 2014, o mínimo de 10 pontos anuais em educação profissional continuada relacionada a atividades específicas relativas à auditoria independente das sociedades supervisionadas.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA
Superintendente

Multas da Gfip são tema de reunião entre Fenacon e Receita Federal

Na última segunda-feira (27/1), o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, reuniu-se com representantes da Receita Federal para tratar, entre outros assuntos, das multas que estão sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nas últimas semanas, a entidade recebeu inúmeras queixas sobre a cobrança. No encontro, foram repassadas as seguintes informações:
- Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal, Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança;
- As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar a GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
- Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
- O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto;
- As multas podem ser parceladas, via site;
- Multas para não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Fonte: Fenacon

Ibracon alerta auditores sobre RTT

As empresas terão de tomar cuidado redobrado na elaboração das demonstrações financeiras de 2013 por conta da Medida Provisória 627, que pôs fim ao regime tributário de transição (RTT), e da polêmica Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, que ainda vigora.
Ainda que o abandono obrigatório do RTT deva ocorrer apenas em 2015, com permissão para antecipação voluntária neste ano, companhias e auditores terão de ficar atentos aos potenciais efeitos retroativos da medida e esclarecer as opções adotadas e suas consequências financeiras em notas explicativas.

Fonte: Valor Econômico

Novo Código Comercial

Nesta semana, os representantes da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), presidente João Alberto Vieira e secretário-geral José Tadeu Jacoby, retornam ao Contabilidade em Debate para falarem sobre o projeto do Novo Código Comercial.

Acompanhe o Contabilidade em Debate, programa apresentado por Luciano Biehl, na rádio do CRCRS às 11h30min, 13h30min e 18h30min, diariamente. Acesse nossa rádio pelo site www.crcrs.org.br.

Novos Delegados do CRCRS tomam posse

Da esquerda para a direita os Delegados de Panambi, Jaguarão,
Santo Antônio da Patrulha, Tramandaí e Venâncio Aires

Na tarde de hoje (24/01), durante a sessão plenária deste CRCRS, foram empossados cinco novos delegados regionais. São eles: André Fernando Gerlach, de Venâncio Aires; Darcy Lemos de Faria, de Jaguarão; Getson Dhein, de Panambi; Isidra Ramos Lopes, de Santo Antônio da Patrulha; e Zigomar da Silva, de Tramandaí. Eles tem a responsabilidade de serem os representantes do Conselho em suas respectivas delegacias.
Logo depois da posse, eles participaram de treinamento onde receberam esclarecimentos sobre as funções do Regional e as atividades realizadas pelo Conselho, bem como sobre suas próprias atribuições.

Após solenidade de posse, novos delegados receberam treinamento

Norma que dispõe sobre a Educação Profissional Continuada recebe nova redação

Aprovada na reunião Plenária, em dezembro passado, a nova redação da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PA 12 (R1), que trata da Educação Profissional Continuada. A norma é aplicada aos profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não a atividade de auditoria independente; registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente aos responsáveis técnicos e aos demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica nas firmas de auditoria registradas na CVM; que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar, reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).Ressaltamos que as principais alterações referem-se ao credenciamento dos cursos de pós-graduação, aos limites de pontuação estabelecidos no Anexo II, e, em relação ao percentual mínimo a ser cumprido pelos auditores independentes na modalidade de aquisição de conhecimentos, que passou a ser de 20%.Os contadores submetidos à essa norma devem cumprir 40 pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, além de observar a diversificação e a adequação das atividades de auditoria ao seu nível de experiência e atuação profissional.Outro ponto de destaque refere-se às atividades de Educação Profissional Continuada realizadas no exterior. Essas devem ser comprovadas no Conselho Regional de Contabilidade jurisdição do registro principal, por meio de declaração ou certificado emitido pela entidade realizadora, traduzido para o idioma português, constando a carga horária, o período de realização e o conteúdo programático.Para o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional, Zulmir Breda, a nova redação, que passou por audiência pública, aprimorou o texto trazendo melhores condições para as capacitadoras e  para os profissionais. “A norma não sofreu modificações estruturais no seu conteúdo

Receita Federal extingue o Dacon

Foi publicada hoje (21/1), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.441, que extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro deste ano. Leia abaixo a íntegra do documento:

Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014
Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

O SECRET

Contabilidade em Debate fala sobre novo processo de constituição de empresas

De 20 a 26 de janeiro, o tema que estará em pauta no programa Contabilidade em Debate, apresentado por Luciano Biehl, é o novo processo de constituição de empresas na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs). Participam desse programa, veiculado diariamente às 11h30, às 13h30 e às 18h30, o presidente da entidade, João Alberto Vieira, e o secretário geral, José Tadeu Jacoby. Não perca! Acesse www.crcrs.org.br – Rádio CRCRS e acompanhe.

Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

O período para a entrega da RAIS vai de 20 de janeiro a 21 de março. Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. A RAIS deverá ser transmitida pela internet por meio do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2013 que estão nos sites: http://portal.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br.