Contador não deve responder por autuação

Contadores e advogados não devem se responsabilizados solidariamente por autuações. A informação consta em matéria veiculada em 13 de fevereiro, na página E1, do caderno de Legislação e Tributos, do Jornal Valor Econômico. Ainda cabe recurso da decisão da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na qual os conselheiros decidiram que não seria possível imputar responsabilidade ao contador pelos créditos tributários discutidos.

Em seu voto, o conselheiro do Carf, Carlos Augusto de Andrade Jenier afirma que uma eventual responsabilização do profissional por prejuízos deveria ser questionada no campo das relações contratuais mantidas entre o profissional e o cliente. É o que também defende Paulo Schnorr, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Segundo Schnorr, quando um profissional comete repetidas irregularidades, é denunciado diretamente pela Receita Federal ao Conselho Regional ou Federal de Contabilidade – o que é muito raro.

Palmeira das Missões sedia o primeiro seminário de 2015

Em 12 de fevereiro, se realizou, em Palmeira das Missões, o Seminário de Assuntos Contábeis com um público de aproximadamente 130 pessoas, entre contadores, técnicos  em contabilidade e estudantes da área contábil, além das presenças do prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Russomano Freire, presidente da Câmara de Vereadores, Érico Veríssimo de Almeida, representantes da Receitas Federal e Estadual, e demais autoridades. O presidente do CRCRS, Antônio Palácios, fez a abertura do primeiro Seminário de Assuntos Contábeis, dos 13 previstos para este ano.

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Antônio Palácios ressaltou a importância de eventos como o Seminário que, além de proporcionar a atualização e o aperfeiçoamento profissional, possibilita a integração entre os colegas e o intercâmbio de ideias. Conforme salientou o presidente do CRCRS, há muitos problemas comuns entre os profissionais e a participação em seminários é um local apropriado para a discussão entre os colegas.

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O prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Russomano Freire, em sua manifestação, reforçou a importância do evento e a atuação do profissional da contabilidade tanto na administração pública como privada.

Em seguida, o presidente do CRCRS reuniu-se com as autoridades presentes para expor as ações sociais que o Conselho desenvolve por meio do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, especialmente o projeto que envolve doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso.

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Paralelamente, o público assistia um painel sobre Escrituração Contábil Fiscal e os reflexos da Lei nº 12.973, que altera a legislação tributária federal, com a participação do contador Márcio Schuch, coordenador da Comissão de Estudos das Organizações Contábeis do CRCRS, e dos auditores da Receita Federal, Rafael Henrique Vicentini e Arlei Carlos Schons.

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Para Schuch, o entendimento e a compreensão das IFRS é fundamental para fazer a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

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Arlei e Rafael frisaram que os profissionais da contabilidade precisam estar conscientes do seu papel nesse momento, mantendo-se atualizados. Com a ECF, a contabilidade passa a ter um uso gerencial e um fiscal.

O Seminário prosseguiu na parte da tarde com a palestra do empresário Márcio Mâncio, que falou sobre ações que fazem a diferença no sucesso da profissão.

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Márcio Mâncio

A palestra sobre Cadastro Ambiental Rural, ministrada pelo assessor de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Farsul e presidente da Florasul, Eduardo Condorelli, encerrou o Seminário de Assuntos Contábeis de Palmeira das Missões.

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Condorelli disse que o Cadastro Ambiental Rural resultou do desconhecimento da realidade ambiental. O documento busca a transparência e real situação nas questões referentes ao meio ambiente dos imóveis rurais

Após as palestras foram sorteadas duas inscrições para a XV Convenção de Contabilidade, que se realizará nos dias 26, 27 e 28 de agosto, em Bento Gonçalves. Os ganhadores foram Elisangela Finatto, estudantes da Universidade de Passo Fundo, e Domingos Veloso de Linares, técnico em contabilidade.

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CRCRS, TCE e Famurs estabelecem parceria para capacitação de profissionais da Contabilidade do setor público

O Conselho de Contabilidade (CRCRS), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) estabeleceram uma parceria para a capacitação técnica de profissionais da Contabilidade do setor público que atuam nas prefeituras do estado. O acordo foi discutido em reunião (12/2) entre o vice-presidente de Relações Institucionais, Pedro Gabril Kenne da Silva, e o diretor técnico do CRCRS, Décio das Neves, com o diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Jurena, do TCE, Sandro Trescato Bergue, e o coordenador-geral da FAMURS, Irapuan Jorge Teixeira, acompanhado da assessora técnica de Assistência Social, Elisete Lopes, e da representante da Escola de Gestão Pública, Paola Vieira, na sede da Federação.

O vice-presidente Pedro Gabril destacou que a ideia é a organização de eventos regionalizados, que permitam a capacitação dos servidores públicos dos municípios, com maior economia de recursos, bem como do tempo gasto com deslocamentos maiores.

Vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Pedro Gabril Kenne da Silva, e diretor técnico, Décio das Neves; coordenador-geral da Famurs, Irapuan Teixeira, com a assessora técnica de Assistência Social, Elisete Lopes, e a representante da Escola de Gestão Pública, Paola Vieira;  e o diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Jurena, do TCE, Sandro Bergue

Da esq. para a dir.: o vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Pedro Gabril Kenne da Silva, e o diretor técnico, Décio das Neves; o coordenador-geral da Famurs, Irapuan Teixeira, com a assessora técnica de Assistência Social, Elisete Lopes, e a representante da Escola de Gestão Pública, Paola Vieira; e o diretor da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Jurena, do TCE, Sandro Bergue.

De acordo com o representante do TCE, Sandro Bergue, a intenção da Escola Francisco Jurena é estender os cursos aos professores das faculdades de todo o estado e também aos estudantes de Contabilidade, para sensibilizá-los quanto a necessidade de capacitação para o setor público.

Prazo para entrega da DIRF vai até 27 de fevereiro

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, se encerra em 27 de fevereiro de 2015. O imposto é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas, inclusive empresas enquadradas no Simples Nacional e pessoas físicas, titulares de serviços notariais e de registro, condomínios edilícios, entre outros. Fica também obrigada à entrega da DIRF a pessoa jurídica que tenha efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.

CRCRS reforça parceria com representante da classe contábil na Assembleia Legislativa

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Antônio Palácios, presidente do CRCRS, e deputado Adilson Troca

O presidente do Conselho de Contabilidade do RS, Antônio Palácios, esteve reunido, em 10 de fevereiro, com o deputado Adilson Troca, representante da classe contábil na Assembleia Legislativa (AL). Palácios salientou a importância de ter um representante da classe ocupando um espaço no legislativo, e aproveitou a ocasião para convidá-lo a participar da XV Convenção de Contabilidade, que se realizará de 26 a 28 de agosto, em Bento Gonçalves. Por sua vez, Troca, que presidirá este ano a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da AL, ofereceu um espaço na referida comissão para que o presidente exponha as atividades e os objetivos do Conselho.

Seminário Interamericano de Contabilidade

O evento, que é uma realização do Conselho Federal de Contabilidade e da Associação Interamericana de Contabilidade, em parceria com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis e o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas, ocorrerá nos dias 12 e 12 de março de 2015, em Maceió (AL), no Hotel Jatiúca. Para saber mais sobre o Seminário clique aqui.

3º Fórum Sped

A Decision IT realizará, em 15 de abril, a 3ª edição Fórum SPED Porto Alegre, no Teatro do CIEE. O evento reunirá as maiores autoridade e os maiores especialistas do país em SPED para disseminar conhecimento e informação atualizada sobre os projetos do SPED para 2015 e 2016. Informações detalhadas e inscrições em www.decisionit.com.br/forumsped2015.

 

Entrega da declaração negativa ao COAF em debate no Conselho Regional de Contabilidade

Os profissionais e organizações contábeis que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; devem apresentar a declaração negativa ou comunicação de não ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), até 28 de fevereiro. A obrigatoriedade veio em decorrência da alteração do artigo 11, da Lei nº 9.613/98.

A fim de esclarecer dúvidas e fornecer orientações, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) promoverá em 23 de fevereiro, das 17h às 20h, um fórum de debate sobre a declaração ao COAF, no auditório da sua sede, com transmissão em tempo real, via internet, para os profissionais com registro ativo no CRCRS. O evento é destinado aos profissionais da área contábil em situação regular no Conselho de Contabilidade. Mais informações e inscrições, tanto para modalidade presencial como on-line, em www.crcrs.org.br.

Nota Fiscal Eletrônica em Debate

Nota fiscal eletrônica é o tema do programa Contabilidade em Debate desta semana, pela Rádio CRCRS Web, com Luciano Biehl, que entrevista o agente fiscal da Receita Municipal, Jerre Mandian Araújo.

Luciano Biehl entrevista o agente fiscal da Receita Municipal, Jerre Mandian Araújo, sobre nota fiscal eletrônica.

Luciano Biehl entrevista o agente fiscal da Receita Municipal, Jerre Mandian Araújo, sobre nota fiscal eletrônica.

O Contabilidade em Debate vai ao ar, em três horários: às 11h30, às 13h30 e às 18h30. Acesse a Rádio CRCRS Web em www.crcrs.org.br, também em seu smartphone, tablet ou similar.

Autorregularização das transportadoras MDF-e pendentes de encerramento

A Receita Estadual informa que está iniciando um processo de autorregularização destinado às transportadoras inscritas no cadastro estadual, relativamente às irregularidades identificadas nos MANIFESTOS ELETRÔNICOS FISCAIS- MDF-e. Por meio de cruzamento de informações constantes em suas bases de dados, verificaram-se irregularidades relativas ao não encerramento de MDF-es em operações de cerca de 750 empresas transportadoras. Conforme a Nota Técnica 2015/ 001, que “Divulga alterações no layout do MDFe, regras de validação, alterações nos DAMDFE e novo Web Service Consulta Não Encerrados