Receita cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (31), o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2/2018, em que a Coordenação-Geral de Fiscalização cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

A medida contempla multas emitidas a partir de 29 de dezembro de 2017 até as 13h29min29s do dia 04 de janeiro de 2018. Ainda de acordo com o Ato, os lançamentos relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016 serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

Saiba mais

A DIRF é a obrigação tributária realizada pelas fontes pagadoras que tem o intuito de informar à Receita Federal os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país, entre outras informações. A entrega da Declaração fora do prazo fixado, ou contendo erros e omissões pode resultar na aplicação de multas, conforme o caso.

Fonte: Fenacon

MEIs com CNPJ cancelado terão que fazer nova inscrição

Os Microempreendedores Individuais que não regularizaram seus débitos, tiveram seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Nesse caso, os débitos automaticamente migraram para o CPF vinculado. Para voltar a exercer atividade, o empreendedor deverá realizar nova inscrição. A relação com dos Microempreendedores Individuais que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado está disponível no Portal do Empreendedor – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Programa de Educação Profissional Continuada é tema de Seminário das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Márcio Schuch Silveira, foi convidado a palestrar (6/2) sobre o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) – NBC PG 12 (R2), no Seminário Procedimentos e Controles na Elaboração das Demonstrações Contábeis no Encerramento do Exercício 2017 das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, realizado pela Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência.

Na oportunidade, Márcio explicou os objetivos, definiu o público-alvo e expôs os deveres do profissional referentes ao PEPC, além de esclarecer várias dúvidas e colher sugestões dos participantes.

PREVIC DSC_0045

Presidente do CFC e vice-presidente do CRCRS são recebidos pelo vice-governador do Estado

O presidente do CFC, Zulmir Breda, e o vice-presidente de Relações Institucionais, Celso Luft, no exercício da presidência do CRCRS, foram recebidos, na tarde de 1º de fevereiro, pelo vice-governador do Estado, José Paulo Cairolli. Na visita ao Palácio Piratini, Breda aproveitou para entregar o convite para a solenidade de posse da presidência do CFC, em Brasília, no dia 21 de fevereiro.

Palácio Piratini DSC_0051