Publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural

Foi publicada Diário Oficial da União de 26 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 1804/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural

O contribuinte poderá aderir ao PRR até 30 de abril de 2018, na unidade da Receita de seu domicílio tributário.

O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao PRR, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.

Além disso, no caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.

Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada.

O contribuinte que já aderiu ao PRR terá a redução de 100% das multas aplicada automaticamente, não sendo necessário solicitar esse benefício. Mas se pretender utilizar os créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da CSLL deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até o dia 30 de abril de 2018 para apresentar o formulário de indicação desses créditos.

A contribuição devida ao Senar não poderá ser regularizada na forma do PRR, uma vez que a Lei nº 13.606, de 2018, foi expressa ao dizer que podem ser quitados na forma do PRR os débitos relativos à contribuição de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, ou seja, não incluiu a contribuição devida ao Senar.

Considerando que muitos dos contribuintes que vão aderir ou já aderiram ao PRR estão entregando a GFIP para confessar os débitos somente agora, a IN esclarece também que ao declarar a comercialização de produção rural em GFIP, o Sefip irá automaticamente calcular a contribuição devida ao Senar. Caso a contribuição ao Senar já tenha sido paga ou retida, o contribuinte deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário e solicitar a baixa da cobrança do valor relativo ao Senar, munido dos documentos que comprovam que já houve retenção ou recolhimento do respectivo valor.

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.212, de 1991, e as dívidas dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da nº Lei nº 8.870, de 1994, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições especiais, ou seja, mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em 2 parcelas, vencíveis, em abril e maio de 2018, e o restante da dívida com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora, observado o seguinte:

1 – se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; a prestação mínima é de 100 reais;

2 – se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; a prestação mínima é de 1.000 reais.

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional fala sobre a necessidade de simplificação do ICMS, em reportagem do Jornal da Comércio

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCRS, Márcio Schuch Silveira, fala sobre a necessidade de simplificação do ICMS para a cesta básica, em reportagem do Jornal da Contabilidade, encartado no Jornal do Comércio desta quarta-feira, 25 de abril.

Clique na imagem e leia mais.250418_JC_JC_VP Márcio_Cesta Básica_3

Palestra de treinamento para a Divisão de Fiscalização

Em palestra realizada no dia 23 de abril, na sede do CRCRS, o coordenador da Comissão de Estudos de Perícia Contábil, Mártin Lavies Spellmeier, abordou a questão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis e outros tópicos ligados ao tema. O evento é parte do treinamento da Divisão de Fiscalização.

DSC_0093

Conselheiro Martin Lavies Spellmeier palestrando.

DSC_0090

Divisão de Fiscalização.

 

Comitê de Revisão Externa de Qualidade realiza treinamento para auditores em Porto Alegre

O Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE), do Conselho Federal de Contabilidade, realizou, na manhã desta terça-feira, 24 de abril, na sede do Sescon-RS, em Porto Alegre, treinamento destinado a auditores que atuam como revisores. O curso, que conta três pontos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), foi ministrado pelo contador do CFC André Augusto Martins do Nascimento e pelo gerente de Normas de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Madson Vasconcelos. Participaram auditores, pessoas físicas, e membros de equipes de auditoria de empresas que possuem registro na CVM. O auditor Paulo Ricardo Alaniz, presidente da 6ª Seção Regional do Ibracon, deu início aos trabalhos da manhã.

O presidente da 6ª Seção Regional do Ibracon, Paulo Ricardo Alaniz, abriu a manhã de trabalho

O presidente da 6ª Seção Regional do Ibracon, Paulo Ricardo Alaniz, abriu a manhã de trabalho

Contador do CFC André Augusto Martins do Nascimento foi um dos palestrantes

Contador do CFC André Augusto Martins do Nascimento foi um dos palestrantes

Madson Vasconcelos, da CVM

Madson Vasconcelos, da CVM

O treinamento foi destinado a auditores que atuam como revisores

O treinamento foi destinado a auditores que atuam como revisores

 

 

 

 

Paradigmas contemporâneos que impactam carreiras e negócios foi tema de palestra na CIC – Caxias do Sul

A convite da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, a presidente Ana Tércia ministrou palestra, na reunião-almoço realizada em 23 de abril, sobre “Paradigmas contemporâneos que impactam carreiras e negócios” para cerca de 150 pessoas, entre empresários e profissionais da contabilidade.

Na oportunidade, foram debatidos os paradigmas da inovação tecnológica, sustentabilidade, compartilhamento, gestão colaborativa. liderança ética e protagonismo feminino.

cic

Antecedendo a palestra, a presidente participou de uma reunião com o presidente da CIC-Caxias do Sul, Ivanir Gasparin, diretores e integrantes da entidade.

cic

À tarde, a presidente Ana Tércia, em companhia da secretária de Gestão, Finanças e Fazenda do município, Magda Wormann,e da delegada regional do CRCRS em Caxias do Sul, Beatriz Caregnato da Silva, visitou os muitos profissionais da contabilidade que atuam nos diversos setores da secretaria.

cic

Vice-presidente de Relações Institucionais participa de entrevista ao vivo no Facebook Gaúcha ZH

O vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Celso Luft, concedeu entrevista ao vivo para o Facebook Gaúcha ZH, na manhã desta segunda-feira, 23 de abril. Durante a live, Luft esclareceu dúvidas dos espectadores sobre o preenchimento adequado da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. 230418_Facebook Gaúcha ZH_Live VP Celso Luft sobre Imposto de Renda

O vídeo está disponível em www.facebook.com/gauchazh.

Palestra de Imposto de Renda Pessoa Física 2017/2018 é realizada em Garibaldi

O município de Garibaldi recebeu no dia 11 de abril, palestra sobre o Imposto de Renda Pessoa Física 2017/2018, ministrada pela Contadora e Coach, Débora Raquel Pinheiro da Luz. As atividades iniciaram às 19h no auditório central da Faculdade Fisul, e proporcionou ao público composto de profissionais contábeis e estudantes a oportunidade de sanar dúvidas que englobam o assunto.

palestra

Contadora e Coach, Débora Raquel Pinheiro da Luz, ministrando palestra para estudantes e profissionais da contabilidade.

 Durante a ação foram arrecadados donativos para a Casa de Repouso Arco Iris Garibaldi. Ao todo foram coletados diversos produtos, entre eles alimentos enlatados e coisas para higiene pessoal. A entrega das doações foi realizada no dia 19 de abril para a responsável do local, Nelci Chesine.

doanções sendo entregues

Casa de Repouso Arco Iris recebendo os donativos arrecadados.

 

 

Nomeado novo chefe da agência da Receita Federal de Tramandaí

Em 19 de abril, a agente Lúcia Macedo Lessa Pioner realizou a transmissão de cargo de chefe da agência da Receita Federal de Tramandaí, a Roberto Fernandes Steffen. Durante a cerimônia, também estiveram presentes o delegado da Receita Federal em Porto Alegre, Alexandre Rampelotto; o superintendente adjunto da RFB, Ângelo Rigoni; o prefeito de Tramandaí, Luiz Carlos Gauto; e os delegados regionais do CRCRS de  Tramandaí, Zigomar Calgarotto Silva, e de Santo Antônio da Patrulha, Isidra Ramos Lopes.

Posse chefe ag RFB Tramandaí_Roberto Fernandes Steffen_190418_Fotos Pref Tramandaí_Helena Silveira

A partir da esquerda: Roberto Fernandes Steffen, agente da RFB Tramandaí, que recebeu o cargo da agente Lúcia Macedo Lessa Pioner, ao seu lado; Zigomar Calgarotto Silva, delegado regional CRCRS em Tramandaí; Luiz Carlos Gauto, prefeito de Tramandaí; Alexandre Rampelotto, delegado da RFB em Porto Alegre; e Ângelo Rigoni, superintendente adjunto da RFB 10ª Região Fiscal