CRCRS cumprimenta os formandos do mês de julho

Prestigiar as solenidades de colação de grau por meio da presença de seus representantes e conferir o Diploma de Mérito aos estudantes que alcançaram as maiores médias ao longo do curso é uma das formas do CRCRS valorizar a caminhada acadêmica. No mês de julho, forma alunos-destaque: Mirlene Dalla Corte, UPF, Campus Passo Fundo; Douglas Colares da Silveira, Furg, de Rio Grande; Jéssica Larissa Olejuki, da URI, Campus Erechim; Tanara Tanise Scheffer da Silva, do IPA, de Porto Alegre; e Maiara Borges Serafim, do FSG Centro Universitário, de Caxias do Sul.

Delegada regional suplente de Rio Grande, Aline Gandra, e Douglas Colares da Silveira, da Furg | Foto: COT Formaturas

Formandos da Furg, de Rio Grande | Foto: COT Formaturas

Maiara Borges Serafim, da FSG, Centro Universitário, de Caxias do Sul, com a pró-reitora acadêmica, Karen Menger da Silva Guerreiro; a coordenadora do curso de Ciências Contábeis, professora Catherine Chiappin Dutra; e a conselheira Magda Wormann | Foto: Attitude Eventos

Formandos da FSG Centro Universitário, de Caxias do Sul | Foto: Attitude Eventos

Jessika Larissa Olejuki, da URI, Campus Erechim, e a conselheira Belonice Sotoriva |Fotos: Gustavo Godoi Rassia

Formandos da URI, Campus Erechim |Fotos: Gustavo Godoi Rassia

Vice-presidente de Registro, juliano Abadie, e Tanara Tanise Scheffer da Silva, do IPA Metodista, de Porto Alegre | Fotos: Applause Formaturas

Preenchimento da GIA tem novidades relacionadas à transferência do saldo credor

A partir da competência julho de 2019, ou seja, com entrega efetiva em agosto, a GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) ganhará novidades relacionadas à transferência de saldo credor para o mês seguinte. Trata-se da criação do campo 17, que receberá o saldo credor da substituição tributária apurado na competência anterior. Anteriormente, este valor era somado junto ao campo 16 (saldo credor transportado de períodos anteriores).

Assim, caso na competência de junho de 2019, o campo 27 (saldo credor de substituição tributária a transportar para o mês seguinte) tenha valor positivo (maior que zero), este valor deverá constar no campo 17 da GIA da competência de julho de 2019.

A adaptação na GIA também será tratada no contexto da importação do arquivo EFD (Escrita Fiscal Digital). Para adaptação do sistema, relativamente à informação contida na EFD do mês de julho de 2019, bastará o contribuinte não incluir o par de ajustes registro E111, com o código RS020027, e registro E220, com o código RS110027. Tais códigos foram fechados na tabela 5.1.1 do RS com data de 30 de junho de 2019, de forma que está inviabilizado o uso deles nas EFD da competência julho de 2019 e posteriores.

O que é a GIA?

A GIA é a declaração eletrônica por meio da qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, classificado na categoria Geral, informa mensalmente a movimentação da empresa e o imposto a ser recolhido. Diversas dessas informações também devem ser prestadas na EFD, em outro ambiente virtual.

Recentemente, a Receita Estadual vem implementando alterações no sentido de simplificar a entrega dessas obrigações, como por exemplo a geração automática da GIA por meio das informações prestadas na EFD, obrigatória desde o final de 2017, e o alinhamento do prazo de entrega dessas obrigações, válido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019. “Essas iniciativas garantem mais agilidade ao processo e mais qualidade nos dados recebidos pelo Fisco”, acrescenta Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual.

Fonte: Sefaz RS – Ricardo Menezes – Assessor de Relações Institucionais

Ajuste da Substituição Tributária do ICMS deve ser empregado pró e contra Fisco e contribuinte, afirma Justiça

Uma nova decisão judicial da Primeira Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento consta no âmbito do Agravo de Instrumento nº 70081846719, na linha do que prevê a legislação do Rio Grande do Sul sobre o tema.

A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849), no final de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado.

Por analogia, também possibilitou que os estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando a base de cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado, o que gerou questionamentos e diversas ações judiciais por parte dos contribuintes.

Nesse sentido, a nova decisão da 1ª Câmara Cível pontua que “como o Direito, para além de literal é também lógico e sistemático, a arguição de que o teor do que estabeleceu o Estado por meio da legislação tributária estadual (…) extrapolaria dos termos do julgamento do STF não encontra amparo em qualquer interpretação plausível ou razoável”. Ainda, ressalta a decisão que “se a base de cálculo é presumida, é consequente, lógico e equânime que seja a sistemática empregada pró e contra o contribuinte, pró e contra o Fisco, sob pena de afronta à isonomia e à vedação do enriquecimento ilícito”.

NOVAS REGRAS

A mudança gera novos cálculos que não eram necessários anteriormente na ST, tanto para os contribuintes como para os Fiscos estaduais. As novas regras para os contribuintes da Categoria Geral estão em vigor desde 1º de março deste ano, exceto para aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, que, atendendo a pedidos dos setores econômicos, tiveram o prazo da obrigatoriedade prorrogado para janeiro de 2020. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

Ou seja, hoje no Estado a regra está válida para cerca de 20 mil contribuintes de maior porte. O governo adiou a mudança para mais de 200 mil empresas pequenas para permitir melhor organização dos processos.

Além disso, a Secretaria da Fazenda está dialogando com os representantes dos diferentes setores da economia semanalmente, buscando encontrar formas para facilitar o cumprimento das obrigações. Alguns setores, como por exemplo o relativo aos combustíveis, já estão com encaminhamentos avançados. 

ENTENDA O ICMS ST

  • O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda dos produtos. Seja combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.
  • A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei praticado por todos os Estados. Significa que ao invés de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST. Para o Fisco estadual, a fiscalização é facilitada.
  • Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo praticado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.
  • Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas, etc., normalmente a base de cálculo da substituição tributária é obtida através da MVA – Margem de Valor Agregado – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).
  • Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e postos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final praticado por cada revendedor. Desde 2016 há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Fonte: Ricardo Menezes Bins – Assessor de Relações Institucionais da Sefaz RS

 

Superintendente da Receita Federal do Brasil esclarece alterações na delegacia de Santa Cruz do Sul

O Superintendente da Receita Federal do Brasil (RFB), Luiz Fernando Lorenzi, recebeu, na tarde de 25 de julho, os vice-presidentes do CRCRS, Márcio Schuch Silveira e Mário Kist, que acompanharam o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Santa Cruz do Sul, César Cecchinato, o senador Luiz Carlos Heinze e o delegado regional do CRCRS em Santa Cruz do Sul, José Augusto Waechter, em reunião para dirimir as dúvidas e esclarecer a alteração da delegacia regional da RFB de Santa Cruz em agência.

Lorenzi garantiu que trata-se apenas da troca de nome, de delegacia para agência, pois as atividades e a equipe em nada serão alteradas e, acrescentou, que não há possibilidade de recompor o processo de reestruturação, que é em nível nacional.

“Estamos passando por uma reorganização em função da restrição orçamentária, especialmente na estrutura administrativa. Todo o movimento da RFB é no sentido de reforçar a base operacional”, declarou o superintendente da RFB.

Também estavam presentes, os representantes a ASSEMP, Gabriel Rosa e Eduardo Kroth; o presidente da ACI, Lucas Rubinger; vice-presidente regional da Federasul, Ário Sabbi; presidente do Sinduscon, Auro Schilling; presidnete do SincontecVARP, Rugart Kanitz; assessor do dep. federal Giovani Cherini, Domingos Colpo; além do diretor Adjunto de Gestão Técnica do CRCRS, João Victor Oliveira, e a chefe de divisão da DIVIC da RFB, Angélica Orth.

Presidente do CRCRS entrega convite da XVII Convenção de Contabilidade do RS ao governador do Estado

A presidente Ana Tércia foi recebida pelo governador do Estado, Eduardo Leite, na tarde de 24 de julho, oportunidade em que convidou-o para participar da XVII Convenção de Contabilidade do RS. Acompanharam a visita, o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, o vice-presidente Celso Luft e o presidente da Academia de Ciências Contábeis do RS, Eloi Dalla Vechia.

Ouvidoria em nova fase: mais agilidade e transparência

A Ouvidoria do CRCRS entra em nova fase com a integração no âmbito das Ouvidorias do Sistema CFC/CRCs. A partir dessa iniciativa, o profissional poderá acompanhar o andamento da sua manifestação que pode ser: reclamação, denúncia, elogio, sugestão, solicitação ou simplifique.
O formulário para manifestação está disponível em www.crcrs.org.br/fale-com-o-conselho onde constam informações completas.

Atenção: divulgado o resultado da avaliação dos trabalhos científicos para a XVII CCRS – Autores têm até 26 de julho para confirmarem presença

Divulgado em www.crcrs.org.br/convencao a relação dos trabalhos científicos selecionados para serem apresentados na XVII Convenção de Contabilidade do RS e dos trabalhos destinados a constar nos anais do evento. Os autores têm até 26 de julho para providenciarem a inscrição na Convenção, pois os trabalhos somente poderão ser apresentados pelo autor ou coautor(es). Após esta data, os trabalhos que não atenderem os requisitos dos artigos 8º e 10º do regulamento deixarão de constar na programação ou nos anais.

Receita Estadual vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e

Os contribuintes gaúchos que deveriam emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em suas operações desde janeiro deste ano e não o fazem serão fiscalizados pela Receita Estadual. O descumprimento da obrigatoriedade, válida para todos contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis ou que tenham faturamento anual superior a R$ 360 mil, ocasiona autuação por infração formal com valor mínimo de R$ 97,68 por documento fiscal.

Segundo Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, os recentes avanços tecnológicos viabilizam que o monitoramento dos documentos fiscais emitidos seja bastante eficiente. “Já temos esse levantamento e estamos alertando os contribuintes para que regularizem suas pendências antes de iniciarmos as autuações, que podem ser significativas”, destaca Edison, ao salientar o prazo dado para adequação à obrigação, que já vigora há mais de sete meses.

A NFC-e substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A obrigatoriedade de sua emissão vem sendo implementada gradualmente pelo fisco gaúcho. Para os contribuintes que auferiram faturamento inferior a R$ 360 mil, por exemplo, a exigência inicia apenas em janeiro de 2021, sendo facultada a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que o ECF ainda esteja com a autorização vigente.

Previsão na Legislação

Conforme disposto na Lei Estadual nº 6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”), a emissão de documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material, estará sujeito à multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, podendo variar entre 5 e 75 UPF-RS (Unidade de Padrão Fiscal do RS) por documento fiscal. A UPF-RS serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado, sendo atualizada anualmente pela Receita Estadual. A UPF-RS para 2019 é de R$ 19,5356.

Fonte: Receita Estadual