A contadora Belonice Sotoriva será a primeira mulher a presidir o Sistema Observatório Social do Brasil, hoje, contando com 150 unidades filiadas.

Manhã de 31 de março de 2020 e o Sistema OSB conclui seu processo de eleição e posse dos novos conselhos com mandato até 2022.

Em assembleia histórica a contadora, mãe e empresária, Belonice Sotoriva, assume a presidência nacional do Observatório Social do Brasil, com a chapa “A FORÇA DA CIDADANIA”. A nova eleita exerceu a função de Presidente do OSB-Erechim/RS e foi Vice-Presidente na última gestão do OSB.

Eleita a primeira presidente mulher do Sistema, Belonice Sotoriva assume o OSB com 150 unidades filiadas e o desafio da ampliação da metodologia a outros municípios. Com a bandeira da integração, união e fortalecimento, a nova diretoria assume o compromisso de fomento e fortalecimento constante do controle social no Brasil.

Para Belonice Sotoriva: “buscaremos sempre a integração, o que propomos é a união e o avanço de todas as unidades, de todos os voluntários e de todos os nosso parceiros, financiadores e apoiadores, neste momento e os futuros, que juntos possamos, ao fomentar o controle social, ter como resultado o Brasil livre de corrupção e nosso trabalho começa pelos municípios”, afirma a Presidente eleita.

Assume como vice-presidente do Sistema o senhor Ronaldo Dias. Contador e empresário, foi Presidente do OSB-Araguaína, no Tocantins, e atua como membro do Observatório Social de Curitiba, no Paraná. Ronaldo Dias destaca que “O senso de unidade mais do que nunca deverá prevalecer. Cada OSB local tem que ter a percepção que faz parte de um sistema… como membros de um mesmo corpo e, portanto, integrante de um organismo que depende da ação coordenada de cada membro.”

Se despede como Presidente do Conselho Administrativo, Ney Ribas, empresário, palestrante e membro do Sistema OSB, onde, a partir de agora, assume a função de embaixador com o propósito de levar a mensagem do Observatório Social do Brasil e do Controle Social pelas cidades, estados, no Brasil e no Mundo.

Em sua gestão, Ribas, elevou o Sistema Observatório Social do Brasil ao conhecimento e projeção nacional, em razão da peregrinação dele pelo Brasil afora, cumprindo o propósito do OSB e alavancando novas parcerias e apoiadores para a causa do Pacto Pelo Brasil.

Ney Ribas foi presidente nos mandatos 2016/2018 e 2018/2020. Assumiu o Sistema OSB, como presidente, com 105 cidades, ampliou a rede em quatro anos em quase 50%, e entrega a sua gestão com 150 unidades filiadas, graças, nas palavras do Presidente, “ao empenho coletivo, a confiança e o acreditar, dos nossos voluntários e de todos os nossos parceiros institucionais, em nosso sonho de termos no Brasil um carimbo de Área Livre de Corrupção”

Nova Diretoria

A nova diretoria e conselhos empossados, farão a gestão do Observatório Social do Brasil, no período 2020/2022. Confira os novos membros e funções:

Conselho de Administração

Cargo Nome Cidade/Estado
Presidente Belonice Fátima Sotoriva Erechim – RS
VP Assuntos Administrativo-Financeiros Ronaldo Dias de Oliveira Curitiba – PR
VP Assuntos de Tecnologia de Comunicação Jean Sandro Pedroso Rio do Sul – SC
VP Assuntos de Tecnologia da Informação Francisco Antônio Soelti São Caetano do Sul – SP
VP Assuntos de Controle e Defesa Social Ricardo Hamad Jacareí/S. J. dos Campos – SP
VP Assuntos de Produtos, Metodologia e Certificação Glauber Recco Morro da Fumaça – SC
VP Assuntos Institucionais e de Alianças Tatiana Quintela Bastos Rio de Janeiro – RJ

Conselho Fiscal

Cargo Nome Cidade/Estado
Conselheiro Expedito Maurício Pereira Cáceres – MT
Conselheiro Luiz Antonio Brandalise Ponta Grossa – PR
Conselheiro Luis Fernando Ferreira Costa Brasília – DF

Conselho Superior

Cargo Nome Cidade/Estado
Presidente Raul Groppo Limeira – SP
Conselheiro Fábio Coqueiro Jequié – BA
Conselheiro Fábio Lima Pato Branco – PR
Conselheiro Flávio Dondoni Porto Alegre – RS
Conselheiro Flávio O. d’Alessandro Viana Medianeira – PR
Conselheiro Gerson Musial Irati – PR
Conselheiro Jorge Lobe Blumenau – SC
Conselheira Leonor Venson de Souza Foz do Iguaçu – PR
Conselheiro Marcelo Vendrame Palotina – PR
Conselheiro Marcio Bocchio Uberlândia – MG
Conselheira Maria Helena S. de Carvalho Pindamonhangaba – SP
Conselheira Patrícia Castro Campo Grande – MS
Conselheiro Roberto Zardo Florianópolis – SC
Conselheira Rosana Pinheiro Sete Lagoas – MG
Conselheira Silvia Grewe Porto Alegre – RS

Membros Natos (ex-presidentes do OSB)

Cargo Nome Cidade/Estado
Membro Ater Carlos Cristófoli Campo Mourão – PR
Membro Eduardo José D. Araújo Maringá – PR
Membro Ney da Nóbrega Ribas Curitiba – PR

Diretoria de Comunicação: Jean Pedroso

Da Redação – OSB

Felipe Alves

Mateus Andrade

Eliz Helena

Fonte: Comunicação OSB

HISTÓRICA!!! SISTEMA OSB REALIZA ASSEMBLEIA E ELEGE BELONICE SOTORIVA PARA OS PRÓXIMOS DOIS ANOS

MP flexibiliza prazos para realização de assembleias de acionistas

Publicado no DOU de 30 de março, a Medida Provisória 931/2020, que estende o prazo para realização de assembleias gerais (art.1º) e possibilita que o associado vote a distância em reunião ou assembleia (art.8º).

A medida modifica a Lei das Sociedades Anônimas:
• AGOs podem ser realizadas até julho.
• Conselho/Diretoria podem declarar dividendos.
• Conselho de Administração pode deliberar assuntos de Assembleia de Acionistas.
• Mandato de membros do CA, do CF e dos Comitês Estatutários fica prorrogado até a próxima Assembleia.
• Possibilidade de realização de assembleias digitais, segundo norma da CVM a qual deverá normatizar a possibilidade de quórum digital.
• Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19.

Aqui a íntegra da MP 931/2020

CFC coloca em audiência pública Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público

Na última sexta-feira (27/3), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública, por 90 dias,  quatro Normas de Contabilidade do Setor Público.

As normas que estarão em audiência pública até o dia 27 de junho são:  NBC TSP 27 – Arrendamentos, NBC TSP 28 – Informações por Segmento, NBC TSP 29 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral e NBC TSP 30 – Benefícios Sociais.

A NBC TSP 27tem por objetivo estabelecer, para arrendatários e arrendadores, políticas contábeis e divulgações apropriadas a serem aplicadas em relação a arrendamentos. Adicionalmente, está sendo divulgada consulta para que os profissionais da contabilidade se manifestem sobre se o CFC deveria continuar o processo de convergência da Ipsas 13 (baseada na IAS 17), ou aguardar a edição da nova Ipsas pelo Ipsasb advinda da IFRS 16 (publicação prevista inicialmente para 2022).

A NBC TSP 28 dispõe sobre os princípios para a apresentação de informações financeiras por segmento. A evidenciação dessas informações irá: (a)      auxiliar os usuários das demonstrações contábeis a entender melhor o desempenho passado e identificar os recursos alocados para apoiar as principais atividades da entidade; e (b) aumentar a transparência dos relatórios contábeis e permitir que a entidade cumpra melhor suas obrigações de prestar contas.

A NBC TSP 29 estabelece regras de divulgação para os governos que optem por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas demonstrações contábeis consolidadas. A divulgação de informações adequadas sobre o SGG do governo pode aprimorar a transparência dos relatórios financeiros e proporcionar uma melhor compreensão do relacionamento entre as atividades de mercado e não de mercado do governo, e entre as demonstrações contábeis e as bases estatísticas de relatórios financeiros.

A NBC TSP 30 visa aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais. As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e relatórios contábeis de propósito geral a avaliar: (a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade; (b)   as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e (c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.

Para conferir na íntegra as normas que estão em audiência pública  clique aqui

Fonte: Comunicação CFC

CFC cancela Exames de Qualificação Técnica – Auditoria e Perícia

Por meio da Deliberação CFC nº 50, de 30 de março de 2020, o Conselho Federal de Contabilidade cancelou os Exames de Qualificação Técnica – Auditoria e Perícia, previstos para sr realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio.

O valor da inscrição poderá ser utilizado para a próxima edição ou restituído, mediante solicitação do candidato.

Mais informações em www.cfc.org.br. Dúvidas devem ser encaminhadas para eqt@cfc.org.br

 

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração prorroga prazo de consulta pública

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) informa que prorrogou para 14 de abril o prazo para o envio das contribuições referente à Consulta Pública sobre a minuta de Instrução Normativa acerca das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, em consonância com as disposições do Decreto nº 1.800, de 1996, disponível no sítio eletrônico do DREI (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/consulta-publica-drei/2-uncategorised/4056-consulta-01-2020-drei).

Os interessados em participar da consulta pública, devem enviar suas manifestações para  “participa.br” ou e-mail institucional do DREI  drei@mdic.gov.br.

O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no portal eletrônico “drei.mdic.gov.br“.

Coronavírus: manifesto de CRCRS e entidades de classe para prorrogação de prazo é noticia em gauchazh e JC on-line

Matérias sobre o manifesto elaborado pelo CRCRS em conjunto com a OAB-RS, Fecomércio RS, Fórum dos Conselhos e Ordens, Sescon RS, Sescon Serra Gaúcha, Federacon RS e Ibracon, com o objetivo de solicitar prorrogação de prazos, foram publicadas na página do gauchazh, em 25 de março, e no Jornal do Comércio on-line, em 26 de março.

Acesse e confira:

Gauchazh https://bit.ly/2xwSaZ1

JC on-line https://bit.ly/2vQ3HSP

CVM promove alterações em prazos regulatórios

As medidas procuram mitigar os impactos sofridos pela atividade econômica

A CVM vem acompanhando os efeitos do novo coronavírus sobre o mercado de capitais e seus agentes, incluindo o desafio que se tornou o cumprimento de determinados prazos regulatórios. Dessa forma, foi feita ampla revisão normativa e diversos prazos previstos na regulamentação da Autarquia ficam prorrogados durante essa crise”, afirmou o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

  • Instrução CVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos.
  • Instrução CVM 566: suspensa, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas.

A Deliberação CVM 848 também dá segurança expressa aos regulados de que, no caso da atuação sancionadora da Autarquia como um todo ou, especificamente, do trâmite de termos de compromisso, quaisquer prazos para manifestação de interessados estarão suspensos, juntamente com a correspondente suspensão dos prazos de prescrição correspondentes”, explicou Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente Geral da Autarquia.

PRINCIPAIS PRORROGAÇÕES ALCANÇADAS PELA NORMA

  • Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias.
  • Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses.
  • Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses.
  • Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses.
  • Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses.

Fonte: Comunicação CFC

Covid 19: mais de 65 milhões de brasileiros não têm reserva para enfrentar a crise

Especialista do CFC recomenda uso moderado do cartão de crédito e do cheque especial

O isolamento social para o combate ao Covid-19 está impactando a vida financeira de milhões de pessoas  em todo o mundo e no Brasil não seria diferente.

Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o percentual de famílias endividadas e que não têm reserva financeira alcançou 65,3% em janeiro deste ano, e os vilões dessa dívida são o cartão de crédito e o cheque especial, que possuem juros   altos, seguidos pelo cheque pré-datado, crédito consignado, crédito pessoal, carnê de loja, prestação de carro e de casa.

As dívidas do cartão de crédito são as mais comuns, atingindo 79,89% das famílias brasileiras. Em meio ao caos da pandemia os bancos estão aumentando o limite do cheque especial e do cartão de crédito. “É preciso ter cuidado e atenção para utilizar esses dois produtos, para que, juntos, não virem uma bola de neve, porque não há ainda um comunicado oficial de que os juros serão, nesse primeiro momento, reduzidos”, alerta o coordenador do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), mantido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Elias Caddah.

Outro ponto lembrado por Caddah é que o número de desempregados e endividados no país, devido à pandemia, tende aumentar e pode atingir o maior nível da história.

O coordenador recomenda que as famílias que estão no vermelho tenham cautela e que é fundamental e urgente a elaboração de um planejamento financeiro. “Dependendo do tipo de trabalho, é necessário saber de tudo o que se ganha e o que se gasta. É preciso fazer um raio-x da vida financeira da família”, recomenda o contador.

Elias Caddah, coordenador do PVVCC

 As empresas brasileiras, segundo Caddah, também serão gravemente afetadas, e “com a economia parada, os empresários não terão fôlego para pagar os seus compromissos financeiros”.  Caddah orienta, ainda, os empresários a utilizarem a tecnologia de forma benéfica, já que muitas empresas estão concedendo férias coletivas aos empregados. Para o coordenador,  “o uso das redes sociais para o alcance do cliente que está em casa; a utilização de aplicativos delivery; a avaliação dos custos para esse tipo de operação; e a renegociação com os fornecedores podem ser uma boa opção”.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Bando Central, afirmou no início da semana que a pandemia causada pelo Covid-19 terá efeito contracionista extremamente significativo sobre a atividade global.

No Brasil, segundo o Copom, o aumento de casos do novo coronavírus  poderá ter três impactos: falta de produtos devido à interrupção das cadeias produtivas; choque dos custos de produção; e retração da demanda, devido ao aumento da incerteza e de restrições impostas pela pandemia.

Dicas para manter um orçamento seguro

  1. Fazer um planejamento financeiro.
  2. Revisar e analisar o que realmente é essencial e o que pode ser cortado, lembrando que esse sacrifício é necessário para que se crie um hábito de poupar e adequar o seu orçamento a essa nova realidade.
  3. Atentar para o fato de que não é necessário fazer estoque de comida e medicamentos, pois assim pode-se controlar os gastos, principalmente com o cartão de crédito.
  4. Cuidar para que, neste momento, não sejam feitas grandes dívidas, como troca de carros e reformas, por exemplo.
  5. Renegociar com os bancos as dívidas em geral que possam aparecer.

Fonte: Comunicação CFC

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão.  Importante destacar que os requisitos e os benefícios permanecem de acordo o Edital nº 1/2019.

Transação Extraordinária

Portaria PGFN nº 7.820 de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, também foi prorrogada pela Portaria nº 8457, de 25 de março 2020.

Essa modalidade, disponível para todos os contribuintes, permite que a entrada, referente a 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses —  março, abril e maio. Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.

 Outro benefício é que o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.

 Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada e a possibilidade do pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

 Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.

Como proceder

Para aderir à proposta de transação por adesão ou transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” >  opção “Transação”.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado/view