eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.

Fonte: Comunicação CFC

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publica portaria que trata de regras para o Benefício Emergencial

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, nesta sexta-feira (24/04), a Portaria n.° 10.486, de 22 de abril de 2020. O documento edita as normas de processamento e de pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), previstos na Medida Provisória (MP) n.° 936, de 1º de abril de 2020. O texto apresenta os critérios e os procedimentos para o recebimento de informações, a concessão e o pagamento de BEm durante o estado de calamidade pública, conforme a MP 936.

Sobre a concessão do Benefício, a Portaria estabelece que o BEm é pessoal e intransferível e vai ser pago ao trabalhador que acordar com o empregador a  redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, que pode durar até 90 dias, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.

O texto ainda destaca que o BEm deverá ser pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.

Por outro lado, esclarece que o Benefício não deverá ser pago para aqueles empregados que também estejam ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo.

O BEm também não será devido aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020, ou seja, iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020. Além disso, não serão contemplados aqueles que tiverem benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente, e quem estiver em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, e da bolsa de qualificação profissional.

A Portaria estabelece que o benefício terá como valor base o valor do Seguro Desemprego a que o empregado teria direito. Para o cálculo, deverá ser observado o seguinte:

  • Para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;
  • Para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e
  • Para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

O documento também trata da questão do empregado com contrato intermitente, que, de acordo com o texto, poderá receber o benefício no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00. Contudo, destaca que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um BEm mensal  e que só poderão ser contemplados os empregados com contrato de trabalho intermitente celebrado até 1º de abril de 2020.

Ainda de acordo com o texto, para que o empregado receba o benefício, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia o acordo no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração deste. As informações devem ser enviadas pelo empregador, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.

A Portaria também autoriza a alteração, em qualquer momento, dos termos do acordo informado ao Ministério da Economia, sendo necessário enviar os novos dados no prazo de dois dias corridos, contados a partir da nova pactuação.

Para ler a Portaria n.° 10.486 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

CRCRS presta uma série de homenagens ao profissional da contabilidade alusivas ao seu dia – 25 de abril

As comemorações alusivas ao Dia do Profissional da Contabilidade no CRCRS começaram antes de 25 de abril. A lembrança da data foi marcada pela postagem, durante todos os dias da semana, nas redes sociais, de cards da campanha desenvolvida pelo Sistema CFC/CRCs “O mais importante é o que conta”, além disso, foi dedicada à classe contábil a live (22) de Roberto Dias Duarte, mentor de escritórios de contabilidade, falando sobre o Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise. Também foi publicado, em 22 de abril, no JC Contabilidade, artigo da presidente Ana Tércia, intitulado Acerto de Contas e, na edição do dia 24 do Jornal do Comércio, pág. 07, foi publicada mensagem direcionada aos profissionais.

No dia 25, sábado, os profissionais da contabilidade serão lembrados em spots na Rádio Gaúcha, nos programas Super Sábado, Chamada Geral 1ª edição e Esportes ao Meio-Dia; e nas edições dos jornais Correio do Povo e Zero Hora.

Acompanhe! O dia é dos profissionais da contabilidade, que muito têm a comemorar.

O mais importante é o que conta

Aproxima-se 25 de abril, o Dia do Profissional da Contabilidade, e alguns podem se perguntar: diante desse pesadelo coletivo mundial provocado pela pandemia de Covid-19, nós devemos comemorar o nosso Dia?

Sim, devemos! E vou dizer por quê.

A atribuição oficial desta data aos contabilistas, assim chamados antigamente, remonta ao início do século XX, tempo em que a classe lutava para se organizar, para se impor enquanto categoria profissional com atribuições privativas e indelegáveis, para se consolidar como uma ciência social aplicada aos negócios. Nossos bravos precursores, na época, não mais toleravam a falta de organização e até um certo grau de informalidade em uma atividade profissional tão antiga quanto essencial.

Devemos comemorar porque os pioneiros da classe lutaram e conseguiram estabelecer a organização e a dignidade da profissão.

É justo que celebremos o nosso orgulho dessas primeiras conquistas e de várias outras vitórias que foram se somando à história da profissão contábil brasileira e tornando-a cada vez mais forte, dinâmica, insubstituível. Essas características, atualmente, nos fornecem suporte suficiente contra uma série de desafios e transformações que estão ocorrendo no mundo do trabalho e das profissões por causa da tecnologia.

As vitórias que alcançamos até hoje não foram frutos de atos heroicos e fabulosos, mas, sim, conquistadas no dia a dia, em persistentes batalhas. São vitórias do esforço diário daqueles que um dia exerceram e dos que hoje exercem a profissão com ética, diligência, seriedade, integridade, transparência, respeito, dedicação e, principalmente, com amor.

Temos que comemorar o nosso Dia, sim, porque fazemos parte de uma nação composta por mais de meio milhão de profissionais que não fogem à luta. Somos parceiros dos negócios e dos empreendedores. Somos parceiros uns dos outros.

Porém, pagamos um preço por realizar um trabalho considerado essencial. Nestes dias sombrios, cobertos pela ameaça de uma doença que parece a todos espreitar, quando muitos tiveram, forçosamente, que parar de trabalhar, nós tivemos que seguir em frente.

O Brasil precisa das nossas informações, dos nossos números, do nosso conhecimento. O País precisa que trabalhemos, mesmo em casa, da forma que for possível e com as ferramentas que estiverem disponíveis.

Também por isso devemos comemorar o nosso Dia. Somos essenciais ao País.

Nossa tarefa não tem sido muito fácil. Lidamos, no dia a dia, com toda sorte de problemas. Enfrentamos angústias diante de sistemas governamentais muitas vezes inoperantes. Vivemos mergulhados em uma enxurrada de atos normativos e obrigações acessórias que jorra continuamente dos órgãos da administração pública. Somos forçados a encontrar clareza e entendimento diante das dúvidas da legislação. Temos que encarar, diariamente, o imenso desafio de não podemos errar na interpretação das normas expedidas pelos governos municipais, estaduais e federal, para não prejudicar os clientes. E por aí vai a lista de dificuldades com as quais nos deparamos no exercício da atividade contábil.

Mas sabemos bem que a nossa profissão exige um capital intelectual proveniente de elevado grau de conhecimento técnico. Como se isso não bastasse, é vital para os profissionais da área que esse conhecimento adquirido seja permanentemente atualizado, sob pena de se tornar obsoleto em pouco tempo. Assim, aprendemos que aprender é a lição diária.

Além disso, hoje compreendemos também que a resiliência, a tolerância e a transigência são necessárias, mais do que nunca, para o nosso trabalho e para as nossas vidas, lá onde o mais importante é o que conta.

Mesmo em meio às dúvidas que os dias pós-pandemia nos reservam, convido cada um dos colegas a olharem para a contabilidade com a devida relevância que ela tem para a estabilidade e o desenvolvimento do País.

E, motivado pelo orgulho da profissão que abracei, torço para que a essencialidade do nosso trabalho e a beleza da nossa história afastem qualquer dúvida sobre os motivos que temos para comemorar neste 25 de Abril.

Parabéns a todos os profissionais da contabilidade.

Contador Zulmir Breda

Presidente do CFC

Como fiscalizar os quase 90 bilhões que o Governo Federal vai transferir para Estados e Municípios?

Profissionais do Conselho Federal de Contabilidade e do Observatório Social do Brasil avaliam como poderá ser feito o controle dos recursos enviados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus

O Governo Federal determinou, no fim de março, a transferência de quase 90 bilhões de reais para os Estados e Municípios para ajudar nos efeitos e no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Para implementar as ações, foram editadas medidas provisórias para transferir recursos para fundos de saúde e outras áreas afetadas pelo Covid-19.

Porém, com o decreto de calamidade pública no Brasil, os governos, tanto municipal quanto estadual e federal, podem usar das compras simplificadas para agilizar a aquisição de bens e serviços para conter a pandemia.  “O que precisamos estar atentos é que este dinheiro pode ser aplicado de forma mais rápida e as contratações poderão ser realizadas sem licitação devido à emergência da causa. Isso tem os pontos positivos e negativos. Muitas vezes há um sobrepreço muito elevado nos valores dos produtos e serviços. A grande preocupação é que ao final esses recursos não cheguem na sua totalidade para ajudar a quem precisa”, afirma o contador Elias Caddah, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e coordenador do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC).

Justamente para que esses grandes recursos financeiros cheguem ao seu destino final e sejam usados com responsabilidade para a aquisição de bens e serviços para combater a epidemia, além dos órgãos governamentais, outras entidades de classe estão se mobilizando para ajudar nessa fiscalização e boa destinação dos cerca de 90 bilhões de reais. Para Caddah, mesmo já existindo estas iniciativas, sabe-se que muitos desses recursos se perdem no meio do caminho e isso é muito fácil de ser gerenciado pela população.

“Por exemplo, como vemos reportagens na televisão, que há recursos para serem aplicados na construção de hospitais, ou na pavimentação de ruas. Se o hospital não é concluído, ou foi feita a pavimentação de uma rua que parou na metade, a própria população da região prejudicada pode cobrar essa conclusão, verificar onde foi gasto o dinheiro que para lá deveria ser destinado. O controle social é muito importante porque se faz na ponta; é o próprio cidadão contribuindo com a aplicação dos recursos públicos”, explica Caddah.

Iniciativas

Dentro do processo de transparência, nasceram algumas entidades que visam acompanhar esse monitoramento dos recursos públicos, e uma delas é o Observatório Social do Brasil, que está presente em 150 cidades e 17 Estados do Brasil, com 3,5 mil voluntários e metodologia própria de monitoramento que acompanham os recursos até a entrega do produto final. “É uma associação que contribui com o controle da aplicação dos recursos, com as entidades regulatórias fiscalizatórias de controle externo, que obviamente acompanham e têm o poder de multar ou reprovar as contas, orientar o próprio cidadão e cobrar do Estado a transparência necessária dessa aplicação do recurso. O Observatório Social, como um dos subprogramas do PVCC, em muitos locais é composto por profissionais de contabilidade e atua em defesa da contabilidade em busca da boa utilização dos recursos públicos”, avalia Caddah.

Para a contadora Belonice Sotoriva, presidente do OSB, “vidas podem ser perdidas por desvios de recursos se não mantivermos controles sobre as compras públicas. Além de todo o sofrimento físico, emocional e econômico que estamos passando, a corrupção também pode agravar este momento que já está difícil”, lamenta, e completa sobre a necessidade da participação da sociedade civil no processo: “É importante porque neste momento em que o Brasil está em crise, nós também temos mantenedores que também estão em crise, daí a relevância da sociedade se envolver”.

Belonice ressalta que a intenção da campanha do OSB é garantir que as licitações municipais sejam acompanhadas pelos voluntários, indicando possíveis irregularidades nas compras emergenciais, de tal forma que se busque a prevenção e evite possíveis irregularidades nos 150 municípios em que atuam. Como exemplo de trabalho do OSB, Belonice conta: “A licitação para aquisição de sacos de lixo e papel higiênico, lançada por um município do Paraná, pelo valor de R$ 10.400.000,00, após a intervenção do OSB Local, foi reduzida para pouco mais de R$ 1.500.000,00. Uma economia de R$ de quase 90% por conta de um erro de cálculo na hora de formatar o edital”, comemora.

O Observatório Social também estará lançando, em 15 dias, a parceria com um sistema que reúne dados e informações para facilitar o encontro entre prefeituras e fornecedores, para que possam interagir dentro das necessidades e ofertas das partes. Ainda está sendo realizado, em forma de Crowdfunding, uma plataforma que incluirá os recursos que cada prefeitura e governo recebeu e onde foi destinado estes recursos. Na plataforma será possível:

  • Divulgar os casos que não estejam em conformidade com a legislação vigente;
  • Acionar as prefeituras para manterem atualizados os portais de transparência, com destaque para as compras por Dispensa de Licitação, com monitoramento contínuo;
  • Oferecer conteúdo gratuito para servidores públicos e empresários sobre o tema ‘Dispensa de Licitação’;
  • Divulgar tabela de preços dos equipamentos, EPI’s e medicamentos mais utilizados durante a pandemia;
  • Elaborar e divulgar Guia Prático gratuito para o cidadão acompanhar as compras realizadas por Dispensa de Licitação na sua cidade;
  • Divulgar mapa da distribuição dos recursos federais para os municípios durante a vigência do Lei 13.979/2020;
  • Entregar relatório final das ações realizadas e providências tomadas pelos Observatórios Sociais do Sistema OSB durante o período da campanha

Fonte: Comunicação CFC

Programa de Educação Profissional Continuada: CFC reduz para 20 pontos o cumprimento da norma em 2020

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta quarta-feira (22), a Deliberação CFC n° 55 que aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada em 2020. Segundo o documento, a pontuação mínima obrigatória para  cumprir o que determina a norma é de 20 pontos para 2020. A medida foi tomada em decorrência do novo coronavírus.

A deliberação estabelece, de acordo com as tabelas constantes da NBC PG 12 (R3), que para aquisição de conhecimentos, o mínimo é de 4 pontos; docência, limitado a 10 pontos; atuação como participante em Banca, limitado a 10 pontos; e produção intelectual, limitado a 10 pontos. Os demais critérios e diretrizes aplicáveis aos profissionais e capacitadoras ficam mantidos.

Sistema online para busca de cursos é aprimorado

Considerado um dos programas mais importantes do CFC, o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), que visa atualizar e aprimorar os conhecimentos técnicos dos profissionais  da contabilidade, aperfeiçoou o sistema de busca, a exemplo de cursos a distância, presenciais e mistos, para facilitar o cumprimento  de pontos exigidos pela NBC PG 12 (R3).

O sistema foi reestruturado e permite a pesquisa  de  cursos online disponíveis no  país. “Foram inseridos mais filtros para que os profissionais possam fazer uma busca mais detalhada dos cursos credenciados para o Programa, no país”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Aécio Dantas Júnior.

Com a ferramenta  o profissional poderá escolher, também as atividades credenciadas por área de atuação  – exigida pela norma –    Auditoria, Pericia, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Superintendência Nacional  de Seguros Privados (Susep),  Banco Central do Brasil (BCB/CMN), Profissionais de Grandes Empresas (ProGP)) e o profissionais Responsáveis Técnicos por empresas que faturam acima de R$78 milhões (ProRT).

Cabe lembrar que são consideradas capacitadoras, as entidades credenciadas nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) que promovem atividades de Educação Profissional Continuada, de acordo com a NBC PG 12.  Clique aqui e saiba quais são as capacitadoras credenciadas.

Para fazer a pesquisa dos cursos a distância disponíveis clique aqui.

Sobre o PEPC

É um programa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que visa atualizar e aprimorar os conhecimentos técnicos dos profissionais da contabilidade que atuam no mercado de trabalho como auditores independentes, responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência/chefia na área contábil das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) ou consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/07, e também pelas entidades sem finalidade de lucros que se enquadrarem nos limites monetários da citada lei.

Fonte: Comunicação CFC

Saiba quais são os impostos, tributos e contribuições que foram adiados ou reduzidos em decorrência da Covid-19

Nas últimas semanas, o Governo federal publicou uma série de medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, entre elas, medidas tributárias que impactaram diretamente o recolhimento de impostos aos cofres públicos.

Grandes empresas, pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas foram beneficiados.

Confira abaixo alguns desses tributos que sofreram alteração, suspensão e redução de valores.

Simples Nacional – O pagamento dos tributos do Simples Nacional foi prorrogado por seis meses, relativos aos períodos de março, abril e maio.

FGTS  – Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

 PIS, Pasep, Cofins e contribuição previdenciária  – O Governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

Redução do IOF sobre operações de crédito – O Governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda – A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários – A prorrogação anunciada foi  por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas a créditos tributários federais e à Divida Ativa da União.

Defis – O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 153/2020 que prorroga para o dia 30 de junho a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Fonte: Comunicação CFC