Norma que regulamenta Exame de Qualificação Técnica para Auditor está em audiência pública

O Exame de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria – prova aplicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destinada aos contadores que desejam trabalhar na área de auditoria independente –, é regulamentado pela Norma Brasileira de Contabilidade do Auditor Independente (NBC PA) 13, atualmente vigente conforme a sua segunda revisão (R2). A partir deste dia 17 de abril, porém, uma minuta com alterações no conteúdo da NBC PA 13 (R2) foi colocada em audiência pública, pelo CFC, e estará disponível para sugestões e comentários até o dia 17 de junho.

A inclusão de prova específica para atuação em auditoria de entidades supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é um dos principais destaques do texto da NBC PA 13 (R3).

Outra alteração prevista na minuta diz respeito à aplicação das provas. “O Exame de Qualificação Técnica – Auditoria será implementado pela aplicação de provas escritas, podendo ser de forma presencial ou digital, contemplando questões para respostas objetivas e questões para respostas dissertativas”, consta no documento.

Cadastro Nacional de Auditores Independentes

Conforme a minuta, as provas destinadas a contadores que desejam atuar em auditoria independente são:

  • Qualificação Técnica Geral (QTG) – para atuação em entidades em geral;
  • específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
  • específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);
  • específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); e
  • específica para atuação em entidades supervisionadas pela Previc.

Antes de buscar a aprovação nas provas específicas é necessário, porém, ser aprovado na de Qualificação Técnica Geral. Na QTG, são exigidos dos contadores conhecimentos sobre legislação profissional; ética profissional; Normas Brasileiras de Contabilidade, Técnicas e Profissionais, editadas pelo CFC; legislação societária; e língua portuguesa aplicada.

A aprovação na prova de QTG e nas de habilitações específicas asseguram aos contadores o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), mantido pelo CFC. Já a permanência dos profissionais no Cadastro é condicionada ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada.

Como participar

Para participar da audiência, que é aberta ao público em geral, é importante conhecer o inteiro teor da minuta da NBC PA 13 (R3).

As sugestões e os comentários devem ser enviados, até o dia 17 de junho, por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br, fazendo-se referência à minuta.

Fonte: Comunicação CFC

Liberada participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu, em 14 de abril, a Instrução Normativa nº 79 que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
Confira a IN 79, de 14 de abril de 2020

 

Reembolso de operações de crédito rural é prorrogado

Nesta segunda-feira (13/04), foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução n.° 4.801, de 9 de abril de 2020. O documento autoriza as instituições financeiras a prorrogar as parcelas já vencidas ou aquelas que estão para vencer, correspondentes ao período de 1° de janeiro a 14 de agosto de 2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento. O novo prazo é 15 de agosto de 2020.

O texto é voltado para produtores rurais, inclusive agricultores familiares, e suas cooperativas de produção agropecuária que tiveram a comercialização da produção prejudicada pelas medidas de distanciamento social adotadas para conter o avanço da Covid-19.

A Resolução prevê, ainda, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios e também cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Para ler a Resolução n.° 4.801 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

STN explica dúvidas sobre a contabilização de recursos relacionados à Covid-19

Com o objetivo de orientar os entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), a subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou, no dia 7 de abril, a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME. O documento se refere a questionamentos que a STN tem recebido a respeito dos instrumentos apropriados para a alteração do orçamento, a adequada contabilização e os controles e impactos fiscais decorrentes destas despesas.

A Nota, assinada pela subsecretária de Contabilidade Pública, Gildenora Batista Dantas Milhomem, e, entre outros, pelo coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, Leonardo Silveira do Nascimento, responde a perguntas como: Qual o instrumento adequado à alteração do orçamento? Trata-se de hipótese de abertura de crédito extraordinário ou deve-se utilizar outra modalidade de crédito adicional? O crédito aprovado (seja ele especial, suplementar ou extraordinário) deve reforçar ações de saúde já existentes, ou deve ser criada ação específica com o fim de identificar os gastos relacionados ao Covid-19? Quais as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal são dispensadas em razão do decreto de calamidade?

“Dadas as diversas propostas de alterações legislativas em trâmite no Congresso Nacional, que incluem tanto medidas com o intuito de agilizar a transferência de recursos e flexibilizar o atendimento de limites e outras regras ficais enquanto perdurar a situação de emergência atual, quanto medidas destinadas a ampliar a transparência e controle dos gastos realizados, recomenda-se que seja criado programa ou ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Covid19. Essa medida poderá facilitar tanto a gestão dos recursos como a futura prestação de contas”, afirma a Nota Técnica.

Ainda, entre os vários pontos considerados na análise, consta: “Quanto ao envio dos dados ao Tesouro Nacional por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), ressalta-se que não há possibilidade de alterar o layout vigente para o exercício de 2020. Por esta razão e, como se trata de uma situação excepcional, em princípio não haverá inclusão de código específico de detalhamento da fonte de recurso (FR). O envio/recebimento pela matriz será realizado por meio do procedimento “de-para” para fontes já existentes no layout”.

O documento está disponível no portal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e pode ser acessado AQUI.

Fonte: Comunicação CFC

Artigo: Classe Contábil é fundamental para a sobrevivência dos negócios

A economia mundial vai enfrentar desafios ainda desconhecidos. Com negócios globalizados, tecnologias de ponta, inteligência artificial e atividades digitais, existentes num contexto em que se estima ter solução para quase tudo, um vírus atinge a humanidade na sua maior fragilidade: a saúde. Para além disso, provoca impactos ainda incalculáveis para a economia do planeta e, certamente, para sua população. Defender a saúde das pessoas é a prioridade no momento, sem dúvida alguma, porém, simultaneamente, é necessário refletir e planejar sobre o antídoto para que esse vírus não seja avassalador ao contaminar também a saúde das empresas.

Os reflexos já são sentidos em todas as atividades produtivas de todos os portes. As situações adversas, a cada dia, interrompem ou paralisam atividades pela restrição de deslocamento de pessoas, pela falta de insumos ou por outros fatores que inviabilizam a manutenção dos negócios.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) prevê que todas as grandes economias do mundo entrarão em recessão, estimando, principalmente, um acentuado declínio econômico para os próximos dois trimestres. A entidade vem defendendo que os países adotem providências essenciais para fazer frente à pandemia. Pelo menos quatro medidas são necessárias para esse enfrentamento, segundo a OCDE: exames gratuitos para diagnosticar a doença; melhoria da assistência profissional de saúde; transferência de recursos para trabalhadores, principalmente aos autônomos, e adiamento da tributação das empresas.

O Brasil estimou, em fevereiro, que o impacto negativo da doença no país reduziria para 1% o crescimento previsto para 2020 do PIB (Produto Interno Bruto). Porém, na última revisão, o governo cortou a projeção inicial de 2,1% para 0,02%. Com isso, as análises não são nada otimistas. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas estima que o PIB brasileiro pode recuar em 4,4% este ano. E, ao redor do mundo, as projeções são de impactos similares.

 A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) prevê que a extensão dos prejuízos causados pelo vírus, em nível global, pode custar até US$ 2 trilhões às finanças mundiais. Estima-se que países como o Brasil, que dependem da venda de matérias-primas, estarão, ao longo da crise, em uma situação ainda mais difícil.

Diante dessas projeções, planejar, desde agora, como se dará a resistência para a retomada econômica é uma imposição. A saúde financeira das empresas depende desse trabalho, e a classe contábil é, e será ainda mais, imprescindível para isso. Poderia afirmar que o remédio para a debilidade das finanças das empresas exige o preparo profissional para frear o descompasso financeiro no caixa. Se o cenário é de guerra, devemos analisar as armas disponíveis. Neste caso, as medidas anunciadas pelos governos são as ferramentas a serem usadas da melhor forma possível. Entre elas, a prorrogação do vencimento de tributos, a flexibilização das leis trabalhistas e também o acesso ao crédito. Para tanto, é oportuno usar a cautela, o bom senso e o amplo conhecimento que temos no histórico das empresas e na capacidade de regeneração dos negócios.

O inimigo é coletivo e amedronta as sociedades mundiais, expondo, de forma profunda e indiscriminada, a todos. Por isso, sobretudo, temos que defender os negócios que não dispõem de capital de giro suficiente para enfrentar a crise. Os pequenos são os mais afetados com a queda de suas receitas, mas a reestruturação e recuperação no pós-crise afetará todos os empreendimentos, que terão que se organizar para liquidar impostos, pagar salários e fornecedores e investir, por mais distante que essa medida possa parecer. Neste momento, as recomendações do Conselho Federal de Contabilidade seguem este caminho para minimizar os impactos, diretos e indiretos da pandemia de Covid-19, junto à classe contábil, buscando mitigar os seus efeitos de forma assertiva.

Defendemos que, para enfrentar os nefastos efeitos práticos que a quarentena horizontal já tem gerado sobre a atividade econômica do País, das empresas e das pessoas, neste momento, deve prevalecer  a união de forças de capitais interligados entre si: o Natural, o Humano, o Social/Relacionamento, o Intelectual, o Manufaturado e o Financeiro, que, atrelados, representam uma força motora indispensável para manutenção dos negócios. Além disso, apesar do momento de instabilidade, as empresas devem desenvolver um processo de geração de valor alinhado aos objetivos para um desenvolvimento sustentável, que deverá prevalecer no pós-crise.

O CFC também conta com as instruções da Federação Internacional de Contadores (Ifac, sigla em inglês), que une a experiência de profissionais de todo o mundo, tanto da academia quanto do mercado, e permanece atenta aos desdobramentos da economia global,  repassando orientações aos profissionais brasileiros.

 Todos os conselheiros do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade estão disponíveis e atuantes para apoiar os demais profissionais, buscando direcionar as medidas necessárias para reduzir os impactos dessa pandemia, sejam eles diretos ou indiretos. É emergencial que a consciência de todos esteja focada no resultado coletivo, diante do perigo real e imediato.

 Apesar do cenário atual, quero aproveitar o ensejo para desejar que, nesta Páscoa, possamos todos unir nossos pensamentos positivos em benefício da cura de todos aqueles que estão convalescendo pela crise do Coronavírus.

          Forte abraço! (virtual)

          Zulmir Breda – presidente do CFC

Receita Federal esclarece sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS

O Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF.

O aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício, com o grande voluma de acessos, pode prejudicar o cadastramento de alguns beneficiários. Nesse caso, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa.

Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situação “Regular” por meio da consulta no site da Receita Federal.

Informação completa no site da Receita Federal. Confira

 

Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional

Visando minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) postergou os vencimentos dos tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Para os tributos federais apurados no âmbito do Regime, a prorrogação é válida por 180 dias. Já para os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), a postergação vale por 90 dias, conforme estabelecido na Resolução CGSN nº 154, publicada na última sexta-feira (3/4).

Com isso, o ICMS apurado dentro do Simples Nacional e declarado no PGDAS-D que seria pago em abril, maio e junho terá seu vencimento prorrogado para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. Com a medida, a Secretaria da Fazenda estima que R$ 60 milhões brutos por mês em ICMS terão prazo de pagamento revisado. As orientações sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes devem ser divulgadas em breve pela Receita Federal do Brasil.

Segundo a Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, é importante salientar a diferença nos prazos e a abrangência da medida, que no Rio Grande do Sul impacta cerca de 206 mil empresas que estão inscritas no estado como Simples Nacional. Essas empresas terão quase a totalidade do ICMS devido prorrogada por três meses. No entanto, essa postergação não abrange o imposto devido fora do Regime, como por exemplo o ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota e à antecipação tributária com e sem encerramento, declaradas na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), que não tiveram alteração nos respectivos vencimentos, permanecendo o prazo do dia 23 do segundo mês subsequente ao do fato gerador.

Outro detalhe importante está relacionado às regras para os Microempreendedores Individuais (MEI). Neste caso, foi decidida a ampliação uniforme de 180 dias no prazo de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais, válido para os MEI de todo o País.

Entenda as regras

Contribuinte Simples Nacional no RS 

Tributos Federais: os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 6 meses.

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Tributos Estaduais e Municipais: o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020.
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020.
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Contribuinte MEI no RS 

Tributos Federais, Estaduais e Municipais: todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses.

Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.

  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020

https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12953/receita-estadual-alerta-sobre-diferencas-nos-prazos-de-prorrogacao-dos-vencimentos-do-simples-nacional

Fonte: Assessoria de Relações Institucionais da Sefaz RS

“Serviços contábeis são mais necessários na crise”

A presidente Ana Tércia fala, na edição desta quarta-feira do JC Contabilidade, sobre as demandas da classe contábil, nesse momento de pandemia, e, em relação ao profissional da contabilidade, afirma que “nunca foi tão clara a sua importância em apresentar alternativas para enfrentar a crise”.

Clique na imagem e acesse a matéria na íntegra.

Dois novos bancos passam a receber ICMS por meio da Guia de Arrecadação

Banco do Brasil e Sicredi passam a receber a partir desta terça-feira (7) o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A medida de caráter excepcional foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Portaria Sefaz nº 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos tributos.

A ampliação da rede bancária se deve ao estado de calamidade pública no RS em razão do Covid-19 e as medidas de prevenção determinadas pelas autoridades.

As novas instituições bancárias vêm como canais alternativos para facilitar o pagamento das obrigações tributárias.  A Guia de Arrecadação (GA) pode ser quitada nos canais de atendimento que o Sicredi e o Banco do Brasil disponibilizarem para esta finalidade, sendo que este último não recebe a GA no caixa presencial das suas agências.

“Estamos aumentando a rede arrecadadora do Estado neste momento delicado pelo qual todos nós passamos. Nosso objetivo é facilitar o serviço para as empresas ampliando o número de bancos credenciados para pagamento das GAs”, ressaltou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Fonte: Ascom Fazenda

Junta Comercial altera rotinas e dispensa o reconhecimento de firma por advogado ou contador

A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – informa por meio deste e-mail que enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública no RS está dispensando o reconhecimento de firma das Procurações (documento principal ou anexo ao documento) no serviço registro digital – conforme resolução do Plenário 001/2020. Em ambos, deverá ser apresentado como anexo ao ato levado a registro uma cópia simples do documento de identidade do outorgante e uma declaração firmada pelo procurador, atestando que o documento é verdadeiro e confere com o respectivo original.
A declaração é gerada pelo sistema da JucisRS na plataforma do registro digital quando selecionada sua inclusão. O objetivo deste órgão de registro é de facilitar as ações de usuários e empreendedores para simplificar o trabalho executado pelas Juntas Comerciais do país otimizando a prestação de serviços, sem impactar as manutenções diárias.
Alterações de Rotina do Sistema de Registro Mercantil
SRM/JucisRS
1) Preenchimento automático da guia de pagamento após preenchimento da FCN/Integrador.
Com essa melhoria, após o preenchimento da FCN/Integrador, o cidadão terá um link o qual irá direcionar para a Guia de Pagamento (DAE), já preenchido. Essa melhoria trás maior linearidade do processo e diminui os erros de preenchimento do DAE, já que o mesmo será alimentado pelo Sistema.
2) Inclusão do link para o Registro automático, após o preenchimento da FCN/Integrador.
Com essa melhoria, após finalizar o preenchimento da FCN/Integrador será disponibilizado para o cidadão um link o qual irá direcionar para o Registro automático. Essa melhoria também trás maior linearidade do processo para o cidadão.
3) Eliminação da pré-análise (análise do Documento Básico de Entrada – DBE) para todas as solicitações de registro do Empresário Individual (constituição, alteração e extinção).
Como o requerimento do empresário é gerado a partir dos dados informados no coletor nacional e FCN/Integrador, o próprio sistema tem o controle dos dados que foram inseridos no requerimento, não sendo necessário e pré-análise.
Com essa melhoria todas as solicitações de arquivamento do Empresário Individual serão tramitadas diretamente para a análise/assessoria jurídica.
4) Retirada da pergunta se o cidadão deseja realizar o registro automático.
Essa pergunta tem gerado muitas dúvidas ao cidadão que não opta pelo registro automático, mesmo o documento se enquadrando neste caso. Como o sistema já possui toda a inteligência e sabe se aquela solicitação se enquadra nas regras do registro automático, verificou-se que essa pergunta é desnecessária. Assim, após o preenchimento do Registro Digital e caso aquela solicitação se enquadre nas regras do Registro Automático, o próprio sistema fará o registro sem ser mais necessária a resposta do cidadão.
Com essa melhoria, teremos um aumento considerável de registro automático em todas as Juntas Comerciais do país.
As normas que regulamentam os procedimentos do Registro Digital no âmbito da JucisRS (Resolução 11 de 2018 e Resolução 001/2020) podem ser consultadas no sítio da JucisRS na internet  www.jucisrs.rs.gov.br > Institucional > Legislação ou diretamente pelos links https://jucisrs.rs.gov.br/resolucao-011-2018 e https://jucisrs.rs.gov.br/resolucao-001-2020

Dúvidas, contate o Atendimento da JucisRS pelo link https://jucisrs.rs.gov.br/fale-conosco

Fonte: Comunicação Jucis-RS