Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que ocorrerá de  25 a 29 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

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Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

Fonte: Receita Federal

Boletim da Receita Estadual: primeira quinzena de junho sinaliza recuperação gradual da arrecadação de ICMS

A 13ª edição do Boletim Semanal sobre os impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Estado, publicada pela Receita Estadual ontem (24/6), indica recuperação gradual da arrecadação de ICMS. Após cair -14,8% (R$ 450 milhões) em abril e -28,6% (R$ 825 milhões) em maio, o resultado parcial em junho, do dia 1º ao 15 do mês, aponta redução de -13,1% (R$ 250 milhões) frente ao mesmo período de 2019, sempre em valores atualizados pelo IPCA. O Boletim está disponível no site da Secretaria da Fazenda e no Receita Dados, portal de transparência da Receita Estadual.

Os números refletem a retomada gradual das atividades econômicas. A arrecadação de junho se refere, em sua maioria, a fatos geradores de maio, período em que os indicadores econômico-fiscais já haviam iniciado gradual  processo de recuperação”, explica Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, ao salientar que a pandemia interrompeu um momento positivo da arrecadação do imposto no Rio Grande do Sul, com crescimento real de 3,5% no 1º trimestre. O resultado foi reflexo, entre outros fatores, de uma série de medidas adotadas pelo fisco, sobretudo relacionadas à agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha.

Com o resultado parcial de junho, a arrecadação acumulada no ano é de R$ 15,63 bilhões, o que representa uma queda de R$ 1,21 bilhão em relação ao mesmo período do ano anterior (-7,2%). Na visão por segmento econômico, considerando os Grupos Especializados Setoriais da Receita Estadual (GES), apenas dois setores apresentam variação positiva no acumulado do ano: Supermercados (11,6%) e Agronegócio (10,3%). Outros 12 registram queda, sendo que os piores índices ocorrem no segmento de Calçados e Vestuário (-34,3%), Metalmecânico (-23,6%) e Polímeros (-22%).

Emissão de Notas Eletrônicas

A última semana de análise, entre 13 e 19 de junho, apurou queda de apenas -0,4% frente ao mesmo período do ano passado, refletindo certa estabilidade no indicador de emissão de Notas Eletrônicas, assim como percebido nas semanas anteriores. O índice chegou a ser de -31,5% entre 28 de março e 3 de abril.

No acumulado do período (16 de março a 19 de junho), ainda há redução de -10,3%, representando que cerca de R$ 190 milhões deixaram de ser movimentados, em operações registradas nas notas eletrônicas, a cada dia. 

Vendas totais das empresas da categoria Geral e do Simples Nacional

As vendas totais das empresas da categoria Geral apresentam movimento de recuperação em junho (até a terceira semana), com queda de apenas -1% frente ao mesmo período de 2019. Em abril o índice foi de -18% e em maio de -10%. No acumulado do ano, a retração é de -6%.

Já as empresas inscritas no Simples Nacional contabilizam resultado positivo de 7% em junho, voltando ao patamar apurado no início do ano e refletindo a retomada das atividades econômicas. Em abril o indicador havia sido de -31% e em maio de -15%. No acumulado, entretanto, a categoria ainda registra pior desempenho se comparada à categoria Geral: -7% no ano.

O crescimento em junho para o Simples Nacional foi influenciado pelo comportamento fortemente positivo de sua atividade varejista (16%), sendo essa a atividade mais representativa da categoria (67% do volume emitido, frente a 25% da indústria e 8% do atacado). Já os contribuintes da categoria Geral encontram maior representatividade no setor industrial, que apresentou queda de -3% em junho e influenciou negativamente o total da categoria para o mês (-1%).

Visão por tipo de Atividade 

A atividade Industrial voltou a apresentar variações positivas, computando 2,6% de aumento ao comparar a semana de análise (13 a 19 de junho) com o mesmo período do ano anterior. Os destaques da semana são os setores de “Eletroeletrônico”, “Madeira, Cimento e Vidro”, “Móveis” e “Tratores e Implementos Agrícolas”, cujos indicadores apresentaram seus melhores níveis desde o início do período da crise (49,3%, 37,5%, 13,7% e 22% respectivamente). As menores variações acumuladas continuam sendo dos setores industriais “Coureiro-Calçadista” (que passou de -57,6% para -56,1%) e de “Veículos” (que foi de -58,9% para -57,9%), sendo as maiores as dos setores de “Suínos” e de “Arroz” (que passaram de 41,1% para 39,4% e de 42,9% para 43,4%, respectivamente).

O Atacado apresentou a primeira variação semanal interanual negativa desde abril, saindo de 3,3% para -0,9%. Um dos motivos de queda do comparativo é que o setor de “Alimentos” registrou valor substancialmente alto na semana base (2019), diminuindo a porcentagem de ganhos aparente. Além disso, o setor atacadista de “Combustíveis”, que representa valor relevante na atividade, também puxou a queda em relação ao ano anterior (passando de -23,9% para -36,7%).

Já a atividade Varejista retornou a patamares negativos. A variação foi de -4,9% quando comparada a semana de análise ao mesmo período de 2019. As principais diferenças foram dos varejistas de “Vestuário”, cuja variação foi de -9,5% para -27,7%, e de “Supermercados”, que, apesar de ainda apresentar ganhos, passou de 20,5% para 8,1%.

Os resultados do período total acumulado após as primeiras medidas de quarentena (16 de março a 19 de junho) mostram variações do período acumulado da crise para Indústria, Atacado e Varejo, respectivamente, de -14,5%, 0,5% e -14,4%.

Confira o Relatório completo clicando aqui.

Para acessar o Receita Dados e conferir informações diárias e em tempo real sobre arrecadação, documentos eletrônicos, combustíveis, entre outros, clique aqui.

Fonte: Receita Estadual

Empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento

Em virtude da crise da Covid-19 e atendendo ao pedido dos setores econômicos, a Receita Estadual está flexibilizando uma regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa-RS. O Decreto nº 55.328, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (26), permite que o contribuinte mantenha as condições estabelecidas nos programas mesmo que deixe de pagar algumas parcelas entre o período de 26 de maio a 25 de setembro de 2020.

A medida visa dar fôlego ao fluxo de caixa das empresas, viabilizando que as parcelas pendentes sejam colocadas em dia até 25 de setembro, sem a penalidade da perda dos respectivos programas. No entanto, a Receita Estadual alerta que após o período, no dia 26 de setembro, a regra de perda do parcelamento por inadimplência deixará de estar suspensa, voltando a valer normalmente, conforme estabelecido nas cláusulas de adesão. Nesses casos, se a empresa não tiver regularizado as parcelas não pagas até o limite permitido de atraso, que varia pelo tipo de programa entre uma e duas parcelas, haverá perda do parcelamento. 

Outras flexibilizações em vigor

A perda do parcelamento por inadimplência também não está sendo aplicada temporariamente para os parcelamentos realizados nos Programas Gerais, conforme Instrução Normativa DRP Nº 45/98 e alterações. Outra novidade recente, também adotada com o intuito de auxiliar no enfrentamento da pandemia, é a revogação temporária da regra que condicionava o parcelamento do ICMS vincendo em no máximo seis parcelas para as empresas que aderiram aos Programas Especiais. A mudança foi definida por meio da Instrução Normativa RE Nº 32/20.

Refaz 2019

O Refaz 2019, regulamentado pelo Decreto nº 54.853/19, garantiu, no ano passado, condições especiais para quitação e parcelamento de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O resultado obtido foi recorde absoluto entre os programas do gênero realizados na última década no RS. Mais de 7,6 mil empresas aderiram à iniciativa, com regularização de mais de 76,5 mil débitos, no total de R$ 2,8 bilhões. Com isso, houve ingresso efetivo de R$ 720 milhões aos cofres públicos, durante a vigência do programa, além de um saldo líquido parcelado de quase R$ 1,1 bilhão que deve entrar no caixa do Estado ao longo dos próximos 10 anos.

Compensa-RS

O Compensa-RS, instituído pelo Decreto nº 53.974/18, visa à compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros. A ação oportuniza que as pessoas físicas e jurídicas quitem ou abatam suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os que lhe são devidos pelos entes públicos. Ao todo, já são cerca de R$ 1 bilhão em precatórios pagos por meio do Compen.

Fonte: Receita Estadual RS

Pronampe é tema de live realizada pelo CFC

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe foi tema da live realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na noite dessa quinta-feira (25), no canal do CFC no Youtube.

O presidente do CFC, Zulmir Breda, coordenou o debate que contou com as presenças da subsecretária da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Antônia Tallarida; e  do diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick.

Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas sobre o funcionamento da linha de crédito emergencial voltada para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional.

O Pronampe foi criado pela Lei.° 13.999/05/2020 e tem como objetivo desenvolver e fortalecer os pequenos negócios. O CFC elaborou um e-book para que o empresário contábil saiba tudo sobre o Programa.

Para assistir a live clique aqui

CFC: Comunicação CFC

Em plenária virtual, delegados são empossados

Na manhã de 26 de junho, em sessão plenária, que reuniu presidente, vice-presidentes, conselheiros e delegados regionais das mais diversas regiões do Estado, além de colaboradores, totalizando 110 participantes, a presidente Ana Tércia e a vice-presidente Elaine Strehl deram posse aos delegados de Cachoeira do Sul, Iara Remedi Farias; Torres, Ledijani de Carvalho Mattos; e Capão da Canoa, Alex Josi Vizzoto.

Contabilidade Delas e com Elas: Protagonismo e Liderança Contábil em Tempos de Pandemia

A live da terceira edição do Contabilidade Delas com Elas, realizada em 25 de junho, reuniu mulheres destacadas em suas áreas e segmentos de atuação para falar sobre “Protagonismo e Liderança Contábil em Tempos de Pandemia”. A presidente Ana Tércia foi uma das convidadas.

O debate girou em torno das consequências causadas pela crise do Covid-19, que passa que pelo uso da tecnologia e  seus benefícios, do processo criativo e de adaptação dos profissionais, além da necessidade, que o momento exige, de uma constante atualização e interpretação da legislação, por parte dos contadores, que vem sendo alterada com grande velocidade. Acompanhar todos os decretos emitidos, cumprir com as obrigações e orientar os clientes na gestão dos negócios tem dado destaque e mostrado a essencialidade do profissional da contabilidade, neste período.

Assista ao bate-papo com a presidente Ana Tércia L. Rodrigues, Ana Meneguini, Catarina Amaral, Natália Santos, Aline Portela e Mônica Porto. com mediação de Magda Battiston.

 

Exames de Qualificação Técnica para auditores e peritos vão acontecer em novembro

Os Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito foram postergados para o mês de novembro de 2020. Previstos, anteriormente, para acontecer no período 21 a 28 de setembro, as provas foram adiadas por meio da Deliberação CFC n.° 69, de 18 de junho de 2020. O novo cronograma de aplicação das provas será divulgado pela vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC.

A medida segue a Portaria do CFC n.º 103, de 20 de março de 2020, que institui ações de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A Deliberação considerou, ainda, a necessidade de alteração na Norma Brasileira de Contabilidade que rege o certame, a NBC PA 13 (R2), que está em audiência pública.

Os exames são voltados aos contadores interessados em fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Os Exames incluem as provas do EQT de auditoria, que engloba as provas de Qualificação Técnica Geral (QTG), e específicas para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BCB), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O exame avalia o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem atuar como auditores independentes nas organizações reguladas pelas referidas entidades. No conjunto de provas, também há o Exame de Qualificação Técnica para perito, que tem o objetivo de avaliar o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Para ler a Deliberação CFC n.° 69 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Audiência de minutas de Normas Aplicadas do Setor Público é prorrogada

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, para 27 de julho, o prazo de encerramento da audiência pública de quatro minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

NBC TSP 27 – Arrendamentos (com consulta adicional à Ipsas 13 – Leases)

NBC TSP 28 – Informações por Segmento

NBCTSP 29 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral

NBC TSP 30 – Benefícios Sociais

Essas minutas passam por processo de convergência, apoiado pelo Grupo Assessor (GA) das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CFC, a partir do conteúdo das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), produzidas pelo comitê International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb).

A audiência pública, que seria encerrada no dia 27 de junho, terá mais 30 dias de prazo para o envio de sugestões e comentários. Os interessados em participar da consulta devem enviar suas contribuições ao CFC pelo email ap.nbc@cfc.org.br ou tecnicacfc@gmail.com.

Consulta adicional Ipsas 13

De acordo com a Vice-Presidência Técnica, a audiência pública da minuta da NBC TSP 27 – Arrendamentos tem uma consulta adicional sobre a continuidade da convergência da Ipsas 13 – norma baseada na IAS 17, publicada em 2003. Ocorre que o Ipsasb já começou a estudar, em março de 2020, uma nova norma de arrendamentos, que tem como base a IFRS 16. As Ipsas são baseadas nas normas internacionais de contabilidade do setor privado (IFRS).

Com esse cenário, o adendo da audiência da NBC TSP 27 traz as seguintes alternativas: continuar o processo de convergência da Ipsas 13 (baseada na IAS 17); e aguardar a edição da nova Ipsas, advinda da IFRS 16, pelo Ipsasb, cuja publicação está prevista, inicialmente, para 2022.

Fonte: Comunicação CFC

Exames de Qualificação Técnica para auditores e peritos vão acontecer em novembro

Os Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito foram postergados para o mês de novembro de 2020. Previstos, anteriormente, para acontecer no período 21 a 28 de setembro, as provas foram adiadas por meio da Deliberação CFC n.° 69, de 18 de junho de 2020. O novo cronograma de aplicação das provas será divulgado pela vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do Conselho.

A medida segue a Portaria do CFC n.º 103, de 20 de março de 2020, que institui ações de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A Deliberação considerou, ainda, a necessidade de alteração na Norma Brasileira de Contabilidade que rege o certame, a NBC PA 13 (R2), que está em audiência pública.

Os exames são voltados aos contadores interessados em fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Os Exames incluem as provas do EQT de auditoria, que engloba as provas de Qualificação Técnica Geral (QTG), e específicas para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BCB), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O exame avalia o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem atuar como auditores independentes nas organizações reguladas pelas referidas entidades. No conjunto de provas, também há o Exame de Qualificação Técnica para perito, que tem o objetivo de avaliar o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Para ler a Deliberação CFC n.° 69 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Presidente palestra sobre “Protagonismo e liderança para gestão de crise” no curso de Direito da Ulbra – Torres

Professores e estudantes do curso de Direito da Ulbra – Torres assistiram, na noite de 22 de junho, a convite do professor Cezar Lima, a live da presidente Ana Tércia sobre “Protagonismo e Liderança para Gestão de Crise”.

Para a presidente, a diferença entre aqueles que se beneficiarão da crise e os que se prejudicarão está na questão comportamental, de assumir ou não a postura do protagonismo e da liderança.

Acredita, que é na hora que se estabelece um ambiente de caos, cheio de incertezas, que é preciso exercer o protagonismo e a liderança e, isso, depende do perfil de cada indivíduo. Ser protagonista é assumir o papel pró-ativo, chamar para si a responsabilidade de tomar decisões e, sempre que possível, mobilizar as entidades parceiras.

Ana Tércia entende que vários conceitos terão que ser repensados, depois da pandemia, que foi responsável por antecipar o uso da tecnologia, como a adoção do home office, acesso remoto, digitalização, lives, entre outros.

No cenário empresarial, prossegue a presidente, o desafio é trabalhar para mitigar o risco, com técnicas de compliance e governança corporativa. Acrescenta que, um ambiente de crise e de caos favorece aos profissionais que têm a condição de trabalhar sob pressão, em função da necessidade de rever todo o planejamento previsto para o ano, orçamentos, que, diante da situação que vivemos, não valem mais”, explica.

Em relação à liderança, considera essencial, uma característica que tem que ser trabalhada, não é inerente ao indivíduo. Liderar é um ato desafiador. “Quando abrimos mão da liderança, alguém vai exercer”, conclui a presidente.

Clique aqui e assista a palestra.