Artigo: Profissional da contabilidade, precisamos falar sobre meio ambiente e mudanças climáticas

Questões ambientais estão sendo elevadas à prioridade na agenda de debate da retomada do crescimento econômico brasileiro em período pós-pandemia. Abertas manifestações de grandes banqueiros, empresários e economistas, muitos com influência política, estão fazendo coro com ambientalistas e organizações da área sobre a necessidade de preservação das florestas e de outros ecossistemas nacionais, entre eles, o pantanal e o cerrado.

Em âmbito externo, da mesma forma, estamos vendo crescer uma percepção negativa sobre a imagem do Brasil quanto a desmatamentos e manejos agropecuários que incluem extrativismos predatórios. Essa preocupação internacional já está levando investidores a retirarem dinheiro de companhias brasileiras, a exemplo do que ocorreu em julho, quando uma entidade finlandesa de asset management retirou cerca de 40 milhões de euros em investimentos de uma grande empresa brasileira de carne, considerando suspeitas de que o frigorífico fomenta o desmatamento ao comprar gado proveniente de terras protegidas da Amazônia.

“O clima é uma preocupação financeira”, afirmou, no início de 2020, a Royal Netherlands Institute of Chartered Accountants (NBA), por meio de uma carta aberta. Além disso, a NBA divulgou recentemente resultados de uma pesquisa feita com contadores holandeses sobre até que ponto eles estão envolvidos no combate às mudanças climáticas e com a redução da emissão de gases de efeito estufa, principalmente de CO2. A organização holandesa chegou à conclusão de que os contadores devem assumir a responsabilidade e iniciar uma discussão sobre o clima – recomendação que conta com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o âmbito nacional.

Ainda, diante dos potenciais efeitos calamitosos das mudanças climáticas, a carta “Convergência pelo Brasil”, assinada por ex-ministros da Fazenda e ex-presidentes do Banco Central e divulgada em julho, também traz a preocupação com a estabilidade financeira. Os riscos climáticos, não apenas no Brasil, já estão sendo incluídos em análises macroeconômicas de bancos centrais, enquanto mercados financeiros estão reconhecendo e precificando, de forma transparente, esses riscos de longo prazo. Nessa carta, também é citada a reprecificação dos ativos mais expostos às mudanças climáticas, com impactos esperados na poupança privada e no mercado de capitais.

Inserindo a contabilidade nessa análise, vemos que, atualmente, as demonstrações contábeis não expressam, de forma explícita, os riscos climáticos aos quais uma entidade está sujeita, mas há vários relatórios de sustentabilidade que descrevem ações das empresas para conter seus impactos no meio ambiente.

O CFC formou dois Grupos Técnicos (GTs) para a elaboração de uma minuta de Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) sobre Relato Integrado (RI) e sobre asseguração do RI. Essa minuta já passou, inclusive, por análise de comissão constituída pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e deverá ser colocada em audiência pública conjunta em breve.

Em relação à reprecificação de ativos mais expostos às mudanças climáticas, a contabilidade tem instrumentos para refletir isso. Em geral, os ativos estão sujeitos a alterações de valores quando da evidência de perda permanente da capacidade de recuperação do investimento, como por obsolescência, redução do valor justo ou outros, sendo que o fato gerador desses eventos pode ter qualquer origem, inclusive, a ambiental. Contudo, hoje ainda não existe a prática de distinguir essas origens.

Em relação às florestas brasileiras, a contabilidade alcança apenas aquelas formadas para fins de exploração, como as destinadas à produção de papel e celulose. Já as florestas nativas, a exemplo da Amazônica, não são contabilizadas porque não existe um controle de todas as espécies da flora e da fauna ali existentes, por isso não conseguimos identificar e mensurar os benefícios que podem advir delas.

As florestas nativas são patrimônios públicos. Nas áreas da Amazônia Legal, por exemplo, as terras que não têm nenhuma destinação, como a floresta, as reservas indígenas e as áreas de conservação não são registradas contabilmente no Balanço Geral da União (BGU).

Propostas de recuperação verde e sustentável da economia brasileira, tendo por base a responsabilidade social e ambiental, envolvem uma série de ações que poderiam trazer ganhos ao Brasil. Há estudos que apontam essas evidências.

Discussões e alguns movimentos nesse sentido, no entanto, ocorrem há algum tempo. Lembro-me do Protocolo de Quioto, que existe desde 1997 e entrou em vigência há 15 anos. Embora o Brasil tenha se comprometido quanto a reduções do nível de emissões, não temos visto muitos resultados. Há compromissos assumidos também para o incentivo à produção de biocombustíveis, para a emissão de créditos de descarbonização e até já há proposta para a remuneração de proprietários de terras para manterem as florestas, em vez de derrubá-las.

Infelizmente, até hoje essas iniciativas não ganharam visibilidade e impulso suficientes para movimentar governos e mercados de forma efetiva e provocar não apenas alterações de leis e de normas, mas o real cumprimento delas. Agora, porém, temos a chance de mudar essa história.

O Conselho Federal de Contabilidade está disposto não apenas a participar do debate, mas a contribuir para que o país possa chegar a uma regulação que reconheça os créditos de carbono e, também, que encontre técnicas de mensuração aceitáveis para identificar e mensurar os benefícios ambientais gerados pelos recursos sob responsabilidade de uma entidade, assim como os seus impactos ao meio ambiente.

Profissional da contabilidade, “The Times They Are a-Changin’”. É hora de nos mobilizarmos pelo meio ambiente.

Contador Zulmir Breda – presidente do CFC

CFC envia ofício à Câmara dos Deputados solicitando aprovação de Projeto de Lei que propõe anular multas por atraso na entrega da GFIP

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício n.º 1612/2020, nessa segunda-feira (24), para líderes e vice-líderes da Câmara dos Deputados solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei (PL) n.º 4.157/2019. O documento trata da anistia das infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O texto apresenta o histórico do problema e informa que as multas são decorrentes da transmissão em atraso de arquivos eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Segundo o ofício, quando o processo era gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e pela Caixa Econômica Federal (CEF), as multas não eram emitidas em função de dificuldades para a transmissão do documento. “Tais situações não eram penalizadas devido às inúmeras dificuldades que os profissionais enfrentavam com essas entidades, como a fragilidade da entrega dos disquetes nas agências da CEF e a leitura desses arquivos, com posterior devolução dos disquetes com protocolos. Mesmo depois, já com os sistemas eletrônicos, havia instabilidades e demora no retorno das confirmações de leituras. Na prática, se era necessário corrigir alguma informação, apresentávamos novo arquivo que, ao ser processado, corrigia as informações”, explica o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, no documento.

As penalizações passaram a ser aplicadas quando a Receita Federal do Brasil (RFB) assumiu o papel fiscalizador no processo envolvendo à GFIP. A partir de então, as multas foram lançadas de forma retroativa aos cinco anos anteriores, o que englobou o período de 2009 a 2014. O CFC esclareceu, no ofício, que há inúmeros relatos de profissionais que procuraram o atendimento físico da RFB para apresentar o protocolo de envio dos arquivos. Nessas ocasiões, receberam orientações, de funcionários do próprio Órgão, para transmitir um novo arquivo, já que não seria possível confirmar a transmissão inicial (gerida pelo INSS), como até então era o processo na Caixa Econômica Federal. Ao seguirem as orientações, os registros da Receita Federal passavam a indicar a nova data, apagando o arquivo anterior. Essa situação levou ao entendimento de que a transmissão havia ocorrido com atraso.

Outro ponto abordado no texto é o fato de que os problemas envolvendo à GFIP não impactam os trabalhadores. “O motivo que nos leva a explicar todo esse cenário é que essas GFIPs não trazem informações de empregados, portanto não influenciam o FGTS, trazendo, na sua grande maioria, apenas informações de sócios. Dessa forma, a maior preocupação que sempre foi motivo de questionamento nunca existiu: os trabalhadores não foram prejudicados”.

O CFC entende que a aprovação do PL 4157 trará justiça social e econômica há inúmeras empresas de serviços contábeis em todo o país.

Para ler o Ofício n.º 1612/2020 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Os rumos da auditoria em debate no “CRC ao vivo com Você”

O mercado, desafios e perspectivas da auditoria, independente do porte da empresa, entre outros aspectos peculiares do segmento, fizeram parte da pauta proposta para discussão no “CRC ao vivo com Você”, realizado em 26 de agosto, com as participações dos presidentes do bracon, Francisco Sant’anna; e do Comitê SMP da IFAC e conselheira do CRCRS, Mônica Foerster; com a condução do bate-papo pela presidente Ana Tércia.

Um dos pontos levantados pela presidente Ana Tércia foi a união e integração das entidades, que vem se fortalecendo e foi reforçado nesse período de pandemia. A observação foi compactuada pelo presidente do Ibracon, que lembrou que, até pouco tempo atrás, o instituto era um órgão fechado, de intensa produção técnica; porém, de uns anos pra cá, houve uma identificação de pautas e objetivos com outras entidades, e, com a pandemia, tornou-se necessária uma conduta uníssona entre as instituições, entidades de contabilidade ou não.

Para Mônica Foerster, o uso da tecnologia aproximou as pessoas, democratizou a informação, possibilitou a troca de experiências, ao mesmo tempo em que trouxe muitos para todas as empresas. “O amanhã virou ontem em termos tecnológicos e as dificuldades acompanharam a estrutura de cada empresa”, explicou.

Foram citados alguns dos aspectos positivos do cenário de crise atual: a possibilidade de atender os clientes de forma virtual que otimizou o trabalho; maior facilidade de acesso a cursos e treinamentos, o que proporciona uma maior qualificação do profissional; o entendimento da importância da auditoria e de que não há barreiras físicas para atuação.

Francisco citou ainda o programa de formação de auditores que está sendo elaborado pelo Ibracon como uma maneira de preparar os profissionais e proporcionar uma atuação mais equânime no mercado. Já Mônica, salientou a importância da discussão que está ocorrendo em torno de uma norma específica para trabalho de auditoria de menor complexidade.

Muitas outras questões foram tratadas dentro do tema “Os rumos da auditoria no cenário nacional”. Acompanhe, assistindo o vídeo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prazo para celebração de acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho é prorrogado

Os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) foram prorrogados para até 180 dias. O Decreto n.º 10.470, de 24 de agosto de 2020, publicado em seção extra do Diário Oficial da União (DOU), dessa segunda-feira (24), está condicionado às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus.

A medida ainda estabelece que o empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, terá direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00. Nesse caso, o trabalhador será contemplado com o valor pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses, em que o benefício já havia sido pago.

Para ler o Decreto n.º 10.470 na íntegra, clique aqui.

Webinar aborda os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da Lei Complementar nº 173 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), foi o tema do webinar, realizado em 25 de agosto, em que o auditor da Contadoria e Auditoria-Geral do RS, Felipe Bittencourt, sob a condução do conselheiro do CRCRS, Cézar Mauss. abordou os  aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da lei.

Dos R$60 bilhões liberados pelo governo para aplicação pelos poderes executivos, R$10 bilhões foram destinados à saúde e assistência social (R$7 bi para estados e DF e R$3 bi para municípios) e R$50 bilhões para mitigação de efeitos financeiros, com a queda de arrecadação e aumento das despesas dos estados.

Felipe lembrou que, em relação aos registros orçamentários, os valores direcionados à saúde e assistência social são recursos vinculados e os, da mitigação são recursos livres. Nesse caso, o TCU ainda questiona a natureza do recurso – se aponta em outras transferências da União.

Foram esclarecidos e detalhados outros itens que englobam fonte e padronização de recursos, os impactos fiscais dos auxílios financeiros, as dívidas contratadas por estados e municípios, suspensões de dívidas e contribuições patronais, pagamento do RPPS/municípios, RGPS/INSS, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência.

Assista o vídeo na TVCRCRS – YouTube – e saiba mais sobre a Lei Complementar nº 173

 

 

 

PJe-Calc, que será obrigatório a partir de janeiro de 2021, é tema de webinar

PJe-Calc, programa que visa à padronização dos cálculos apresentados pelos peritos contábeis na Justiça do Trabalho, foi analisado pelos conselheiros do CRCRS Mártin Lavies Spellmeier e Janaína Freitas dos Santos Riegel, em webinar transmitido pela TVCRCRS, canal YouTube, no dia 24 de agosto. Com a previsão de exigência a partir de janeiro de 2021, a maior preocupação dos profissionais, neste momento, deve ser em conhecer o funcionamento do programa, que poderá ter uma nova versão aprovada ainda nesta semana.

Segundo Janaína, se de um lado o PJe-Calc apresenta algumas limitações – como a exigência de grande disponibilidade de memória nas máquinas em que é instalado –, de outro, é muito prático, gratuito e aceita parametrização, atendendo, dessa forma, às necessidades dos profissionais que atuam na perícia.

Entre os pontos positivos oferecidos pelo programa, Mártin destaca, também, a padronização dos cálculos, que deverá ser capaz de propiciar maior fluidez ao trabalho, não só dos peritos como dos servidores e magistrados da Justiça do Trabalho que atuam nos processos.

Durante o webinar, os conselheiros do CRCRS deram, ainda, várias informações sobre o funcionamento do PJe-Calc e quanto aos cuidados que os profissionais devem tomar para o uso do programa. Clique na imagem e confira pela TVCRCRS, canal YouTube!

Conselheiros do CRCRS, Mártin Lavies Spellmeier e Janaína Freitas dos Santos Riegel

 

1ª Secofem On-line amplia capacitação em Contabilidade Pública

A 1ª Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem On-line), evento fruto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Economia, oferece a oportunidade de capacitação gratuita em Contabilidade Pública, ao vivo, pelo YouTube, no link https://www.youtube.com/cfcbsb.

As oficinas acontecerão, diariamente, a partir das 8h30, até 12h30, de 24/08 a 04/09.

Foram mais de 400 inscritos gratuitamente que irão acompanhar o evento pela plataforma Zoom, sendo que a transmissão do YouTube é aberta, mas sem emissão de certificado. A ideia é ampliar ao máximo o alcance da capacitação em Contabilidade Pública, nesse momento de crise.

Clique aqui para acompanhar a programação completa.

Revisão pelos Pares: prazo para indicar revisor encerra-se em 31 de agosto

No dia 31 de agosto termina o prazo para indicação de revisor ao programa de 2020 da Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, conforme informação do Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Revisão pelos Pares é um processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores independentes, com regulamentação estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PA) 11/2017.

O CRE informa, ainda, que a indicação do revisor deve ser feita através do sistema próprio – acesse www1.cfc.org.br/cre/.

Outras informações sobre essa etapa do processo podem ser obtidas pelo e-mail cre@cfc.org.br.

Revisão pelos Pares

O exame realizado por auditor independente nos trabalhos de auditoria executados por outro auditor independente visa verificar se os procedimentos e as técnicas de auditoria utilizados para execução dos trabalhos nas empresas clientes estão em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais emitidas pelo CFC e, quando aplicável, com outras normas emitidas por órgão regulador. Ainda, verifica se o sistema de controle de qualidade desenvolvido e adotado pelo auditor está adequado ao previsto na NBC PA 01 – Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes.

A Revisão pelos Pares é aplicada aos auditores com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ) do CFC.

Segundo consta na NBC PA 11, os auditores devem se submeter à Revisão pelos Pares, no mínimo, uma vez a cada ciclo de quatro anos.

A confidencialidade é uma das características adotadas pelo programa. “Os membros do CRE e das equipes revisoras ficam impedidos de divulgar qualquer informação obtida durante a participação na Revisão pelos Pares, em qualquer fase do trabalho”, estabelece o item 21 da Norma.

Outra característica prevista na norma é a independência entre o revisor e os demais membros da sua equipe em relação ao revisado e aos clientes selecionados.

Para saber mais detalhes sobre como funciona a Revisão pelos Pares, consulte a NBC PA 11.

Lei estabelece que serviços contábeis podem ser contratados diretamente pela administração pública

Já está em vigor a Lei 14.039/20 que, reconhecendo a natureza técnica e singular dos serviços de contabilidade, permite a contratação direta de serviços de contabilidade por parte da administração pública, quando comprovada a notória especialização do profissional.
Conforme Lei 14.039/20 , § 2º, “considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”