Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 12 milhões de ICMS devido por empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que prestaram informações incorretas via Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), informando ingressos de recursos incompatíveis com as aquisições do período, conforme o artigo 29, X, da Lei Complementar nº 123/20061.

O programa abrange 166 empresas dos mais variados setores econômicos. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 12 milhões. As divergências foram constatadas através da comparação entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por terceiros para o contribuinte (representando as aquisições de mercadorias) com os valores de receita bruta declarados em PGDAS (representando os ingressos de recursos).

Desta forma, foram selecionadas as empresas que não respeitaram a regra que estabelece que o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização não pode ser superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período e que ao mesmo tempo tenham indícios de ultrapassagem do sublimite estadual (R$3,6 milhões de faturamento bruto). Em caso de ultrapassagem do sublimite, a empresa fica impedida de recolher o ICMS pela sistemática do Simples Nacional, devendo apurar e recolher o imposto pelo Regime Geral de tributação, conforme o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 123/20062.

Assim, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2021, efetuando a correção dos PGDAS-D e o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente, além da exclusão de ofício do Simples Nacional. 

Entenda a legislação

¹ Lei Complementar nº 123/2006 – Art. 29, X

Art. 29. – A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…)

X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (…)

§ 1º – Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

² Lei Complementar nº 123/2006 – Art.19, §4º

Art.19. – Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 4º – Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes na primeira semana de julho de 2021. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, PGDAS-D, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos de autorregularização. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional.

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos, evitando ações fiscais que resultam em acréscimos e transtornos aos contribuintes.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais, responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a Centrais de Serviços Compartilhados de Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Fonte: Receita Estadual do RS

Conselho do IPE Saúde aprova Plano de Assistência Médica às Entidades de Registro Profissional

O Conselho de Administração do IPE Saúde aprovou nesta quinta-feira (24/06) o Plano de Assistência Médica às Entidades de Registro Profissional – PAMERP. Com isto, começa a tomar forma a modalidade de plano que vai permitir convênios com fundações, empresas públicas, entidades de registro e fiscalização profissional e órgãos como a OAB, por exemplo. O presidente do Instituto, Júlio César Viero Ruivo, destaca a relevância da medida. “É um divisor de águas, pois estas parcerias irão fortalecer o instituto e garantir a sustentabilidade futura. Agradeço pela visão dos conselheiros ao tomarem esta decisão”, aponta.

Com a aprovação, inicia-se a formatação do plano para futura apresentação e negociação com entidades interessadas na adesão. Poderão aderir ao Sistema IPE Saúde sociedades de economia mista e empresas controladas integrantes da Administração Indireta do Estado; órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de municípios, autarquias, inclusive as consideradas “sui generis”, como a OAB, por exemplo; entidades de registro e fiscalização profissional e organismos paraestatais.

Fonte: Ascom IPE Saúde

Isenção de taxas para abertura de empresa no RS é prorrogada novamente

O Governo do Rio Grande do Sul prorrogará a isenção de taxas para a abertura de empresas por mais 90 dias, a partir da próxima sexta-feira (25). O pagamento das taxas está suspenso desde 26 de outubro de 2020 e esta já é a terceira vez que o governo prorroga as isenções.

Esta decisão foi fundamentada através da Secretaria de Desenvolvimento do Estado, em consonância com a Junta Comercial, vinculada da secretaria, levando em conta o índice de crescimento de abertura de empresas do primeiro quadrimestre de 2021. A partir dessa definição, as empresas limitadas, empresários individuais por responsabilidade limitada, empresários individuais e sociedade cooperativas seguem isentas aos valores referentes ao ato de constituição das empresas.

– Uma das nossas primeiras ações na Sedec foi a prorrogação da isenção destas taxas no início do ano. Agora, achamos prudente manter a isenção para o segundo semestre, num momento em que a abertura de empresas não para de crescer no Estado, reaquecendo a economia e retomando a geração de emprego e renda, informou o Secretário Edson Brum.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico RS

Conheça sete regras para fazer o Exame de Suficiência seguindo os protocolos de biossegurança

Os protocolos de biossegurança para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2021 foram publicados nesta segunda-feira (21). As orientações foram divulgadas no site da Consulplan, banca do certame, e tem a finalidade de promover a proteção dos candidatos e da equipe fiscalizadora da prova contra o contágio da Covid-19. O material foi desenvolvido a partir de instruções nacionais e internacionais de saúde, de prevenção e de combate ao novo coronavírus. Aqueles que não seguirem tópicos de segurança sanitária enumerados no texto serão eliminados. O exame acontece no próximo domingo (27), das 10h às 14h, seguindo o horário oficial de Brasília. Veja as orientações a seguir:

1- Utilize a máscara.

O uso de máscara durante o exame é obrigatório. O acessório deve cobrir, totalmente, o nariz e a boca e precisa ser utilizado durante toda a permanência no local de provas (salas, áreas comuns e banheiros). A máscara poderá ser retirada, temporariamente, apenas quando o candidato for consumir água ou alimentos.

Leve quantidade de máscaras suficiente para as trocas necessárias ao longo da prova e fique atento: quem estiver sem o acessório não poderá acessar o local de prova e não terá direito a reembolso do valor da inscrição.

2- Mantenha o distanciamento social.

Tanto os candidatos como a equipe de fiscalização deverão, obrigatoriamente, manter o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 metro.

3- Use o álcool.

Higienize as suas mãos com álcool de forma constante, principalmente após o contato com qualquer instrumento de aplicação. Nos locais de aplicação da prova, será disponibilizado álcool 70% para o uso comum. Contudo, o documento com as orientações de biossegurança recomenda que os candidatos também levem álcool para o uso pessoal. Esse produto deve estar em embalagem transparente.

4- Alimente-se e se hidrate de forma segura.

Leve a sua própria garrafa de água, já que os bebedouros dos locais só poderão ser utilizados para reposição de água em garrafas e em copos descartáveis. As garrafas precisam ser, obrigatoriamente, de material transparente. Evite se alimentar e faça isso apenas quando for estritamente necessário.

5- Não se esqueça: será feito controle de temperatura.

A medição de temperatura será realizada em todos os locais de aplicação de provas. Quem estiver com temperatura corporal superior a 37,8 °C será impedido de acessar o local de prova e considerado ausente na aplicação do exame.

6- Quer uma proteção extra? Saiba como!

Itens de proteção extra, como máscara de proteção facial, face shield, luvas, frasco de álcool 70% e óculos poderão ser utilizados pelos candidatos. No entanto, precisam ser transparentes. Esses acessórios e produtos poderão passar por vistoria pela equipe de fiscalização no local de provas.

Lembre-se também de utilizar a sua própria caneta para assinar a lista de presença e os demais instrumentos de aplicação, evitando-se o compartilhamento de objetos pessoais.

7- Se estiver com sintomas da Covid-19, não poderá participar da prova.

Por medida de segurança, aqueles que estiverem com sintomas gripais ou outros sinais comuns aos manifestados na contaminação pelo novo coronavírus não poderão participar da prova. Os candidatos que tiverem confirmação ou suspeita de estarem doentes também ficarão impedidos de fazer o exame.

Outras informações:

Todos os locais de prova serão adaptados, com marcações no chão para organizar as filas de modo seguro, garantindo o afastamento adequado. Além disso, haverá cartazes com explicações sobre distanciamento e higienização. Todos os locais de prova serão higienizados antes da aplicação do Exame de Suficiência.

A equipe de aplicação/fiscalização também passará por protocolos de controle e de segurança. O grupo será submetido a ações como: medição da temperatura corporal e controle do uso de máscara de proteção durante todo o período em que se encontrarem no local de prova. Aqueles que não atenderem a essas exigências serão impedidos de participar da aplicação da prova.

Para acessar a publicação completa, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Luiz Mateus Grimm, uma lenda da contabilidade, exemplo de dedicação, lealdade e competência

A sexta edição da série Lendas da Contabilidade apresentou, na manhã do sábado, 19 de junho, um personagem que se destacou pela dedicação, lealdade e competência, em especial, nos bastidores da profissão contábil: Luiz Mateus Grimm, que atuou 39 anos no CRCRS, 32 dos quais, como diretor Executivo; prosseguiu no CFC, assessorando presidentes; também foi membro de comissões organizadoras de congressos brasileiros de contabilidade; além de integrar diversas comissões de estudos e contribuir para a edição de manuais, como o de Fiscalização, o de Registro e de Cobrança de Débitos; dentre outras inúmeras atividades.

Com transmissão pela TV CRCRS, no YouTube, o programa contou com a apresentação das presidentes do CRCRS, Ana Tércia L. Rodrigues, e da AIC e Abracicon, Maria Clara Bugarim. No chat do evento, os comentários do público indicam a medida do respeito e do carinho conquistados ao longo do exercício profissional, tanto por parte dos líderes quanto dos colaboradores, com os quais essa “lenda” trabalhou, no Sistema CFC/CRCs.

Para a presidente da AIC, Maria Clara Bugarim, a presença de Luiz Mateus Grimm, nesta edição do Lendas da Contabilidade, é uma grande homenagem a um nome que representa um time comprometido de colaboradores do Sistema CFC/CRCs.

A presidente Ana Tércia lembra que sua formação profissional se deu no âmbito do sistema CFC/CRCs, a partir de 1991, quando ingressou no CRCRS, tendo sido subordinada ao então diretor Executivo Luiz Mateus Grimm, durante uma década. A posição proporcionou à Ana Tércia o privilégio de acompanhar a trajetória da “lenda” com muita proximidade e constatar sua competência e proatividade em prol do sistema contábil brasileiro – qualidades expressadas em uma das citações de Grimm, que até hoje repercutem entre os profissionais: “Servir à classe sem dela se servir”.

Como tudo começou

Sem conhecer o CRCRS, Luiz Mateus Grimm ingressou no posto de Fiscal, por meio de concurso público, em 1973, na gestão do presidente José Silva de Araújo. Logo de início, foi convidado a participar de um projeto bastante abrangente para expandir o Conselho por todo o Estado. Na época, o CRCRS não dispunha de veículo próprio, porém Grimm solucionou a questão tomando, emprestado do irmão, um carro, com o qual viajou por quase todo o interior do Rio Grande do Sul.

Mas, nem só de episódios pitorescos foi escrita a história do CRCRS, lembra Grimm. Era um período exceção e o Regional não escapou às intervenções, sendo presidido por militares, em duas ocasiões: de março a agosto de 1964, quando o Conselho Diretor e o Plenário foram afastados, e, mais uma vez, em 1978. Internamente, também foi um período tumultuado, no qual se sucederam quatro diretores Executivos, somente entre 1973 e 1979.

Em 1980, Grimm foi “comunicado”, de modo informal, pelo presidente Olivio Koliver, que havia sido realizada uma enquete entre os funcionários e uma consulta ao Plenário, sendo que ambos aprovaram a sua nomeação ao cargo de diretor Executivo. Não havia possibilidade de recusa.

A “lenda” atribui suas quase quatro décadas de sucesso na função ao respaldo que sempre teve dos funcionários e à postura de deixar sempre o cargo à disposição dos sucessivos presidentes, para que ficassem à vontade para ter o diretor que achassem mais adequado.

A história do Sistema CFC/CRCs

Testemunha de muitos momentos marcantes da história do Sistema CFC/CRCs, Grimm destaca alguns episódios que contribuíram para o crescimento do prestígio da profissão contábil, nos últimos 45 anos. Conta que, a partir de certo momento, a atuação político-institucional foi integrada às atividades do Sistema. Assim, por exemplo, na gestão do presidente Luiz Carlos Gatti, foi realizada uma visita ao presidente da República, Fernando Collor de Mello, para a entrega da primeira norma sobre auditoria independente. Mais adiante, o presidente José Martonio Alves Coelho estreitou relações com o vice-presidente da República, José de Alencar; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente a um Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em Gramado; além das ocasiões em que deputados e senadores foram trazidos à sede do CFC e, assim, tiveram oportunidade de conhecer a profissão.

Grimm também considerou relevante o acompanhamento de projetos de interesse da classe contábil, no Congresso Nacional. Um deles, com intenso trabalho de líderes da contabilidade, entre eles os presidentes do CFC e dos CRCs, resultou no importante  travamento de um projeto que pretendia direcionar atribuições da profissão contábil para outra profissão.

Outras conquistas lembradas foram a legalização da cobrança da anuidade e a alteração de pontos do Decreto 9.295/1946, que assegurou, dentre outros avanços, o de aumentar o número de representantes no Plenário do Conselho, permitindo, dessa forma, que cada regional passasse a ter a sua representação no CFC.

Educação Continuada

Outra evolução, recorda Grimm, foi a Educação Profissional Continuada no CRCRS, cujo embrião surgiu em 1986, com o projeto “Vamos Estudar Juntos”, desenvolvido na gestão do presidente Luiz Carlos Gatti, que implementou a política de primeiro ensinar, para depois fiscalizar e, se for o caso, punir.

Nesse mesmo período, iniciaram-se também as convenções de Contabilidade do RS, hoje evento consagrado, que alcança, neste ano, a décima-oitava edição.

Participações especiais

Na segunda parte do programa, duas participações especiais surpreenderam: os presidentes do CFC, Zulmir Breda, atual, e José Martonio Alves Coelho (2014-2017) entraram ao vivo no programa.

Emocionado, o presidente Zulmir Breda teceu muitos elogios e homenageou Grimm, atribuindo-lhe grande parte da responsabilidade pelo amor que ele, Zulmir, cultiva pela profissão e pelo Sistema CFC/CRCs. Breda também aproveitou a oportunidade para retomar uma antiga provocação, para que Grimm escreva um livro sobre a história do sistema contábil brasileiro e da profissão no Brasil. A “lenda” admite a possibilidade!

O presidente José Martonio Alves Coelho fez questão prestar sua homenagem, enaltecendo a fidelidade do convidado, a quem qualificou como um defensor dos dirigentes do Sistema CFC/CRCs, alguém que tem sempre colaborado com a classe contábil. Lembrou, ainda, da participação da “lenda” na elaboração do livro “75 anos de Criação dos Conselhos de Contabilidade – Uma História Brilhante”, editado em maio último. De acordo com Martonio, a contribuição de Grimm foi valiosa  para a qualidade da obra.

Esse episódio imperdível da série Lendas da Contabilidade está disponível na TV CRCRS, YouTube. Confira!

 

Em avanço histórico para simplificar obrigações acessórias, Receita Estadual anuncia dispensa da escrituração da NFC-e na EFD

A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, nesta terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS da categoria Geral, com ganhos práticos no processo de apuração do imposto mensal devido. A novidade está inserida no contexto da iniciativa Obrigação Fiscal Única da agenda Receita 2030, composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha.

A simplificação extrema das obrigações dos contribuintes é um dos pilares do Receita 2030. Trata-se de um processo extremamente complexo, com um longo caminho a ser trilhado, mas que se já vem entregando resultados práticos. No longo prazo, queremos que a emissão do documento fiscal seja a única obrigação do contribuinte.”, destaca o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Em um primeiro momento, ainda em 2020, o fisco gaúcho havia disponibilizado consultas ao resumo das operações de saída dos contribuintes da categoria Geral registradas em NFC-e. Agora, com a evolução dos trabalhos, fica viabilizada a dispensa da escrituração das NFC-e na EFD, avançando significativamente na chamada Apuração Assistida, que visa calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. O objetivo é incorporar sucessivamente novos documentos eletrônicos na apuração assistida.

Para tanto, a Receita Estadual executou uma série de ajustes nos sistemas e disciplinou os critérios necessários à dispensa, publicados na Instrução Normativa Nº 040/21 (Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2021). Em resumo, poderão usufruir da novidade todos estabelecimentos que não tiverem problemas relevantes com rejeição das NFC-e no mês de competência. Segundo estimativas do fisco, 90% dos estabelecimentos da modalidade Geral emitentes de NFC-e atingem os padrões de qualidade exigidos.

A opção, entretanto, não estará disponível aos contribuintes que não adotaram o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), em função da impossibilidade de dispensar os registros que detalham os cálculos do Ajuste-ST. Além disso, paralelamente, também foi disponibilizada na área logada do e-CAC (https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx) uma consulta para que os contribuintes verifiquem quais estabelecimentos podem, conforme os parâmetros, fruir da novidade em cada mês de competência.

A mudança é válida já na entrega da EFD de competência de junho de 2021. Os efeitos deverão ser mais relevantes do que a simples substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) pela EFD, pois irão permitir a simplificação de todo o processo, com mais segurança jurídica para as partes e garantindo a conformidade na apuração do ICMS, a partir da manutenção de uma única fonte de informação. Nesse sentido, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul é pioneira no País, visto que propôs nacionalmente a alteração do Ajuste SINIEF 02/2009, que trata da EFD, prevendo a possibilidade de dispensa da escrituração.

Com a evolução da apuração assistida, torna-se cada vez mais importante que os documentos fiscais eletrônicos tenham informações consistentes, de qualidade, pois elas servirão de base para todo o processo. O momento da autorização, por exemplo, ganha grande relevância, sendo fundamental que os contribuintes reforcem seus cuidados, evitando a rejeição”, destaca um dos coordenadores do projeto na Receita Estadual, Giovanni Dias Ciliato, que também salienta que a expectativa é que a redução dos arquivos EFD seja superior a 90% em alguns casos, como por exemplo no ramo varejista.

Receita 2030 e simplificação extrema das obrigações dos contribuintes

A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.

Uma das medidas estabelecidas é a Obrigação Fiscal Única, com destaque para a evolução da Apuração Assistida, que deverá incorporar outros documentos fiscais eletrônicos. A ideia é restringir gradualmente as obrigações acessórias dos contribuintes a apenas emitir o documento fiscal da operação ou prestação, deixando todo o resto para o fisco. Entre os benefícios esperados estão a melhoria do ambiente de negócios e a redução da burocracia e do custo tanto para os contribuintes quanto para o estado, aumentando também a segurança jurídica da relação.

Fonte: Receita Estadual RS

CRCRS, Sescon-RS e Banco de alimentos lançam a campanha “Contabilidade Solidária”: mais que um gesto cidadão, uma atitude humanitária!

A campanha “Contabilidade Solidária”, que visa à arrecadação de alimentos, protagonizada pela classe contábil, em todo o Estado, foi lançada, em 17 de junho, em live que contou com as participações dos presidentes das entidades parceiras, Ana Tércia L. Rodrigues, do CRCRS; Célio Levandovski, do Sescon-RS; e Paulo Renê Bernhard, da Rede Banco de Alimentos do RS.

A mediação foi do coordenador da Comissão de Estudos do Voluntariado do CRCRS, Gerson Luis dos Santos, que lembrou que “neste momento, doar é mais que um gesto solidário, é uma atitude humanitária!”

Contador Gerson Luis dos Santos, coordenador da Comissão de Estudos do Voluntariado do CRCRS

Entusiasmada com a campanha, a presidente do CRCRS, Ana Tércia, ressaltou a importância de que cada um faça a sua parte, doando alimentos e agasalhos àqueles que mais precisam. Lembrou que a Contabilidade é uma ciência social e, como tal, precisa que os profissionais da contabilidade, que estão em todos os setores, em todas as empresas, se mobilizem e participem da campanha.

Ana Tércia L. Rodrigues, presidente do CRCRS

O presidente do Sescon-RS, Célio Levandovski, considerou que a solidariedade é uma palavra que faz parte da vida dos profissionais da contabilidade há muito tempo. Registrou reconhecimento ao presidente do CRCRS, no período 2006-2009, Rogério Rokembach, por ter sido um dos parceiros na idealização do Mês da Solidariedade Contábil, que atingiu sua 15ª edição, no final de 2020. A classe contábil também participa da campanha Valores que Ficam, de destinação do imposto de renda devido aos fundos da criança e do adolescente e fundo da pessoa idosa. Hoje, a campanha Contabilidade Solidária conta com a parceria do Banco de Alimentos do Estado, o que Célio afirma ser uma satisfação e garantia de sucesso.

Para o presidente do Banco de Alimentos, Paulo Renê Bernhard, “o propósito é combater a fome e levar esperança. Há muitas pessoas esperando por nós!”, afirma, salientando a importância da Campanha Contabilidade Solidária. Nesse sentido, são tomados todos os cuidados para assegurar que os recursos arrecadados sejam doados a entidades fidedignas, explica.

Paulo Renê Bernhard, presidente da Rede Banco de Alimentos do RS

Todos podem participar da Campanha Contabilidade Solidária.
É possível doar de qualquer lugar do Estado, sem sair de casa – basta acessar o QR Code ou link da campanha bit.ly/ContabilidadeSolidaria, que a doação será direcionada ao Banco de Alimentos – responsável pela distribuição entre as entidades cadastradas do Estado.
E tem mais: em 9 de julho, das 8h às 18h, paralela à campanha de alimentos, será realizada uma ação simultânea, em todo o Estado, de arrecadação de agasalhos. Cada cidade deve organizar a sua própria arrecadação de agasalhos.
Em Porto Alegre, os postos de arrecadação serão:
CRCRS – Av. Sen. Tarso Dutra, 170 loja 101
Sescon-RS – Rua Augusto Severo, 168
Faça a diferença na sua comunidade! Participe!
Confira a live de lançamento, na TV CRCRS, canal do YouTube.

Empresas do Simples têm até segunda-feira para se cadastrar no Auxílio Emergencial

Os empresários gaúchos do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (21/6) para acessarem o cadastro do Auxílio Emergencial Gaúcho, iniciativa do governo/RS. Ele é  destinado aos setores mais afetados pelas restrições de circulação impostas pelo coronavīrus: hospedagem, alimentação e eventos.  Os responsáveis pelas empresas, com atividade principal nestes setores, que tenham interesse em receber o benefício devem acessar o site : auxilioemergencialgaucho.rs.gov.br e preencher o formulário.
“O auxílio emergencial gaúcho representa um fôlego para os empresários do RS. Os recursos para atender essa demanda são fundamentais para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da Covid-19,  disponibilizando alternativas para que as empresas continuem ativas no mercado impulsionando a economia” destaca Lauren de Vargas Momback, presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS – JucisRS. Hoje, a autarquia conta com 2.804.842 empresas registradas, destas, 1.469.394 ativas.
O secretário de Turismo do RS, Ronaldo Santini, informa que até o momento, mais de 6,5 mil empresas efetuaram o cadastro para análise do governo. “Já chegamos a um terço do total previsto de cadastros. As equipes estão preparadas para atender a demanda para que a parcela única seja paga até julho”, afirmou. Em levantamento prévio, foram identificadas 19.458 empresas do Simples Nacional como possíveis beneficiadas. O total destinado para esse grupo é de R$ 38.916.000.
Após o cadastro dos responsáveis pelas empresas interessados, técnicos do governo do RS irão analisar documentações e dados apresentados para liberar ou não a verba. A parcela será única, no valor de R$ 2 mil e paga pelo Banrisul por meio de transferência bancária. A expectativa é começar a efetivar os pagamentos no início de julho. O Auxílio Emergencial Gaúcho foi instituído pela Lei 15.604.

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Ascom-JuscisRS
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Ascom-JuscisRS
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Ascom-JuscisRS
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Ascom-JuscisRS
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Fonte: Ascom – Jucis-RS

Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 2,6 milhões referentes a créditos fiscais de ICMS em operações com diferimento

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que utilizaram créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), em operações com diferimento, em desconformidade com o art. 15 da Lei nº 8.820/89.

O programa abrange 49 estabelecimentos dos mais variados setores econômicos. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 2,6 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas NF-e, nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD). O trabalho apontou que, no período compreendido entre 1º de junho de 2016 e 31 de março de 2021, houve aproveitamento de créditos de ICMS em valores superiores aos destacados nas NF-e.

Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de julho de 2021, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 11 de junho. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização).

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos, evitando ações fiscais que resultam em acréscimos e transtornos aos contribuintes.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Fonte: Receita Estadual do RS

 

 

Presidente do CRCRS participa de comemoração de dois anos de implantação da Receita 2030. Conheça as principais ações

A Receita 2030 surgiu há dois anos, em 10 de junho de 2019, com o objetivo de promover a transformação digital do fisco, a simplificação das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais. O programa engloba 30 medidas, todas já iniciadas, sendo que sete estão concluídas, nove em estágio avançado, dez em nível intermediário e quatro em etapa inicial. O prazo de finalização é até 2022.

A presidente Ana Tércia e a vice-presidente Nádia Grasseli participaram, na manhã de 8 de junho, da cerimônia de comemoração, na qual o secretário Estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, apresentaram a evolução do programa desde a sua implementação.

O governador Eduardo Leite, na oportunidade, também se manifestou:

“Estamos prestando contas de uma ação de governo focada em dois grandes pilares. Um deles é a sustentabilidade fiscal para dentro do governo, o equilíbrio das contas, sem gerar novos passivos, buscando condições de pagar e honrar com nossos compromissos, e de abrir possibilidade de investimentos. De outro lado, o lado fiscal, que exige contenção de despesas, que envolveu profundas reformas na máquina pública, mas que precisa ser observado pelo lado da receita, as condições de incremento de arrecadação que permitam esse equilíbrio para o Estado. Mas olhar para a receita não se dá de forma exclusivamente fiscal, de interesse do Tesouro, do governo. É pelo interesse de facilitarmos processos, conseguirmos desburocratizar processos para os contribuintes, e assim termos uma receita mais eficiente, que cumpra com sua missão: sustentar ações de governo em prol da sociedade e fazer isso de forma moderna, ágil, adequada e equilibrada”.

Seguem algumas das ações provenientes do Programa Receita 2030, os resultados gerados e as principais iniciativas, conforme transcrição de matéria publicada no site do governo do RS, https://bit.ly/3x9QJcv,

Entre as principais melhorias implementadas, estão a racionalização administrativa, a otimização da estrutura, a centralização de serviços, a especialização de atividades, a quebra de paradigmas na relação fisco-contribuinte, o foco nos serviços digitais, a atenção a todo o ciclo de vida do crédito tributário, a busca pela simplificação extrema e pelo desenvolvimento econômico do RS, o reforço da transparência, o incentivo à cidadania fiscal, o foco na arrecadação e a preparação da instituição para o enfrentamento de contingências, como a própria pandemia.

As medidas já vêm gerando impactos positivos em diversos indicadores e processos, entre os quais a arrecadação. Após o forte impacto da pandemia nos resultados de 2020, os números têm mostrado forte recuperação em 2021, ainda que se leve em consideração o fato de a comparação ser feita com uma base baixa. A arrecadação acumulada até o dia 15 de maio de 2021 totaliza R$ 16,8 bilhões, aumento real de 18,2% (R$ 2,6 bilhões) frente ao período equivalente anterior, quando os efeitos da pandemia tiveram forte repercussão sobre a receita. Em longo prazo, o conjunto de iniciativas da agenda também deve proporcionar uma cultura de modernização permanente, pensando na Receita Estadual de 2030 e em um Estado ainda mais próspero e atrativo para os empreendedores, com reflexos positivos nos processos internos e para toda a sociedade gaúcha.

Principais destaques das iniciativas

Receita Moderna: desde 2019, foram fechadas 26 unidades da Receita Estadual com base em estudo sobre atendimentos presenciais, gerando economia anual de cerca de R$ 2 milhões em despesas como aluguéis, vigilância e manutenção. A racionalização administrativa viabilizou um amplo processo de reestruturação e reorganização da instituição, com as equipes alocadas em atividades mais estratégicas, de maior valor agregado.

Centrais de Serviços: foram criadas 16 Centrais de Serviços Compartilhados (CSC), abrangendo as áreas de Cobrança, Fiscalização, Processos Administrativos e Relacionamento. Mais da metade já está com a implantação concluída, reduzindo o custo operacional e proporcionando um trabalho especializado e centralizado, com ganhos de produtividade e padronização.

Fiscalização Especializada: foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), que são equipes focadas na fiscalização segmentada por setores econômicos do Estado. Com isso, já está em vigor um novo modelo de atuação na fiscalização, com foco no estímulo ao cumprimento voluntário e na prevenção, sem descuidar do combate à sonegação e à concorrência desleal. Em 2020, a Receita Estadual notificou cerca de 57 mil contribuintes, recuperando valores na ordem de R$ 217 milhões aos cofres públicos com ações de regularização. Também foram deflagradas seis operações ostensivas, iniciadas mais de 3 mil verificações fiscais e lavrados 7,9 mil autos de lançamento. Outra novidade foi a publicação do Plano Anual de Fiscalização em 2020 e 2021.

Inova Receita: para quebrar paradigmas na relação fisco-contribuinte, foram realizados, em 2019, três workshops para obter sugestões de melhorias na administração tributária, com participação de representantes de entidades, contribuintes e profissionais da contabilidade. Recentemente, em maio de 2021, foi promovido um evento para compartilhar os avanços relacionados às mais de 100 sugestões obtidas nos eventos. Segundo o balanço, cerca de 80% das ideias recebidas já estão consideradas e em andamento em projetos da Receita Estadual, muitos deles integrando iniciativas do Receita 2030.

Diálogo Fisco-Contribuinte: para manter um fórum permanente de interlocução com os públicos, a Lei nº 15.576/20 (Reforma Tributária RS) estabeleceu a criação do Código e do Conselho de Boas Práticas Tributárias e das Câmaras Técnicas Setoriais. Outro destaque no último ano foi a criação do “Comitê Tributário da Covid-19”, focado em debater e encontrar soluções para minimizar os impactos provocados pela pandemia.

Nova Política de Relacionamento com o Cidadão: com foco no desenvolvimento de serviços digitais e no atendimento virtual, a Receita Estadual criou o Protocolo Eletrônico, com migração de mais de 25 serviços exclusivamente presenciais para a internet, e o novo Portal da Pessoa Física, que já disponibiliza quase 100% dos serviços destinados a esse público por meio totalmente digital, eliminando quase por completo a necessidade de atendimentos presenciais.

Obrigação Fiscal Única: de alta complexidade, a iniciativa visa estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte. Nesse sentido, ocorreu em 2020 a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que passou a ser importada a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Nos próximos dias, deverá ser anunciado mais um passo importante: trata-se da dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na EFD, avançando significativamente na apuração assistida do ICMS.

Simples Nacional e MEI – Nota Fiscal Fácil: lançado em 2020 o Nota Fiscal Fácil, um aplicativo para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores, reduzindo burocracias e deixando as complexidades para um sistema centralizado, sob responsabilidade do fisco. O primeiro módulo disponibilizado é voltado para transportadores autônomos de cargas. A previsão é expandir o uso da ferramenta para produção primária e para vendas a consumidor final ainda em 2021.

Reforma Tributária RS: a Receita Estadual apresentou, em 2020, uma ampla proposta para modernizar o sistema tributário gaúcho, tornando-o mais simples, justo e inovador. Após um amplo debate, prejudicado pela crise da Covid-19, diversas medidas foram aprovadas e culminaram na Lei nº 15.576/20. Entre as quais, estiveram pleitos históricos de entidades representativas e ações para competitividade das empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 18% para 12%), a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), o estímulo à importação pelo RS, o incentivo ao e-commerce e o diferimento parcial de ICMS nas compras com operações da ST. O debate sobre uma série de outras medidas estruturantes que não avançou neste primeiro momento deverá ser retomado em 2021.

Nos Conformes RS: também no âmbito da Lei nº 15.576/20, foi aprovado o Nos Conformes RS, que prevê a classificação dos contribuintes de acordo com seus padrões de cumprimento das obrigações tributárias, dando tratamento diferenciado ao bom contribuinte, facilitando, assim, o seu ambiente de negócio. O programa deverá ser regulamentado em 2021.

Programa de Cidadania: cerca de 1,9 milhão de cidadãos já estão cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha, com novas ações realizadas no âmbito do programa, como a disponibilização e avanços na plataforma NFG Sorteios e no Receita da Sorte (prêmios instantâneos). Também foi ampliado o aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, que oferece consulta de preços ao consumidor e passou a ser disponibilizado para outros Estados, se transformando no Menor Preço Brasil. Com apoio da Assembleia, os repasses às entidades assistenciais também foram ampliados em 50% em 2021. Além disso, está prevista a criação do Receita Certa, que devolverá parte do ICMS pago pelo contribuinte sempre que houver crescimento da arrecadação no varejo, desenvolvendo a parceria entre Estado e sociedade no combate à informalidade e sonegação.

e-Receita: foram ampliadas as informações e painéis publicados no Receita Dados, culminando com o lançamento do novo portal em dezembro de 2020 (http://receitadados.fazenda.rs.gov.br). O trabalho de modernização abrangeu o desenvolvimento de uma nova identidade visual, deixando a navegação mais amigável e intuitiva, com os conteúdos sendo apresentados de forma mais moderna. Outro avanço é a responsividade do site, que garante que o conteúdo se ajuste perfeitamente em qualquer resolução, passando a mesma experiência de leitura ao usuário independentemente do dispositivo utilizado.

Desenvolve RS: a Receita Estadual adota uma postura proativa na busca por soluções e alternativas capazes de promover o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, reforçando o assessoramento na política tributária e qualificando as análises dos setores da economia. Alguns exemplos recentes são a criação do Regime Optativo de Tributação da ST (ROT-ST), as inúmeras medidas adotadas para auxiliar no enfrentamento da pandemia (ex.: flexibilização e facilitação de parcelamento) e o atendimento de diversas demandas setoriais (ex.: Regime Diferenciado de Tributação para bares e restaurantes). Outro destaque é a publicação dos Boletins de Impactos da Covid-19, elaborado com base nas movimentações das notas fiscais eletrônicas (mais de 35 edições já divulgadas, com reconhecimento em relatórios econômicos do Banco Central e do Congresso), contribuindo para a tomada de decisão.

Arrecadação Mais Simples: foram disponibilizadas novas possibilidades para pagamento, simplificando o processo de arrecadação. O destaque atualmente é o estudo para implementar a arrecadação via Pix, com previsão de projeto piloto no segundo semestre de 2021.

Receita Estadual 2030: para a elaboração de um processo permanente de modernização da administração tributária gaúcha, a Receita Estadual avança para a aplicação do método Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat), modelo de administração tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI). A medida culminará com a realização de uma missão de avaliação da maturidade e qualidade dos processos da administração tributária do RS, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo da Receita Estadual.

Fonte: Informações extraídas da Ascom – SefazRS