Exame de Suficiência: resultado preliminar dos pedidos de isenção de taxa de inscrição é publicado

O resultado preliminar dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2022 já está disponível no site da Consulplan. Os candidatos que fizeram a requisição e não foram contemplados poderão contestar a decisão, no dia 31 de março (quinta-feira), por meio de link específico disponibilizado na página da Consulplan na internet. As provas serão aplicadas no dia 15 de maio, das 10h às 14h. Toda a programação do exame segue o horário oficial de Brasília (DF). A avaliação é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

A relação definitiva dos candidatos que tiveram os pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos, após recurso, será divulgada até o dia 12 de abril de 2022. Esse resultado também será publicado no site da banca do exame. No mesmo local, os examinandos, cujos pedidos de revisão forem indeferidos, poderão conhecer quais foram os motivos por não terem sido contemplados.

Aqueles que tiverem os pedidos de isenção indeferidos, mesmo após a interposição de recurso, devem acessar as páginas da Consulplan ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para efetivar a inscrição e imprimir o boleto bancário. O prazo para essa ação é as 16h do dia 14 de abril de 2022.

A taxa de inscrição é de R$70,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho. Após a efetivação da inscrição, o comprovante de inscrição será disponibilizado nos sites da Consulplan e do CFC. É responsabilidade do candidato obter o documento.

Para verificar o resultado, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Projeto Conexão Contábil promete fomentar a educação continuada aos profissionais da contabilidade no país

Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentaram, nesta segunda-feira (28), aos presidentes, vice-presidentes de Desenvolvimento Profissional do Sistema CFC/CRCs e representantes das academias de Ciências Contábeis do país, o projeto Conexão Contábil que visa fomentar, em todo o Brasil, ações gratuitas de educação continuada aos profissionais da contabilidade, bem como oferecer espaços de debate para temas de interesse da sociedade e da classe contábil.

O projeto será composto de uma série de eventos, realizada gratuitamente, com pontuação para o Programa de Educação Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (PEPC-CFC), de forma híbrida, em todos os estados, a partir de maio de 2022, com o lançamento na cidade de Teresina (PI), nos dias 11 e 12.

Serão 12 ecossistemas que trazem as áreas de educação, auditoria, perícia, contabilidade pública, tecnologia, gestão e sustentabilidade, terceiro setor, contabilidade rural-agronegócio, tributário, internacionalização, diversidade-inclusão e empreendedorismo e que deverão ser abordados de acordo com a necessidade de capacitação dos profissionais de cada local.

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Donizete Valentina, realizou a apresentação do Conexão Contábil aos integrantes do Sistema CFC/CRCs e aos convidados e explicou que o projeto nasceu com o propósito de ser “mais um espaço, disponibilizado pelo Sistema CFC/CRCs, para a promoção da capacitação para a classe contábil”.

“É o nosso dever promover a educação continuada para atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade. Além, é claro, de estimular a discussão e a reflexão sobre temas atuais e tendências mundiais da contabilidade, proporcionando aos contadores uma gama de oportunidades para atualização de conhecimentos e qualificação técnica e científica”, completou.

O vice-presidente explicou como será a organização e a realização dos eventos com os CRCs e as academias de ciências contábeis, bem como os apoiadores das edições, falou ainda sobre a programação técnica e deu detalhes de como funcionará o trabalho logístico e operacional.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, que também é o novo presidente da Academia Piauiense de Ciências Contábeis (APICICON) para a gestão 2022-2024, disse que o Piauí está preparado para receber o lançamento do projeto Conexão Contábil e lembrou que o estado, nos últimos anos, tem sido destaque nas atividades de mestrado e doutorado em Ciências Contábeis. “Estamos diante de uma grande oportunidade com o mundo acadêmico, com os coordenadores de curso e com os anseios de nossos estudantes com a formatação de um novo olhar sobre as diretrizes curriculares e do aprimoramento das ciências contábeis no Brasil”, completou.

Elaboração de novas diretrizes curriculares para o curso de Ciências Contábeis

No ecossistema da área de educação, uma das novidades do projeto Conexão Contábil é a parceria da Comissão de Educação do CFC com as Academias de Ciências Contábeis para a elaboração da minuta de alteração da Resolução CNE/CES n° 10/2004 – que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Ciências Contábeis.

Segundo a coordenadora da comissão, a contadora Maria Clara Bugarim, que também é presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o objetivo é utilizar os encontros do Conexão Contábil para discutir com as bases acadêmicas as sugestões e as propostas para as novas diretrizes curriculares.

“Nós, enquanto Comissão de Educação do CFC, queremos andar de mãos dadas com o Conexão Contábil para promovermos o estreitamento das relações institucionais do Sistema CFC/CRCs com as academias de Ciências Contábeis e com as Instituições de Ensino Superior”, ressaltou.

Para ela, o momento é de união. “Precisamos de um trabalho de base forte para que possamos entregar ao Ministério da Educação não apenas uma proposta, mas o sentimento da contabilidade sobre o que precisamos para evoluir”, concluiu.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Dantas, destacou a relação institucional construída com o Ministério da Educação, com destaque para a Secretaria de Educação Superior, na figura do secretário Wagner Vilas Boas de Souza, e das tratativas sobre a apresentação da proposta da classe contábil sobre as novas diretrizes curriculares para o curso de Ciências Contábeis. “Discutimos o perfil de um profissional mais proativo. Mais consultor, menos executor, mais proativo, com conhecimentos multidisciplinares. Estamos sempre nos questionando se realmente saímos da universidade preparados para as demandas do atual mercado de trabalho. Portanto, este é um momento de estabelecermos um grande debate para que possamos, juntos, descobrirmos o melhor caminho para que, efetivamente, nossa profissão esteja cada vez mais preparada para os novos desafios”, destacou.

Para participar do lançamento do Conexão Contábil, garanta a sua participação realizando a sua inscrição AQUI.

Fonte: Comunicação CFC

CRCRS participa de projeto piloto para Protocolo Único On-line de licenciamento de empresas e entidades, em Farroupilha

O Conselheiro do CRCRS, Felipe da Rocha Paesi, participou de reunião, realizada pela Prefeitura de Farroupilha, no dia 29, com o objetivo de operacionalizar o projeto piloto do Protocolo Único On-Line. O CRCRS integra a Comissão de Gestão da Rede Sim, no município que, com essa inovação, vai permitir uma única via de entrada para os documentos de licenciamento municipal das empresas/entidades, nos âmbitos de localização, saúde, meio ambiente, educação, entre outros. Dentre os benefícios proporcionados pelo Protocolo, estão a simplificação na prestação de informações e documentos, assim como agilidade e desembaraço na tramitação dos processos de licenciamento.

A conquista é resultado do trabalho desenvolvido pelos órgãos e entidades parceiras, em prol da desburocratização e da liberdade econômica, por meio de parceria desenvolvida entre a Prefeitura Municipal, JucisRS, CICS de Farroupilha, CRCRS e Sescon Serra Gaúcha. De acordo com Felipe Paesi, conselheiro do CRCRS, “dessa forma, Farroupilha passa a ser o primeiro município do interior do RS com viabilidade automática para empresas de baixo risco”.

CRCRS, Prefeitura Municipal de Farroupilha, JucisRS, CICS de Farroupilha e Sescon Serra Gaúcha, parceria para inovar em prol da desburocratização de da liberdade econômica

Na oportunidade, também estiveram presentes, as secretárias municipais de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Regina Celia Ducati; de Urbanismo e Meio Ambiente, Cristiane Girelli Chiele; o responsável pela Sala do Empreendedor, Gabriel Bianchet Tavares; a Delegada Representante do CRCRS de Farroupilha, Marcia Magda Montemezzo Barbizan; bem como os representantes e colaboradores dos escritórios contábeis voluntários no projeto piloto, nessa primeira etapa; além de servidores das secretarias municipais.

#CRCRS #Conectadosnaevolução

Programa Gerador de Dados da Rais já está disponível

O Programa Gerador de Declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Programa Gerador de Declarações Genéricas – GDRAIS (ano-base 2021) e GDRAIS Genérico (1976-2020), respectivamente – já estão disponíveis para os contribuintes. O prazo para o cumprimento dessa obrigação acessória é o dia 29 de abril.

Na área de downloads do site da Rais, é possível encontrar esses programas, os layouts dos arquivos Rais, o Manual da Rais 2021, os normativos que regulamentam a declaração, entre outros materiais.

Na página do documento, também é informado que o preenchimento do campo de identificação do trabalhador PIS/PASEP/NIT passou a ser facultativo a partir do ano-base 2021. Do mesmo modo, a transmissão de informações, por meio dos campos matrícula e categoria, incluídos no ano-calendário 2020, também é opcional.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lembra que os programas GDRAIS e GDRAIS Genérico estão bloqueados para empresas dos grupos 1 e 2, que devem transmitir as informações (folha de pagamento) por meio do eSocial.

O Conselho ainda destaca que os trabalhadores podem ser prejudicados pelo envio de dados incorretos ou pela omissão de informações no eSocial ou no GDRAIS, como o impedimento do recebimento do Abano Salarial. Os empregadores devem estar atentos essas falhas também podem gerar multas.

Para acessar a página da Rais, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir ao Relp

As microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Contudo, serão contempladas apenas aquelas que possuam débitos vindo desse regime de tributação. A decisão foi publicada por meio da Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).

As empresas interessadas têm até o dia 29 de abril de 2022 para aderirem ao programa. O deferimento do pedido de adesão dependerá do pagamento da primeira parcela do Relp. De acordo com a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que trata desse programa do Governo, o pedido de inclusão ao Relp pode ser realizado das seguintes formas: na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) ou nos estados, no Distrito Federal (DF) ou nos municípios em relação aos débitos de ICMS ou de ISS. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp.

O Conselho Federal de Contabilidade alerta que a Resolução CGSN nº 167 alterou apenas o Art. 2° da Resolução CGSN nº 166, mantendo os demais. Desse modo, as empresas precisam estar atentas ao Art. 20 desta Resolução, que estabelece que as pessoas jurídicas desenquadradas do Simples Nacional, que solicitaram reenquadramento até 31 de janeiro de 2022, terão até o dia 29 de abril deste ano para se regularizarem por meio do Relp ou de outro parcelamento.

Para acessar a Resolução CGSN nº 167, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Saiba como fazer doações a fundos sociais por meio da declaração de IR

Uma das possibilidades para o contribuinte que quer fazer o valor pago em impostos ser direcionado a quem mais precisa é doar uma parte do tributo devido a instituições beneficentes.

Isso é possível por meio da entrega do modelo completo, que permite direcionar 6% do imposto devido a fundos federais, estaduais ou municipais de apoio a crianças, adolescentes e idosos.

O contador Leonardo David de Oliveira Mihsen, membro da Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), alerta, antes de tudo, que a porcentagem se refere ao imposto devido, diferente do valor a pagar. “O imposto devido é calculado pelo programa da Receita Federal considerando os rendimentos tributáveis e as deduções informadas na declaração completa. O tributo a pagar, por outro lado, é a diferença entre o imposto devido e o imposto já pago ao longo do ano, e que é exibido pelo programa na aba ‘Resumo da Declaração’”, explica o especialista.

Quando o contribuinte deseja fazer a doação, ele pode direcionar até 3% do imposto devido a fundos ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e mais 3% a fundos de apoio aos Conselhos do Idoso. É possível indicar a qual tipo de fundo se deseja destinar a doação (federal, estadual ou municipal).

“Essa prática é muito importante para as instituições, que têm nas doações feitas pela declaração de IRPF uma das principais formas de captação de recursos. É uma ação de cidadania que visa ajudar esse público mais vulnerável”, explica o contador Leonardo.

Além disso, quem já realizou doações a fundos desse tipo ou, ainda, de incentivo à cultura, à atividade audiovisual ou ao desporto, em 2021, pode abater os valores – no limite de 6% – do imposto devido (também pelo modelo completo de declaração). Para isso, é preciso indicar os valores na ficha “Doações Efetuadas”.

A declaração deste ano deve ser entregue entre 7 de março e 29 de abril.

Como fazer a doação pela declaração de IRPF 2022

Para realizar a doação a fundos sociais, é preciso acessar a ficha “Doações diretamente na declaração”. Após clicar em “Novo”, deve-se selecionar a qual tipo de fundo a doação será direcionada. Na sequência, basta indicar se o tipo de fundo é federal, estadual ou municipal. O campo CNPJ será preenchido automaticamente.

Para preencher o valor desejado, é preciso ficar atento ao limite indicado pelo programa no campo à direita. Isso porque o programa/sistema considera o limite de 3% para fundos ligados ao ECA e de 3% para fundos de apoio ao idoso. Após preencher, caso o contribuinte tenha a intenção de fazer novas doações para fundos diferentes, ou de tipos ou locais diferentes, é necessário repetir as operações.

O pagamento do documento de arrecadação (Darf) é específico para cada doação, ou seja, caso o contribuinte queira utilizar seu limite de doações, ele terá três Darfs a pagar: o do imposto a pagar, o da doação aos fundos ligados ao ECA e o da doação aos fundos de apoio aos Conselhos do Idoso. Os Darfs de doações devem ser pagos no dia do vencimento da primeira parcela ou parcela única do imposto, que é 29 de abril. Neste ano, uma novidade é a possibilidade de quitação do Darf via PIX.

Fonte: Comunicação CFC

CRCRS e Sescon-RS promovem live sobre novidades tributárias

Dentro da sólida parceira estabelecida entre o CRCRS e o Sescon RS no que diz respeito à promoção de eventos que tragam esclarecimento e orientações de matérias do fisco para os profissionais da contabilidade, em 24 de março, as entidades realizaram uma live sobre as novidades tributárias. Participaram do painel, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, os auditores-fiscais Giovanni Padilha da Silva, Giovanni Dias Ciliato e Pedro Henrique Buíssa de Carvalho, sob a mediação do presidente eleito do Sescon-RS, Flávio Ribeiro Júnior.

Flávio Ribeiro Júnior

Na abertura do evento, os presidentes do Sescon-RS, Célio Levandovski, e do CRCRS, Márcio Schuch Silveira, manifestaram-se salientando a importância da parceria das entidades, que possibilita levar aos profissionais informações atualizadas, oferecendo espaço para debates e discussões de tópicos fundamentais para o assessoramento das empresas.

Schuch sugeriu uma agenda mensal com a Sefaz-RS de modo a abordar as principais temáticas do momento. “Somos parceiros da conformidade e da formalidade; queremos e estamos sempre em busca disso”, afirmou o presidente do CRCRS.

Ricardo Neves iniciou a sua explanação citando a importância de orientar adequadamente os contribuintes e, nesse quesito, considera as entidades da classe contábil fundamentais e imprescindíveis para estabelecer e manter uma relação colaborativa com o fisco.

O subsecretário apresentou um balanço da Receita 2030 – Cooperação e parceria com os profissionais da contabilidade, em que cita, além dos objetivos, a necessidade de cultivar uma relação preventiva, menos repressiva, mais de construção do que litígio com o contribuinte.

Em seguida, Giovanni Padilha da Silva tratou da política de concessão condicionada de créditos presumidos, com base na justificativa, origem e na definição do que é fruição condicionada.

Enfatizou a meta de ampliar a competitividade das indústrias gaúchas em médio e longo prazos, por meio do adensamento das cadeias produtivas, gerando, assim, empregos, massa salarial, desenvolvimento tecnológico e arrecadação tributária. Também mostrou pontos estratégicos para alcançar esses objetivos.

Prosseguindo, foi a vez de Giovanni Dias Ciliato, falar sobre Posto Fiscal – EFD -Informações para proteger economia e fornecedores gaúchos. Apontou a diferença básica entre a Receita 2030 e a PF-EFD.

Giovanni Ciliato

“A Receita 2030 tem um viés forte de simplificação, já o PF-EFD está mais ligado a controlar com eficiência o tributo”, explicou Ciliato. Também detalhou os objetivos do PF-EFD e exemplificou o modelo vigente e o modelo inadequado.

“Não faz sentido a principal informação que é a explicação do cálculo do imposto não estar dentro da Escrita Fiscal Digital. Modelo inadequado e inoportuno é a NF-e, que é eficiente para registrar o fato gerador do ICMS, mas não para registrar débito.

Finalizando, Pedro Henrique Buíssa de Carvalho, discorreu sobre o IPI na base de cálculo do ICMS e diferimento parcial, sob os aspectos da legislação, diferimento, escrituração de entrada correta, entre outros.

A live foi transmitida pela TV CRCRS no YouTube. Para assistir na íntegra, clique aqui.

Entidades da classe contábil solicitam à Receita Federal a prorrogação da entrega da Defis e da DTTA

A prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) foi o tema de um ofício conjunto enviado ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes. O pedido foi realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e pelo Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) em função de instabilidades no Sistema e-CAC e de uma série de problemas gerados a partir disso. O documento foi assinado pelas entidades e encaminhado ao órgão nesta terça-feira (22).

No texto, é informado que, desde o início de março, o Sistema CFC/CRCs vem recebendo uma série de reclamações sobre instabilidade e erros apresentados na plataforma e-CAC. Entre os problemas mais comuns apresentados pela classe estão: e-CAC fora do ar e travando; impossibilidade de emissão de certidão negativa; sistema fora do ar para a entrega da Defis 2022; e indisponibilidade de acesso ao site da RFB para realização de qualquer tipo de consulta.

Ainda no ofício, as entidades da classe contábil destacam que a dificuldade de acesso ao sistema e a sua indisponibilização geram preocupação. Isso porque esses fatores têm dificultado os profissionais da contabilidade a cumprirem as obrigações fiscais.

O CFC, o Ibracon e a Fenacon vêm acompanhando os problemas relacionados ao e-CAC e buscado soluções. Em 2021, por exemplo, as entidades participaram de reuniões com a Receita Federal nas quais apresentaram as dificuldades da classe em relação ao sistema e também propuseram algumas soluções. Um dos resultados desses esforços foi a autorização para a criação de Interface de Programação de Aplicação (APIs) anunciado pela RFB neste mês. A partir disso, haverá a integração entre os sistemas do órgão, como o e-CAC; o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) com plataformas externas. Com isso, é esperado que o tráfego de dados seja amenizado, o que solucionará os problemas de volumetria e de segurança.

Fonte: Comunicação CFC