Conselho Regional de Contabilidade obtém decisão favorável às sociedades contábeis sobre recolhimento de ISSQN em Porto Alegre

O Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS) obteve êxito em mandado de segurança que beneficia as sociedades prestadoras de serviços contábeis a pagarem seu ISSQN por alíquotas fixas nos exatos e estritos termos do que dispõe o DL 406/68. O juiz da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr Fabio Hassen Ismael, assegurou respeito a legalidade reconhecendo que as sociedades contábeis, pela sua própria natureza e forma de prestação de serviços profissionais, possuem direito à tributação por alíquotas fixas, independente das regras que vem sendo concebidas pela Prefeitura de Porto Alegre no sentido de inibir a tributação das sociedades de profissionais. Pelos termos da decisão judicial, ainda não publicada no DOU, as sociedades contábeis ficam, sujeitas exclusivamente as regras do Decreto-Lei nº 406/68. Nestes termos, foi concedida a segurança para reconhecer o direito ao recolhimento do ISSQN pelas sociedades contábeis inscritas no CRCRS sob o regime de tributação por profissional.
A sentença encontra-se disponível em www.crcrs.org.brlink Fiscalização – Decisões Judiciais.