Nova fase da obrigatoriedade da NFC-e

A Receita Estadual alerta que, conforme disposto no RICMS (Decreto 37.699/97), Livro II, art. 26-C , Apêndice XLIV, item IV, a partir de 1º de janeiro de 2016, os estabelecimentos que iniciarem atividade estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Desta forma, os estabelecimentos que se enquadrarem na obrigatoriedade não irão receber autorização para o uso de equipamentos ECF e nem autorização para impressão de documentos fiscais. Esses estabelecimentos deverão iniciar suas atividades fazendo a emissão de NFC-e.