Lei do Prorelit possibilita quitação de dívidas de empresas com o governo

A presidente Dilma Roussef sancionou, no mês de dezembro, a Lei 13.202/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite a contribuintes que atrasaram pagamentos ao governo federal quitarem as dívidas em até três vezes, com o uso de créditos para abater parte do débito. O intuito da nova lei é diminuir as disputas judiciais em relação a débitos tributários de empresas e ser um alternativa para os contribuintes quitarem seus débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho desse ano.

A nova Lei do Prorelit estabelece as condições para adesão ao programa, define as alíquotas a serem aplicadas no valor do crédito utilizado para abatimento, e permite, ainda, o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, para abater parte do débito tributário.

Mais informações e a íntegra na nova lei estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.