Receita Federal informa sobre alterações para emissão de CND

De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Federacon), a Receita Federal do Brasil informa que foram implantadas importantes alterações no Sistema de Verificação Fiscal (SITFIS) e na funcionalidade de liberação de certidão no Sistema Certidão Negativa de Débito (CND) Conjunta, a partir de 21 de dezembro de 2015. Dentre as alterações, a análise fiscal deixou de apontar ausência de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de contribuintes Microempreendedores Individuais (MEI).

A emissão da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União deve ser feita por meio do site da Receita Federal do Brasil.