Nova versão do PGD DCTF Mensal deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF a partir da competência dezembro de 2015

Com a edição da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.599, de 2015, que tornou obrigatória a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento, tornou-se necessária a divulgação de nova versão do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal, que deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF a partir da competência dezembro de 2015.

Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2016, a versão 3.2 do programa, disponível no site da RFB na internet, somente poderá ser utilizada para o preenchimento das DCTFs referentes às competências até novembro de 2015. A divulgação da nova versão do programa está prevista para ocorrer no início do mês de fevereiro de 2016.