CFC estabelece novas regras para a emissão de Decore

No final de 2015, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou Resolução modificando regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Confira as alterações e os prazos:

A partir de 1º de janeiro
– Ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore
– As declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal.

A partir de abril
– Necessidade de fazer upload dos documentos comprobatórios no ato de emissão da declaração
– Utilização da certificação digital para a emissão de Decore

As situações em que Decores podem ser emitidas estão na Resolução 1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da Resolução, que está disponível aqui.