Audiência Pública – Programa de Educação Continuada

A NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada – está em audiência pública. A minuta para análise encontra-se em www.cfc.org.br, link Audiência Pública. As sugestões ou comentários a respeito da matéria deverão ser encaminhados para nadia@crcrs.org.br até 22 de novembro. A participação dos profissionais é fundamental, já que o tema é de extrema importância para os profissionais que atuam na área contábil.
A referida NBC tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada que deve ser cumprido pelos contadores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) exercendo ou não a atividade de auditoria independente;  registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo ou não atividade de auditoria independente, os responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM; que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Objetiva também definir as ações que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deve desenvolver para viabilizar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento.


Para fins desta Norma, Educação Profissional Continuada é a atividade formal e reconhecida pelo CFC, que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos técnicos e profissionais, as habilidades e as competências indispensáveis à qualidade e ao pleno atendimento às normas que regem o exercício da atividade de auditoria independente.