Suspensa a exigência de procuração pública perante a RFB

A Justiça Federal concedeu liminar, suspendendo a eficácia do artigo 7º da Portaria da Receita Federal nº 2.166/2010, que regulamentava a exigência de apresentação de procuração pública para que o contribuinte possa conferir poderes a terceiros, para praticar atos em seu nome, perante a Receita Federal. A iniciativa partiu da Confederação Nacional das Profissões Liberais em conjunto com a Fenacon. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a decisão é um alívio aos empresários contábeis que estavam sendo cerceados do direito de exercer seus trabalhos devido à burocracia imposta pela norma. A íntegra da liminar pode ser lida aqui.