Decisões judiciais garantem pleno exercício da profissão contábil

Recentemente, o CRCRS obteve decisões favoráveis em ações judiciais que tratam de temas relevantes ao exercício profissional. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve autuação aplicada pela fiscalização do CRCRS, decidindo que, mesmo na área pública, o exercício da atividade contábil necessita de registro ativo perante o CRCRS, aplicando-se o disposto pelo Decreto-Lei nº 9.295/46. Assegurou também a competência regulamentar do CFC, admitindo que sejam criados mecanismos com a finalidade de aprimorar a fiscalização, no momento em que afirma a legalidade da Resolução que dispõe sobre a Decore, mantendo autuação realizada por agente fiscal do CRCRS, em função do descumprimento da mesma. Finalmente, a Justiça Federal, na esteira de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça garantiu que a realização de perícia contábil é privativa de contadores regularmente registrados, ao decidir pela legalidade de auto de infração lavrado pela fiscalização do CRCRS, contra profissional de área diversa desempenhando perícia de natureza contábil em processo trabalhista.