Publicadas Normas de Contabilidade Pública que facilitarão o controle social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou hoje (28), no Diário Oficial da União (DOU), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01,02 e 03. No início do mês, o Conselho publicou a Estrutura Conceitual, que trata dos princípios que devem ser seguidos por todas as regras do setor. Essas são as primeiras normas convergidas às regras internacionais.

O CFC é o órgão normalizador da contabilidade no País e há alguns anos vem trabalhando no processo de convergência das normas aplicadas ao setor público. Em 2008, publicou as 10 primeiras normas inspiradas nas regras internacionais e, em 2011, mais uma. No final do ano passado, o CFC retomou as atividades do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/NBC TSP) e estabeleceu um calendário para convergência das 34 normas internacionais hoje em vigor. Este mês, além das três publicadas hoje, também foi publicada a Estrutura Conceitual, no DOU do dia 4.

O vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, destaca que essas três primeiras foram escolhidas por se tratarem de temas estratégicos para as entidades públicas, dentre os quais a receita. “Começamos com essas três que têm repercussão importante na vida do gestor e do cidadão. Até o fim do ano publicaremos mais duas. Estamos seguindo o cronograma estabelecido pelo grupo