Receita Federal altera procedimentos para a substituição da Escrituração Contábil Digital

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.679, no último dia 27 de dezembro de 2016, alterando os procedimentos para a substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) Em seu artigo 5-A, determina que “depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade”.

As Normas de Contabilidade, especificamente a NBC TG 23, que trata das POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO determinam que se devem corrigir os erros materiais, de períodos anteriores, de forma retrospectiva no primeiro conjunto de demonstrações contábeis, cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros. Ou seja, erros que possam ser corrigidos com lançamentos contábeis devem ser corrigidos no exercício que forem identificados, seguindo as orientações das seções 41 e 42 da NBC TG 23.

Ainda, nesse tema, o CTG 2001, que trata do uso do SPED como meio de registro do Livro Diário, não possui um tópico que trate da Substituição da ECD.

A hipótese que a Receita Federal se refere pode ser a situação em que, por algum motivo, o conteúdo do arquivo da ECD não seja o mesmo do sistema de contabilidade da empresa e das demonstrações contábeis aprovadas pela entidade. Como exemplo, um arquivo enviado zerado ou uma base de dados inconsistente.

É importante lembrar que, a partir da vigência do Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que alterou a redação do art. 78-A do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, estabeleceu que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sped, mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da ECD. Assim, o termo de autenticação da ECD transmitida via Sped será o próprio recibo de entrega que o programa gera no momento da transmissão.

Em resumo, uma substituição de ECD é motivada por um erro de registro, como se fosse registrado um livro de forma equivocada. Não se trata de correção de erros contábeis, que devem ser regularizados conforma a NBC TG 23.