Norma amplia acesso a dados de empresas de capital aberto

No próximo dia 10 entra em vigor a Instrução CVM número 547 com a ampliação dos meios de divulgação de atos e fatos relevantes pelas companhias de capital aberto. De acordo com especialistas, com a nova regra, as empresas estarão autorizadas a divulgar essas informações por meio de portais de notícias na internet, desde que o acesso seja gratuito e o fato seja divulgado em sua integralidade.
Nos termos da regulamentação em vigor, qualquer decisão que se relacione com os negócios da companhia e que possa influenciar na cotação dos valores mobiliários de sua emissão ou na decisão dos investidores, deve ser divulgada em jornais de grande circulação. Recentemente, por exemplo, foi aplicada multa pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao banco Itaú pela não publicação de fato relevante durante as negociações para a compra da Credicard. É considerado ato ou fato relevante toda e qualquer decisão do controlador, dos administradores, deliberação de assembleia ou ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro que ocorra ou esteja relacionado com os negócios da companhia, como a assinatura de contrato de transferência de controle acionário.
Fonte: Extraído da matéria publicada no Jornal DCI, edição de 06/03/2014