Delegacia da Receita Federal informa:

Iniciou-se em 11/09/2017 e encerra-se em 29/09/2017, no âmbito da RFB, o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos optantes pelas reaberturas da Lei nº 11.941/2009, instituídas pelas Leis nº 12.865/2013 e 12.973/2014.

Caso não apresente as informações até o final do prazo os pedidos de parcelamento e pagamento à vista não negociados serão cancelados conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013.

A prestação de informações para consolidação de débitos nas modalidades na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acontecerá em momento futuro, de acordo com orientações a serem publicadas por esse órgão.

Dúvidas deverão ser sanadas através dos canais oficiais como o sítio da RFB na internet, plantão telefônico, através do telefone (51) 3455-2710 (12:00 às 18:00) ou atendimento presencial nas unidades.

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE