Receita Federal institui Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), por meio da Instrução Normativa 1.767, publicada nesta terça-feira, 21 de novembro.

Estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que no mês  tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Fonte: RFB