Mobilização de lideranças de profissões regulamentadas busca alterações em Projeto de Lei que aumenta o ISSQN

O presidente Palácios, acompanhado de várias lideranças de profissões regulamentadas, esteve, no dia de ontem, na Câmara de Vereadores, integrando a mobilização para tentar promover alterações na redação de Projeto de Lei, enviado pelo Executivo Municipal, cujo objetivo é alterar a forma de recolhimento do ISSQN dos escritórios autônomos de profissão regulamentada.

A origem está em uma Lei Federal que proíbe os municípios de cobrarem menos de 2% de ISS. A Prefeitura de Porto Alegre pretende que, sempre que o valor do imposto calculado pelo número de profissionais for inferior a 2% da receita bruta, as organizações recolham o tributo com base nesse percentual. Esse procedimento é ilegal, uma vez que o sistema atual está respaldado por Lei Federal, validada pelo STF, e consiste em um regime diferenciado de recolhimento que não está abrangido pela nova lei que fixa o piso em 2%.

Após muita discussão, o projeto foi retirado da pauta e adiada a votação. Mas, a reivindicação prossegue com força. O CRCRS continuará à frente, defendendo o interesse dos profissionais da contabilidade.

 

ISSQN

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