Fundos da Criança e do Adolescente devem se cadastrar até dia 31

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente estaduais e municipais devem encaminhar, até 31 de agosto, o cadastro dos respectivos fundos para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A medida é fundamental para que a Receita Federal faça constar os Funcrianças no programa gerador do Imposto de Renda, possibilitando a destinação de valores constantes no tributo para essas entidades. Mesmo os fundos que constaram no último programa gerador devem realizar seu recadastro, ou não entrarão na relação da Receita Federal.

O pedido de cadastramento deve ser feito por meio de preenchimento de formulário no site da SDH – www.direitoshumanos.gov.br. Deve-se constar, no envio do formulário, o número de inscrição do respectivo Funcriança no CNPJ e a conta bancária específica para gestão dos recursos recebidos, mantida em instituição financeira pública.