Receita Federal informa:

Foi expedida Comunicação, via Domicílio Tributário
Eletrônico, para contribuintes optantes pelo Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert) e que apresentam débitos vencidos após 30
de abril de 2017.

A não regularização das obrigações correntes, no prazo de 30
dias, implica o cancelamento do pedido de adesão ao Pert, conforme
determina o § 8º, do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de
junho de 2017.

Os contribuintes ou seus contadores poderão ser contatados por telefone
por servidor da RFB ou, eventualmente, serem convidados para uma reunião
de orientação.

Para outras informações acesse:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentosespeciais/
programa-especial-de-regularizacao-tributaria/programa-especial-de-regularizacao-tributaria

Fundamentação Legal:
• Art. 1º, §4º, inciso III e Art. 9º, inciso VII da Lei nº 13.496, de 24
de outubro de 2017
• Art. 4º, §5º, incisos III e VI, e §8º da Instrução Normativa RFB 1.711,
de 2017
• Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Notícia divulgada em âmbito nacional:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-201cviciados-em-refis201d

Fonte: Divisão de Interação com o Cidadão – Divic/SRRF10