Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios

Os contribuintes que optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária – Pert devem prestar informações até o dia 28 de dezembro/2018 para se manterem no parcelamento especial e continuarem tendo direito a todos os benefícios concedidos.

As informações necessárias são:  os débitos que o contribuinte deseja incluir no parcelamento, o número de prestações e os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida.

RELEMBRANDO:

Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

A prestação das informações deverá ser feita por meio do link Parcelamento – solicitar e acompanhar disponível no portal e-CAC do sítio da Receita Federal na internet.

Deverão ser prestadas as informações para consolidação, inclusive no caso de opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O roteiro com informações detalhadas sobre o sistema de prestação das informações pode ser consultado clicando aqui.

Legislação:

Fonte: Receita Federal do Brasil.