RedeSimples Digital – Informações importantes

Registro Automático

BASE LEGAL:
•  Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019:
§ 3º O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do caput do  art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:
I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização; e II  –  utilização pelo requerente do instrumento padrão  estabelecido  pelo  Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de  Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo  Digital do Ministério da Economia.

DISPONÍVEL PARA:
CONSTITUIÇÃO:
• Empresário; • EIRELI; • LTDA.
EXTINÇÃO:
• Empresário Individual

REGRAS PARA O REGISTRO AUTOMÁTICO:
• Empresário/Sócio deve utilizar o documento padrão (Requerimento do Empresário, Contrato padrão de 16 cláusulas ou Ato constitutivo) gerado pelo módulo integrador; • Não incluir cláusulas adicionais nos documentos gerados pelo módulo; • O próprio Empresário ou Sócios devem assinar o documento com certificado digital (não pode haver procuração); • Não anexar documentos no pedido de registro; • Titular (empresário/sócio) DEVE SER MAIOR de 18 anos; • Titular DEVE SER brasileiro nato; • Empresário/Sócio não pode ter bloqueio e/ou determinação judicial;

ATIVIDADES VEDADAS PARA O REGISTRO AUTOMÁTICO
• VEDADAS PARA REGISTRO: 5111100 – TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS REGULAR 6421200 – BANCOS COMERCIAIS 6423900 – CAIXAS ECONOMICAS 6424702 – COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO 6432800 – BANCOS DE INVESTIMENTO 6433600 – BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 6434400 – AGENCIAS DE FOMENTO 6435201 – SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO 6435202 – ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO 6435203 – COMPANHIAS HIPOTECARIAS 6436100 – SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS 6438701 – BANCOS DE CAMBIO 6440900 – ARRENDAMENTO MERCANTIL entre outras…
• VEDADAS PARA O DISTRATO 6422100 – BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL 6431000 – BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL 6530800 – RESSEGUROS 8012900 – ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES

NÃO É PERMITIDO NO REGISTRO AUTOMÁTICO:
Para qualquer Natureza Jurídica (Empresário, Sociedade LTDA ou EIRELI):
a) ato de transformação; b) menor; c) estrangeiro; d) praticar ato por procuração; e) CPF que esteja bloqueado; f) representante legal; g) atividade que bloqueie o registro  automático.

NÃO É PERMITIDO NO REGISTRO AUTOMÁTICO
Para EIRELI E LTDA:
a) se existir Sócio Pessoa Jurídica; b) se existir Administrador Não Sócio; c) contrato de 7 cláusulas; d) se adicionar cláusula no contrato de 16 cláusulas; e) qualquer forma de integralização do capital social que não seja em espécie e no ato; f) Se for marcada como Sociedade de Propósito Específico.

IMPORTANTE:
• O Sistema da Junta Comercial fará validações e verificações para confirmar se o certificado do assinante condiz com quem está no ato.
• Realizado o registro automático da empresa, no momento em que o empresário realizar o download do documento registrado, o Licenciamento/Formalização poderá ser iniciado pelo Empresário/ Sócio.

O QUE MUDA NA JUNTA COMERCIAL:
• A Consulta de Viabilidade (nome) passa a ser analisada obrigatoriamente para todas as Naturezas Jurídicas (não será mais automática);
• O Objeto Social passa a ser analisado na Consulta de Viabilidade, juntamente com a consulta de nome;
• Na resposta da consulta de Viabilidade (nome) o Analista pode indeferir por motivo relacionado ao objeto (campo com texto livre para preenchimento) – A viabilidade para a Junta Comercial passa a ter 2 (dois) motivos de indeferimento (nome e/ou objeto).

REQUISITOS PARA A JUNTA COMERCIAL DISPONIBILIZAR O REGISTRO AUTOMÁTICO:
• Já ter implantado o Registro Digital;
• Já ter implantado o Novo Sistema de Licenciamento e a Nova Viabilidade, pois ambos são requisitos para o perfeito funcionamento das regras de negócio.

OBS: o novo licenciamento deve ser implantado antes da nova viabilidade, pois este sistema tem funcionalidades específicas para a viabilidade. Ex: viabilidade legado e MEI.