Multas da Gfip são tema de reunião entre Fenacon e Receita Federal

Na última segunda-feira (27/1), o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, reuniu-se com representantes da Receita Federal para tratar, entre outros assuntos, das multas que estão sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nas últimas semanas, a entidade recebeu inúmeras queixas sobre a cobrança. No encontro, foram repassadas as seguintes informações:
– Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal, Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança;
– As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar a GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
– Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
– O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto;
– As multas podem ser parceladas, via site;
– Multas para não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Fonte: Fenacon