MP flexibiliza prazos para realização de assembleias de acionistas

Publicado no DOU de 30 de março, a Medida Provisória 931/2020, que estende o prazo para realização de assembleias gerais (art.1º) e possibilita que o associado vote a distância em reunião ou assembleia (art.8º).

A medida modifica a Lei das Sociedades Anônimas:
• AGOs podem ser realizadas até julho.
• Conselho/Diretoria podem declarar dividendos.
• Conselho de Administração pode deliberar assuntos de Assembleia de Acionistas.
• Mandato de membros do CA, do CF e dos Comitês Estatutários fica prorrogado até a próxima Assembleia.
• Possibilidade de realização de assembleias digitais, segundo norma da CVM a qual deverá normatizar a possibilidade de quórum digital.
• Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19.

Aqui a íntegra da MP 931/2020