Prorrogados os prazos de entrega da DCTF e EFD – Contribuições

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de abril, a Instrução Normativa nº 1.932/2020 que “prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)”.

O prazo para entrega da DCTF foi estendido para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, quando, originariamente, deveria ser transmitida até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho.

Já as Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e EFD-Contribuições, tiveram seus prazos prorrogados para o 10º dia útil do mês de julho de 2020. Anteriormente, deveriam ser entregues até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. Aqui, se incluem os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Confira IN 1.932