Decreto-Lei nº 9.295, que cria CFC e regionais e regulamenta a profissão contábil, completa 74 anos

Há 74 anos, em 27 de maio de 1946, foi sancionado Decreto-Lei nº 9.295, que determinou a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais e definiu as atribuições do profissional que atuava na área contábil.

O decreto define as atribuições do CFC e regionais, assim como as prerrogativas dos profissionais contábeis, definindo as situações consideradas como exercício ilegal e as penalidades aplicáveis por essa infração e outras.

Em 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei nº 9.295 foi alterado pela Lei nº 12.249, que proporcionou a regulamentação da obrigatoriedade do Exame de Suficiência, para obtenção do registro profissional, e fixou em 1º de junho de 2015 a data limite para registro de técnicos em contabilidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9295.htm