Lei da Liberdade Econômica em pauta

No webinar conduzido pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional,Márcio Schuch Silveira, em 2 de junho, o professor de Direito Administrativo da UFRGS, Rafael Mafini. foi o convidado para falar da Lei nº 13.874, de 30 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.

O professor, ao confessar ser um entusiasta dessa lei, fez uma breve retrospectiva do surgimento da norma. Admitiu que, como toda a lei, merece elogios e criticas, mas, fundamentalmente, deve ser compreendida.

“A referida lei traz normas gerais de Direito Econômico, o que significa que tem a pretensão de ser uma norma nacional. Essa aplicabilidade nacional tem algumas restrições; uma delas é pertinente aos atos públicos de liberação da atividade econômica”, , explica o professor, que prossegue: “A Lei de Liberdade Econômica vem acompanhada de quatro princípios básicos: liberdade como garantia do exercício econômico; boa fé do particular perante o poder público, intervenção estatal subsidiária excepcional do estado e reconhecimento de uma presunção de vulnerabilidade do cidadão, agente econômico e operário em face do estado”.

Feita a introdução do tema, o professor respondeu a perguntas enviadas pelo youtube

Assista a íntegra do webinar na TV CRCRS, no youtube.