Lei estabelece que serviços contábeis podem ser contratados diretamente pela administração pública

Já está em vigor a Lei 14.039/20 que, reconhecendo a natureza técnica e singular dos serviços de contabilidade, permite a contratação direta de serviços de contabilidade por parte da administração pública, quando comprovada a notória especialização do profissional.
Conforme Lei 14.039/20 , § 2º, “considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”