Webinar aborda os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da Lei Complementar nº 173 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), foi o tema do webinar, realizado em 25 de agosto, em que o auditor da Contadoria e Auditoria-Geral do RS, Felipe Bittencourt, sob a condução do conselheiro do CRCRS, Cézar Mauss. abordou os  aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da lei.

Dos R$60 bilhões liberados pelo governo para aplicação pelos poderes executivos, R$10 bilhões foram destinados à saúde e assistência social (R$7 bi para estados e DF e R$3 bi para municípios) e R$50 bilhões para mitigação de efeitos financeiros, com a queda de arrecadação e aumento das despesas dos estados.

Felipe lembrou que, em relação aos registros orçamentários, os valores direcionados à saúde e assistência social são recursos vinculados e os, da mitigação são recursos livres. Nesse caso, o TCU ainda questiona a natureza do recurso – se aponta em outras transferências da União.

Foram esclarecidos e detalhados outros itens que englobam fonte e padronização de recursos, os impactos fiscais dos auxílios financeiros, as dívidas contratadas por estados e municípios, suspensões de dívidas e contribuições patronais, pagamento do RPPS/municípios, RGPS/INSS, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência.

Assista o vídeo na TVCRCRS – YouTube – e saiba mais sobre a Lei Complementar nº 173