IX Encontro de Peritos Contábeis debate “Perícia contábil e as novas perspectivas digitais”

De 28 de junho a 1º de julho, o IX Encontro de Peritos Contábeis debateu, em quatro painéis, diferentes aspectos do tema “Perícia Contábil e as perspectivas digitais”. No primeiro dia, a solenidade de abertura foi conduzida pelo vice-presidente de Registro, Juliano Bragatto Abadie, que representou a presidente Ana Tércia L. Rodrigues, e pela coordenadora da Comissão de Estudos de Perícia Contábil do CRCRS, Sandra Rasquin Rabenschlag. O evento, transmitido diariamente pela TV CRCRS, no YouTube, e pela Plataforma Teams, foi certificado e pontuou para o Programa de Educaçao Profissional Continuada do CFC.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, a coordenadora Sandra Rabenschlag destacou o objetivo do encontro, de oportunizar a atualização profissional no cenário das persepctivas digitais, nas suas várias áreas de atuação: LGPD, perícia trabalhista, recuperação judicial e trabalho pericial em ambiente virtual.

O vice-presidente Juliano Abadie, que também atua como perito contábil, falou sobre o papel da Perícia Contábil como instrumento auxiliar da Justiça e, por extensão, de proteção da sociedade, razão pela qual entende que a atualização desses profissionais torna-se ainda mais importante. Lembrou, ainda, que o cumprimento das exigências da educação profissional continuada é essencial, tendo em vista, também, a composição do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis, que cumpre um papel de grande relevância em processos judiciais.

As relações da LGPD com a Perícia Contábil

A primeira palestra técnica, “As relações da LGPD com a Perícia Contábil”, foi ministrada pela advogada especialista em Litígios Societários e Comerciais Tally Smitas, e contou com participação das integrantes da Comissão de Estudos de Perícia Contábil do CRCRS, Ana Cláudia Santa Helena (debatedora) e Dircinha Susin Bocchese (mediadora).

O tema foi apresentado em dois módulos – o primeiro mais teórico, sobre direitos e obrigações impostos pela LGPD; e o segundo, mais prático, voltado para a atuação dos profissionais da perícia, no cotidiano. Inicialmente, a especialista expôs detalhadamente os conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, a seguir, avaliou seus impactos nos negócios e atividades, considerando, em especial, a falta de tradição do País no campo da proteção de dados.

Segundo Tally Smitas, com relação aos grandes impactos, a LGPD impõe que as empresas adotem medidas de governança corporativa, ou seja, que adequem seus processos de forma que passem a incluir uma política de proteção de dados com procedimentos bem definidos, por exemplo, sobre os cuidados que os funcionários devem ter no tratamento e no descarte de dados, quando não forem mais necessários. A especialista salienta que a governança corporativa pode ser usada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  como um fator mitigador de riscos.

Outra imposição da LGPD são as novas obrigações legais de indivíduos e empresas, que precisam passar a mapear os dados tratados para identificar as finalidades desse tratamento; se é efetivamente necessário; qual a base legal para cada dado; se aquele titular dos dados foi informado; se há contratos versando sobre o tratamento de dados com parceiros de negócios; dentre outras novas exigências.

A LGPD impacta, ainda, com muita relevância, os novos sistemas, novos negócios e novos projetos, que passam a exigir um padrão de tratamento de dados, desde o início do seu desenvolvimento. Os procedimentos internos também são afetados. É necessário repensá-los, a cada passo dos procedimentos da atividade, para minimizar riscos.

Outro grande impacto para o qual a especialista alerta é a existência da ANPD. Segundo ela, nesse momento, a postura da entidade ainda é bem mais educativa, com orientações disponíveis em seu site, inclusive por meio de perguntas frequentes que podem ser bastante esclarecedoras. Quanto às sanções administrativas, previstas para entrar em vigor a partir de agosto deste ano, Tally Smitas explica que ainda não se sabe como as exigências serão aplicadas para empresas de menor porte – o que somente deverá ser definido ao longo dos próximos meses.

Sobre a aplicação prática da LGPD quanto ao tratamento de dados no cotidiano profissional de peritos do juízo e de assistentes técnicos, Tally Smitas destacou a necessidade de que sejam sempre observadas as bases legais correspondentes, bem como que sejam consideradas as novas obrigações decorrentes da aplicação da lei quanto aos direitos dos titulares desses dados.

Uma das dúvidas manifestadas pela debatedora Ana Cláudia Santa Helena foi referente aos procedimentos que devem ser adotados no caso dos processos que se alongam, exigindo a manutenção dos dados por grandes períodos de tempo. Nesses casos, Tally Smitas esclareceu que em havendo uma justificativa consistente quanto à necessidade de que se mantenham os dados, não há problema legal.

Outra preocupação importante foi manifestada pela coordenadora da Comissão de Estudos de Pericia Contábil, Sandra Rabenschlag, quanto à possibilidade de vazamento involuntário de dados – um risco aumentado nesse período no qual muitos colaboradores realizam suas atividades em home office, com compartilhamento de dados por meio de plataformas. De acordo com Smitas, a avaliação da gravidade dos incidentes de segurança e de aplicação de sanções sempre levarão em consideração quais medidas preventivas, técnicas e administrativas foram tomadas para mitigar os riscos e se a empresa contava com uma política de governança estabelecida. No momento da responsabilização, a ANPD deverá considerar os cuidados tomados e os prejuízos efetivamente ocorridos. Por isso, é tão importante ter uma política de governança.

A mediadora Dircinha Bocchese destacou a grande participação de público no painel, que alcançou mais de 700 visualizações e permanece disponível na TV CRCRS.

Inovações tecnológicas em Perícias Trabalhistas

No segundo dia de programação técnica, o perito contábil e assistente técnico em arbitragens e conflitos extrajudiciais Lucimar de Carvalho Alves apresentou a palestra “Inovações tecnológicas em Perícias Trabalhistas”, um histórico do exercício da Perícia Contábil, com o ingresso gradual de novas tecnologias. Também participaram do painel as integrantes da Comissão de Estudos de Perícia Contábil, Letícia Coelho Py que, atuando como mediadora, apresentou o palestrante e conduziu os trabalhos; Regina Pedra, debatedora; e a coordenadora da comissão, Sandra Rabenschlag, que saudou brevemente os participantes, no início do evento.

Em um resgate da história da Perícia Contábil, Lucimar Alves, que atuou como perito do juízo, entre 1982 e 1992, e, depois, como assistente técnico, lembrou que, naquela época, as demandas eram menos complexas – como reclamações sobre diferenças no pagamento de horas extras, adicional de insalubridade não pago e questões relativas ao não pagamento de horas referentes aos dias de chuva. No ramo da construção civil, era usual dispensar os trabalhadores em dias de chuva, sem remunerá-los por essas horas.

Contudo, apesar dessa “simplicidade” das demandas, havia dificuldades importantes: os processos eram físicos, não havia ferramentas facilitadoras para pesquisas – os cálculos eram feitos à mão, o laudo, datilografado e, inicialmente, remetido em cópia física. A partir de 1990, o surgimento do fac-símile, o “fax”, gerou alguns problemas: laudos enviados por esse meio foram anexados a processos e, como eram impressos em papel termossensível, acabaram sendo apagados, após alguns meses.

Nos anos 1990, surgiram o primeiro programa para cálculo usado no Estado e a internet, que foram facilitando o trabalho, até se chegar, atualmente, ao processo judicial eletrônico (PJe). O PJe representou um salto na facilitação do trabalho não só do perito, como dos demais envolvidos e do Judiciário, em geral. “Até 2015, sempre que havia uma greve no Judiciário, algumas varas seguiam trabalhando, mas não disponibilizavam os processos. Em consequência, os peritos do juízo e os escritórios de advocacia praticamente paravam, porque não tinham como trabalhar”, conta Alves.

Na pandemia, porém, o volume de trabalho praticamente triplicou, em razão da celeridade conferida pelo processo eletrônico e da facilidade de acesso aos processos e a documentos que estejam eventualmente faltando. Em síntese, o PJe propiciou redução de custos ao perito, facilidade de pesquisa e agilidade, na medida em que possibilita consultas a qualquer hora e a partir de qualquer lugar. “Se não houvesse o PJe, estaríamos parados há praticamente um ano e seis meses”, observa.

Devido ao processo eletrônico, porém, ocorreu o contrário: houve aumento da demanda pelo trabalho de perito contábil e uma aceleração dos resultados. “Antes, se trabalhavam cinco, seis anos, sem ver os honorários. Hoje, é bem mais rápido”, explica Alves.

A pandemia impôs, também, novas exigências para que os peritos pudessem seguir trabalhando com segurança e cumprindo os prazos. Entre as adaptações ao home office, Alves destaca a importância de implantação de rede privada virtual e a migração do sevidor da empresa para a nuvem, gerando, dessa forma, eficiência e segurança de dados, além de superar o risco de uma eventual interrupção do abastecimento de energia elétrica no escritório. Também recomenda uma série de medidas, como: criar um plano de ação; mapear os processos da empresa; alinhar procedimentos com a equipe de TI; treinar os colaboradores, padronizar ferramentas; agendar reuniões frequentes; e comunicar clientes e parceiros.

Foram inúmeras as perguntas do público, apresentadas pela debatedora Regina Pedra, principalmente, sobre as dificuldades de acesso para consultas eletrônicas na Justiça do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Alves explicou que algumas varas estão com  dificuldades nesse quesito.

Ele também, demonstrou, detalhadamente, procedimentos e o uso de ferramentas para acessar processos e para realizar e remeter cálculos diretamente ao sistema.

A palestra “Inovações Tecnológicas em Perícias Trabalhistas” está disponível na TV CRCRS, no YouTube.

A relevância do contador na recuperação judicial

Em 30 de junho, foi a vez do painel “A relevância do contador na recuperação judicial”, com a palestrante Eliza Fazan, contadora, perita e administradora judicial, membro do Grupo de Estudo para Regulamentação da Prestação de Contas do Administrador Judicial das Massas Falidas; dos integrantes da Comissão de Estudos de Perícia Contábil de CRCRS, Edi Cristiano Siqueira e Rosana Lavies Spellmeier, como mediadores; e Gilberto Schäfer, juiz da Vara de Direito Empresarial e Recuperação Judicial de Porto Alegre (RS), como debatedor.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pela coordenadora da comissão, Sandra Rasquin Rabenschlag.

Em sua palestra, a contadora Eliza Fazan tratou, inicialmente, sobre o sistema de insolvência empresarial no Brasil, sob quatro aspectos – recuperação judicial, recuperação extradjudicial, falência e autofalência -, regidos pela Lei 11.101/2005, recentemente alterada pela Lei 14.112/2020, que passou a vigir em janeiro de 2021. Segundo ela, no âmbito da insolvência empresarial, o contador tem duas possibilidades de atuação: como perito contador e como administrador judicial. Ela explica que o perito contador atua tanto na fase extrajudicial – fase administrativa, da apuração de créditos – como também na fase judicial, na qual é nomeado pelo magistrado para dirimir tecnicamente eventuais controvérsias existentes no processo. Nessa etapa, encontram-se a elaboração de relatórios, nos processos de recuperação judicial de falência, e de laudos, nos processos de habilitação e impugnação de créditos.

No processo de recuperação judicial, o contador é um dos profissionais aptos a se habilitar para ser nomeado pelo juízo como administrador judicial, uma função que não deve ser confundida com a do gestor da empresa. O administrador judicial tanto poderá atuar como fiscalizador do devedor ou de seus administradores, caso estes sejam mantidos na condução da atividade empresarial durante o processo, quanto poderá exercer as funções de gestor da empresa, quando os gestores forem afastados. Quando houver afastamento dos gestores, o juiz convocará uma assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor. É durante o período em que estiver sendo aguardada a deliberação de assembleia geral sobre o nome do gestor judicial que o administrador judicial exercerá as funções de gestor da empresa. “A função de administrador judicial é multidisciplinar, portanto, necessita de economistas, administradores, contadores e advogados, para que o processo funcione corretamente”, alerta Eliza Fazan. 

O juiz Gilberto Schäfer enalteceu o papel dos contadores que atuam na perícia judicial, especialmente, por conferirem transparência aos processos. De acordo com Schäfer, cabe aos peritos o desafio de converter as constatações técnicas em uma linguagem facilmente compreensível para operadores jurídicos e por todos os demais participantes do processo. Entende que se trata de um trabalho de grande relevância social, uma vez que é com base nas informações desses profissionais que os magistrados decidem os processos, interferindo diretamente na vida das pessoas envolvidas.

Schäfer entende que as alterações da legislação e as recomendações do Conselho Nacional de Justiça vêm no mesmo sentido, como regramentos que também visam a atender à necessidade de maior transparência nos processos judiciais.

Finalizando o painel, os mediadores Rosana Spellmeier e Edi Cristiano Siqueira encaminharam diversos questionamentos da plateia, sobre uma grande variedade de aspectos da perícia na recuperação judicial, que foram esclarecidos pela palestrante e pelo debatedor. Confira, na TV CRCRS, no YouTube.

Ferramentas digitais para a atuação ténico-administrativa no trabalho pericial

O painel de encerramento do IX Encontro de Peritos Contábeis, em 1º de julho, contou com a presença da presidente do CRCRS, Ana Tércia L. Rodrigues, que cumprimentou os profissionais participantes da jornada de conhecimento e atualização na perícia contábil e parabenizou a Comissão de Estudos de Perícia Contábil e a Divisão de Desenvolvimento Profissional, pela exitosa realização do evento. A presidente também agradeceu aos palestrantes que abrilhantaram os quatro dias do encontro e enfatizou a expectativa de que, já em pouco tempo, todos tenham condições de se reencontrar presencialmente, na XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade e XVIII Convenção de Contabilidade do RS – megaevento conjunto, que será realizado, de 19 a 21 de outubro, em formato híbrido, em Porto Alegre (RS).

Com a participação de profissionais de todo o Brasil, a professora universitária e pós-doutora em Empreendedorismo, Estratégia, Planejamento e Inovação em Negócios Wendy Beatriz Witt Haddad Carraro foi apresentada pela mediadora Andreia Federizzi, integrante da comissão, e iniciou a palestra “Ferramentas digitais para a atuação ténico-administrativa no trabalho pericial” interagindo com a plateia.

Inicialmente, Wendy demonstrou a ferramenta Mentimeter, que permite criar apresentações a partir da interação com o público, em diferentes formatos, como campo aberto, nuvens de palavras, ranking, dentre outros. A utilização pode ser em tempo real ou por meio de arquivos, presencial ou assíncrona, e os resultados podem ser compartilhados. O cadastro para usuários é simples e a operação bastante fácil.

A seguir, explicou que as possibilidades oferecidas pelas ferramentas digitais são praticamente infinitas e permitem otimizar a construção de conhecimentos em todas as áreas. Provas disso, são o link que compartilhou durante o evento, com todas as ferramentas que ela mesma utiliza em aulas e em atividades de extensão e pesquisa, https://padlet.com/wendy_carraro/mytechnologytoolsatclass, e o seu canal Wendy Ensina, no YouTube, onde seguidamente disponibiliza novos tutoriais.

A palestra também detalhou outras ferramentas, muitas delas com versões gratuitas, como o mural digital Padlet, que permite organizar arquivos digitais e links, em diferentes formatos, muito apropriado para treinamento de equipes e outras funcionalidades. Wendy chamou a atenção, ainda, para a possibilidade de criação de playlists que podem reunir não só materiais desenvolvidos pelo dono do repositório, como conteúdos diversos, que sejam de interesse do profissional ou da equipe.

Outras ferramentas demonstradas foram o Canva, destinada à criação de leiautes para diferentes mídias; a Sala Elos, o Google Meet e a Plataforma Microsoft Teams, para videoconferências; além de ferramentas para gestão de equipe, como Moodle, Trello, Slack, Evernote e Google Drive.

A coordenadora da Comissão de Estudos de Perícia Contábil e debatedora do painel, Sandra Rabenschlag, apresentou as ideias trazidas pela plateia para o uso dessas ferramentas, como a produção de laudos e trabalhos periciais, além  da divulgação de informações relevantes em redes sociais. As perguntas também foram bastante diversificadas e as respostas estão disponíveis no vídeo do painel, na TV CRCRS, no Youtube. Acompanhe!