Prazo de regularização do MEI é prorrogado pela Receita Federal

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro de 2021. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União.

Caso os contribuintes possuam débitos da competência 2016 e não tenham parcelado neste ano, terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. Por sua vez, os MEIs que possuem somente dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados nesse momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

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Fonte: RFB